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VI8Ioriado pelo 28
PROJETO DE LEI N° 97/2011 ctmara MunIcip8Ide ~ 1
Lido na 10 do ctiaJ.h...J Súmula:- Dispõe sobre a Conferência Municipal de Saúde, sobre o
Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
SANCIONO A SEGUlNTE:-
ESTADO DO
MUNICIPAL
L E I
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÓES E OBJETIVOS
Art. 1° - O Sistema Único de Saúde - SUS de que trata a Lei n ° 8.080/90 e Lei n ° 8.142/90, contará no
Município de Apucarana, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes
instâncias deliberativas:
I - Conferência Municipal de Saúde;
II - Conselho Municipal de Saúde.
Art. 2° - Compete à Conferência Municipal de Saúde:
I - Avaliar a situação da Saúde no Município;
II - Fixar diretrizes gerais da política municipal de saúde, no quadriênio subseqüente ao de
sua realização;
III - Eleger os representantes efetivos e suplementes que comporão o Conselho Municipal de
Saúde;
IV - Avaliar e reformar as decisões administrativas do Conselho Municipal de Saúde, quando
convocada;
V - Eleger os delegados do segmento dos usuário para participar da Conferência Estadual de
Saúde;
VI - Aprovar e dar publicidade às suas resoluções, registrada em documento final, enviando ao
Prefeito Municipal, para nomeação dos conselheiros e suplentes.
Art. 3° - São competências do Conselho Municipal de Saúde:
I - O Conselho Municipal de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, é
órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço,
profissionais da área de saúde e usuários; atua na formação de estratégias e no controle da
execução da política de saúde do municipio de Apucarana, inclusive nos
aspectos econômicos e financeiros, definindo as prioridades de saúde, sendo
que as decisões serão homologadas pelo Prefeito Municipal (Lei 8.142/90, art. 1°,§
2° e 18dir. da res. CNS 333/03);
II - Estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do plano municipal de saúde
Wdir. incíso V da res. CNS 333103);
III - Atuar na formação de estratégias e no controle de execução financeiras e
orçamentárias do município na área da saúde;
IV - Propor critérios para a programação e para a execução
Município, relativo à Saúde, acompanhando a movimen
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Art. 4° -
§. 1°-
§.2°-
Art. 5° -
§. 1°-
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Acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de Saúde prestados à população pelos
Órgãos e entidades públicas e privados integrantes do SUS no município;
Definir critérios de qualidade para funcionamento dos serviços de saúde públicos e
privados, no âmbito do SUS;
Definir critérios para a delegação de contratos ou convênios entre o setor público e as
entidades privadas, no que tange a prestação de serviços de Saúde~
Apreciar, previamente, mediante parecer, os contratos e convênios referidos no inciso
anterior;
Estabelecer diretrizes quanto à localização e o tipo de unidades prestadoras de serviços de
saúde públicos e privados no âmbito do SUS;
Elaborar seu Regimento lntemo;
Apreciar, avaliar e homologar os pedidos de credenciamentos de entidades prestadoras de
serviços de saúde e de profi..in=i. libelais em qualquer esfera do SUS, pri=ncln pela
sua eficiência, qualificação e resolutividade;
Realizar a Conferência Municipal de Saúde a cada 4 (quatro) anos, com representação
dos vàrios segmentos sociais, para avaliar a situação da saúde e propor diretrizes
para a furmação da política municipal de saúde, convocada pelo Poder Executivo
ou extrnordinariamente por esta OUpelo Conselho de Saúde (alt. 1°,§ 1°da lei 8.142/90);
Seguir os critérios e valores mínimos para a remuneração de serviços e parâmetros de
cobertura de assistência estabelecidos pelo Conselho Nacioual de Saúde;
Propor critérios para definições e parâmetros assistenciais;
Propor a incorporação de novas tecnologías no sistema de saúde, visando ao
desenvolvimento, profissionalização e hUIJ1~n;7~çãodos serviços prestados;
Acompanhar o processo de recrutamento e seleção de pessoal, bem como criar
mecanismos para viabilização de cursos de formação, reciclagem, atualização e
especialização de recursos humanos do Serviço Municipal de Saúde;
lncentivar a criação de conselhos locais que serão regidos por regimento próprio,
sem prejuízo das atribuições do Conselho Municipal de Saúde.
