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materia nº 81/2011

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 81 / 2011
Date 2011-04-11
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE BRINQUEDOS ADAPTADOS PARA CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA.
native_id6805

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2011-05-16 Redação final — Autógrafo 080/11
2011-05-02 Segunda votação — APROVADO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO
2011-05-02 Primeira votação — LEITURA

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa sln - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - E r.
E-mail: cma-pr@uol:com.br- Site: www.cma.pr.g~~
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Dispõe sobre a obrigat~'de instalação de
brinquedos adaptados para crianças oom deficiência
nos locais que especifica.
SÚMULA:
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR
ALCIDES RAMOS, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE,
L E I
Art. 1.° Os playgrounds Instalados em praças, jardins, áreas de lazer, áreas abertas ao
públioo em geral, ainda que localizados em propriedades privada, oonterão obrigatoriamente
brinquedos adaptados para crianças portadoras de deficiências.
Art. 2.0 A fim de assegurar a eficácia da aplicação desta Lei o Poder Executivo poderá
regulamentá-Ia.
AIt. 3.0 As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a oonta de dotações
oonsignadas no orçamento vigente, suplementadas se ne trio.
Art. 4.0 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposiçÕeS
em oontrário.
Sala das sessões, 11 de abril de 2011.

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