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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Civico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br
PROJETO DELE I N° 86/2011
Câmara Municipal de . ~-
Lido na 8888Ao do dlalli.
Vistoriado peto 2' Secretirt,_1
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública a Associação
Filantrópica e Missionária Tenda de Evangelização e
Libertação Cristo Liberta, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE
LEI DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ AIRTON
DE ARAÚJO - DECO , E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE,
L E I
Art. 1° - Fica declarada de Utilidade Pública a Associação Filantrópica e
Missionária Tenda de Evangelização e Libertação Cristo Liberta, CNPJ
13.518.762.0001-26, sediado à Rua Rafael Sorpile nO567, Jd. Marisol, nesta cidade.
PARÁGRAFO ÚNICO - A entidade citada no "caput" deste Artigo terá a
obrigatoriedade de apresentar até o dia 30 de Abril de cada ano, na Secretaria
Administrativa da Câmara, relatório circunstanciado dos serviços prestados à
coletividade no ano anterior, conforme determinar o Artigo 3° da Lei Municipal nO
11/75 de 18 de Abril de 1975.
Art. 2° Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que:
a) - Deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o relatório a que se refere
o Artigo anterior;
b) - se negar a prestar serviço compreendido em seus fins estatutários;
c) - retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou conceder lucros,
bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Sala das Sessões, 18 de Abril de 20 lI.
José Airton de Araújo -DECO
VEREADOR
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