texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nO 25 - CS:> 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.g-ov.br
PROJETO DE LEI N°. 82/2011
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementarno
valor de até R$ 90.000,00 (noventa mil reais), conforme......
especifica e dá outras providências. A
A CÂMARA MUMCIPAL
PARANÁ, APROVOU E
SANCIONO A SEGillNTE:-
DE APUCARANA, ESTADO DO
EU, PREFEITO MUNICIPAL,
L E I
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional
suplementar no valor de até R$ 90.000,00 (noventa mil reais), para reforço de dotações do orçamento
vigente (Lei Municipal n° 240/2010, de 16 de dezembro de 2010), como segue:-
02. Poder Executivo
02.15 Secretaria de Desenvolvimento Humano
12.361.0070.2.080 - FUNDEB - Fundo Manut. Desenv. Educ. Básica e VaL Prof. Educa ão
Fonte de Recursos: 1102 FUNDEB 40%
244 3.1.90.11.00 - Venc. e Vant. Fixas - Pessoal CiviL.....................................
(245) 3.1.90.13.00 - Obri ações Patronais - INSS .................................................
Art. 2°. Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior,
serão canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:
12. AUTARQUIA DE EDUCA AO
12.001- AUTARQUIA DE EDUCAÇAO
12.361.0070.2.080- FUNDEB- Fundo Manut. Desenv.Educ. Básica e VaI. Prof. Educa ão
Fonte de Recursos: 1102 FUNDEB 40%
670 3.3.90.36.00 - Outros Servi os de Pessoa Físic R$
Art. 3°. Revogam-se as di posições em contrário, en
de sua publicação.
Municí '0 de Apuc ra
Vida Sim- D"W" Não
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nO 25 - CEP 86800-23~
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSICÁO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
o Projeto de Lei, que está sendo submetido para apreciação de Vossas
Excelências, tem por objetivo a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 90.000,00
(noventamilreais), que está sendo pleiteado para complemento da folha de pagamento da Secretaria de
Educação.
Este valor é referente a um complemento de folha de pagamento de cargos de
primeiro escalão da Secretaria de Desenvolvimento Humano.
Solicitamos assim, o empe~
Vereadoras na aprovação deste presente Projeto de l:'ei.
Municípi em 18 de a ril de 2011.
\
Vida Sim- DrogasNão
open original →