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materia nº 76/2011

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 76 / 2011
Date 2011-04-13
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PERMISSÃO PARA A EMPRESA VEGA PRODUTOS QUIMICOS LTDA., A ESCRITURAR E REGISTRAR O IMÓVEL DOADO PELA LEI Nº094/2000, DE 27/09/2000, EM NOME DA EMPRESA AGN INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTE DE CARGA LTDA - ME, COMO ESPECIFICA, BEM COMO A AUTORIZAÇÃO PARA A TRANSFERÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6796

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2011-12-31 ARQUIVADO — Fim
2011-04-30 Redação final — Autógrafo 062/11
2011-04-27 Redação final (aprovado) — APROVADO EM SEGUNDA - EXTRAORDINARIA

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nO 25 - Cff' 86800-2:,3!i
I
/" Apucarana - PR - www.apucarana.pr.~ MunIcl!)81de
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Ltdo na _860 do dia
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PROJETODELEIN°. 76~ pilor,. / ,
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Súmula:- Autoriza o Executivo Municipalll...e6nceder pennissão
para a Empresa VEGA PRODUTOS QUIMICOS
LTDA., a escriturar e registrar o imóvel doado pela Lei
nO094/2000, de 27/09/2000, em nome da Empresa AGN ~
INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTES DE
CARGA LTDA - ME, como especifica, bem como a
autorização para a transferência e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder pennissão para a
Empresa VEGA PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. - CNPJ N". 03.892.299/0001-24, a escriturar e
registrar em nome da Empresa AGN INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTES DE
CARGA LTDA. - ME - CNPJ N" 04.532.425/0001-00, do imóvel doado, por força da Lei nO.
094/2000, de 27/09/2000, constituido pelo lote de terras 04 da Quadra 02, com 5.375,00 m2, situado
no Parque Industrial Zona Norte I, de propriedade do Municipio.
Parágrafo Único - A mudança da titularidade do imóvel autorizada neste
artigo, é pennitida em função do cumprimento das disposições contidas no Artigo 4° da Lei nO
094/2000, de 27/09/2000.
Art.3°.
na data de sua publicação.
Revogam-se as disp~-;;;con
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'0, entrando esta Lei em vigor
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Município' de Apucara 13 de ab~iI de 2011.
Vida Sim- Drogas Não
-",p~ ,< -",R,A.t-.>'" C(.d.-d4;.. EcLr:...co.ç6.eL
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nO 25 - Cff' 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSICÁO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Esta sendo submetido para apreciação dos ilustres Vereadores e Vereadoras
dessa Colenda Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei n° 76/2001, através do gual estarnos solicitando
a necessária autorização, para que a Empresa VEGA PRODUTOS QUÍMIcos LTDA, possa
escriturar e registrar sem restrições o imóvel que lhe fora doado por força da Lei n° 094/2000, de 27
de setembro de 2000.
A Empresa em questão, ao protocolar o seu pedido neste Executivo, o fez
solicitando que a autorização do registro e da escrituração do imóvel seja em nome da Empresa AGN
INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTES DE CARGA LTDA. - ME, localizada na
Rodovia BR 369, sn - Apucarana Paraná.
Na lei nO094/2000, no seu Artigo 4°, estabelecia que a Empresa donatária não
poderia alienar o imóvel antes de decorrido o prazo de IO (anos), sem a prévia autorização Legislativa
e desde queestivessemcumpridastodas as condiçõesestabelecidasnaquelaLei.
A Empresa não só cumpriu com as exigências contidas naquela Lei, estando
em funcionamento por mais de 10 (dez) anos, efetuou a construção no imóvel que lhe fora doado,
mantendo suas atividades para a qual foi destinada, e assim não existem óbices que possam impedir a
transferência da titularidade do imóvel doado.
de Lei.
is, na aprovação deste Projeto
Municípi 13 d abril de 2011.
./
Vida Sim- D"WJS Não

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