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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico -bsé de Oliveira Rosa nO 25 - CEP86800-23t:
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N°. 84/2011
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor
de até R$ 124.600,00 (cento e vinte e quatro mil e seiscentos
reais), coufonne especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL
PARANÁ, APROVOU 'E
SANCIONO A SEGUINTE:-
DE APUCARANA, ESTADO DO ;
EU, PREFEITO MUNICIPAL, i"
.L E I
Art. 1°.Fica o ExecutivoMunicipalautorizadoa abrir um crédito adicionalespecial
no valor de até R$ 124.600,00(centoe vinte e quatro mil e seiscentosreais), para coberturade despesas não
previstasno Orçamentovigente(LeiMunici nO.240/2010,de 16de dezembrode 2010),comosegue:-
12. AUTARQUIA DE EDUCA AO
12.001- AUTARQUIA DE EDUCAÇAO
12.361.0072.1.013.000 - Obras e Instala ões em unidades escolares
Fonte de Recursos: 01000 - Recursos Livres
3.3.90.39.00 - Outros Servi os de Pessoa Jurídica .................................................
<11....
.
Art. 2°.Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior,
serão canceladas dotações de i ai valor do Orçamento vi ente, a saber:
02. Poder Executivo
02.09 - Secretaria de Ind. Com. e A ricultura
20.601.0019.1.008.000 - Fomento ara Terra Pre arada
134) 3.3.90.39.00 - OutrosServiçosde Pessoa Juridica R$ 86.000,00
02. Poder Executivo
02.011 - Secretaria de Assistência Social
02.11.01 - Secretaria de Assistência Social
08.244.0013.1.044.000- Centros de Referencia de Assistência Social- CRAS e CREAS
Fonte de Recursos: 01000 Recursos Livres
183 4.4.90.51.00- Obras e Instala ões..........
l-o
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Art. 3°. Revogam-se '0, entrando esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Vida Sim- Drogas Não
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nO 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
O Projeto de Lei, que está sendo submetido para apreciação de Vossas
Excelências, tem por objetivo a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 124.600,00
(cento e vinte e quatro mil e seiscentosreais), que está sendo pleiteado para a reforma duas unidades
escolares.
O valor de R$ 38.600,00 (trinta e oito mil e seiscentos reais) é referente a
reforma da Escola Municipal Mateus Leme, com área de 140m2.
O valor de R$ 86.000,00 (oitenta e seis mil reais) é referente a reforma do
Prédio Escolar localizado no Núcleo Habitacional Dom Romeu Alberti, com área de construção de
1450,73 m2.
Como Vossas Excelências podem verificar o Municipio está com o objetivo de
realizar as reformas necessárias nestas unidades escolares para garantir às crianças qualidade no
ensino.
Mu
Solicitamos assim, o em
Vereadoras na aprovação deste presente Projeto
abril de 2011.
Vida Sim - DrOfPSNão
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