Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira RJsa. n° 25 . <F 86800'-2~
Apucarana - PR- www.apucarana.:pr.góv.br .
A-.J
<;4.,
'VI'
PR DE
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder a . ,
alienação de, Unóve1.,mediante' processo lidtatooo' 1ft,~
queespecificae dáoutraSprovidências. .,'...
A CÃM1RA MUNICIPAl:. DE APUC~ ESTADO DO
PARANA. APROVOU E EU PREFEITO' MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
..
.~.,') .-
Art. 1° - Fica o Exeartivo Municipal autorizado a proceder a alienação' mediante processo
licitatório, na modalidade de Leilão Público, pelo maior lance da área de terras constituído
pelo Lote 50-NC-l - Gleba Patrimônio de Apucarana, com área de 36:03 m2, nesta
cidade, com as seguintes con&ontações:- Ao norte. com o Lote 50-AIREM, com 3,00
metros; a Leste com o Lote 50-NREM, com 12,01 metros; ao Sul, com o Lote 50-NREM,
com 3,00 metros; e Oeste, com o Lote 50-NC, com 12,01 metros, de propriedade do
Município, conforme matricula nO 19.991, do Livro n° 2, do Cartório de Registro de
Imóveis, do 'r Oficio da Comarca de Apucarana.
Parágrafo Único - O imóvel de que este é avaliado em R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos
reais), conforme Co' de Aval;~çio dd 'cípio, datada de 18 de abril de 201L
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor data de sua publi , revogadas as disposições em contrário.
Municip o de Apu em 18 e abril de 2011.
Vida Sim- Drogru Não
Demíncias ou StltfestiJes para a SegurIlI1ÇlJPúbJiea
Ligue para ()(J()()-643-1161
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira R:>sa nO 25 - CEP 86800-23!:
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
O Projeto de Lei que está sendo submetido para a apreciação dessa Colenda
Casa de Leis, tem por objetiV{)00ter a Vossa nect'ssária autorização, para que {) Município possa
alienar imóvel com área de 36,03 m2, constituído pelo Lote nO 50-NC da Gleba patrimônio
Apucarana, que não é utilizada pelo Município, devido a sua locaIi7"ção.
Para se proceder a alienação é necessário que se cumpram às normas legais
estabelecidas pela Lei Orgânica do Município, através da autorização da Câmara e mediante processo
de licitação na modalidade de leilão, após avaliação também do Legislativo.
Assim, vimos por este intermédio solicitar o empenho de Vossas Excelências,
tomando as necessárias providências, para que ssamos efetuar o leilão para a venda do imóvel em
questão.
Município e Apu abril de 2011.
Vida Sim- D"'flJS Não
.DenlÍneias 0Ii Sutfesltõespara a ~ Públiea
Ligue para {)fJ{)()-643-1161