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materia nº 88/2011

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 88 / 2011
Date 2011-04-18
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER A EMPRESA CRISAG INDUSTRIA E COMERCIO DE BRINDES LTDA., A ESCRITURAR E REGISTRAR OBSERVADAS AS CONDIÇÕES DO ART. 11 E SUAS ALÍNEAS A;B;C;D;E;F;G; E H,DA LEI Nº009/2002, O IMÓVEL ALIENADO PELA LEI Nº235/2010, DE 16/12/2010, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6804

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2011-12-31 ARQUIVADO — Fim
2011-04-30 Redação final — Autógrafo 070/11
2011-04-28 Redação final (aprovado) — APROVADO EM SEGUNDA - EXTRAORDINARIA

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico JJsé de Oliveira R:>sanO 25 -CfP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
DELEIN". 1
Sómula:- Autoriza o EX
.
ecutJvo
.
. Mwricipal a conceder permiSsã&.
para a Empresa CRISAG INDUSTRIA
-'.~ COMERCIO DE BRINDES LIDA.. a esai:tunII''e
registrar observadas as condições do Art. 11 e suas
alíneas a; b; c; d; e; f; g; e h, da Lei n°. 009/2002, o
imóvel alienado pela Lei nO.235/2010,4e 16112/2010,
como especifica e dá outras providências.
Art. 10.Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder j)erIIlÍssão-para a
Empresa CRISAG INDUSTRIA E COMERCIO DE BRINDES LTDA. - CNPJ N".
06.913.03610001-42, a escriturar e registrar observadas as condições estabelecidas no Art. 11 e suas
alíneas a; b; c; d; e; f; g; e h, da Lei n°. 009/2002, de 25/03/2002, do imóvel alienado por força da Lei
nO.235/2010, de 16/12/2010, constituído pelo lote n° 01, da Quadra 03, com área de 1960,00 m2 (um
mil novecentos e sessenta metros quadrados) situado no Parque Industrial Zona Oeste - n Etapade
propriedade do Município.
Art. r. Ficam mantidas das demais condições estabe1ecidasna Lei nO.
009/2002, de 25 de março de 2002, especialmente as constantes dos artigos 12, 14 e 15 da
mencionadaLei.
Art. 3". Revogam-se as
na data de sua publicação.
.
ções em
. .
, entrando esta Lei em vigor
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira R:>sa nO 25 - CEP86800-23!:
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
SI DE MOTIV
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
O Projeto de Lei nO088/2011, de nossa autoria, através do qual estamos
solicitando autorização Legislativa, para que a Empresa CRISAG INDUSTRIA E COMERCIO
DE BRINDES LTDA., possa registrar e escriturar o imóvel que lhe fora alienado por força da Lei
235/2010, de 16 de dezembro de 2010, atende a necessidade do Empresário, e esta inserida no
Programa de Desenvolvimento de Apucarana - Prodea, desde que haja manifestação do interessado.
O Empresário necessita dessa autorização para que possa obter junto as
Instituições Frnanceiras, recursos para o tennino das obras bem como, visando a sua ampliação.
A liberação desses recursos por parte das Instituições financeiras, só é
autorizada, mediante a garantia de que a Empresa possui a escritura e registro do imóvel.
projeto de lei.
s nobres es e Vereadoras ao presente
i
MUniciPi' de Apu
\
bril de 2011.
VúIo Sim - TJrortp.oNão

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