CAPÍTULO 11
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Realizar-se à a Conferência Municipal de Saúde a cada 4 (quatro) anos, com representação dos
vàrios segmentos sociais, para avaliar a situação da saúde e propor diretrizes para a
formação da política municipal de saúde, convocada pelo Poder Executivo ou
extraordinariamente por esta ou pelo Conselho de Saúde (art. 1°, § 1°da lei 8.142/90);
Tem caràter deliberativo, sendo composta por delegados ou representantes das instituições
comunitàrias do município de Apucarana e do poder executivo.
As normas para seu funcionamento serão definidas em regimento prorpio, aprovado pelo Conselho
Municipal de Saúde.
A Conferência Municipal de Saúde serà convocada pelo executivo municipal, no periodo
determinado pelo Conselho Estadual de Saúde para a realização das Conferências Municipais;
Em caso de não convocação por parte do executivo municipal no prazo referido no inciso XII, do
art. 3°, a iniciativa poderà ser realizada pelo Conselho Municipal de Saúde ou por 113(um terço) das
organj~ções e instituições inscritas no Conselbo Municipal de' - comissões
para organização e coordenação da conferência, obedecendo ao di artigo;
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§.20 _ A convocação da Conferência será amplamente divulgada nos meios de comunicação do
Município.
Art. 6° - Os delegados da Conferência Municipal de Saúde serão eleitos mediante reuniões
próprias dos segmentos, convocadas parn este fim especifico, denominada de préconferência, sob a orientação do Conselho Municipal de Saúde, no período de 30 (trinta) dias que
antecedem a conferencia, sendo garantida a participação de todos os representante das entidades,
instituições ou organizações cadastradas e homologadas pelo Conselho Municipal de Saúde, com
direito a voz e voto (art. 1°, §§ 4° e 5° da lei 8.142/90 e 38dir. inciso N da res. CNS 333/03);
§.1° - Somente serão aceitas indicações como delegados, as pessoas que participaram das préconferências, sendo indicadas pelo seu sub-segmento respeitando o número de vagas como
titulares e suplentes e homologados pelo Conselho Municipal de Saúde;
§.2° - Com exceção dos membros do Governo Municipal e Estadual, todos os segmentos dos Incisos lI,
1Il e IV, do Artigo 7° devem enviar seus delegados para a Conferência Municipal de Saúde a fim
de eleger as entidades que farão parte do Conselho Municipal de Saúde, que indicarão os
conselheiros a serem nomeados pelo Executivo Municipal.
§.3°- Para o segmento que não inscreverem seus representantes delegados, as referidas vagas serão
preenchidas por deliberação do plenário, por outros sub-segmentos não contemplados;
CAPÍTULO III
DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE - CMS
SEÇÃO I
DA COMPOSIÇÃO
Art. 7° - O CMS terá a seguinte composição:
I - Do Governo Munici e Estadual 02 duas
a) OI (uma) vaga parn representante da Autarquia / Secretaria Municipal de Saúde;
b) 01 (uma) vaga parn representante da 168Regional de Saúde, caso este representante não
seja indicado, a vaga será ocupada por outro representante indicado da Autarquia /
Secretaria Municipal de Saúde;
11~ Dos S entos dos Prestadores na área de saúde 02 duas v
a) 01 (uma) para representante dos prestadores filantrópicos do SUS;
b) 01 (uma) parn representante dos prestadores privados do SUS;
III Dos tra""lh~dores na área de saúde 3° dir. inciso III alinea "I" da res. CNS 333/03 :
04 (quatro) vagas aos representantes das entidades de trabalbadores da saúde
contemplando todos os setores da área de saúde, assim dispostas: '
a) 01 (uma) vaga parn representante das entidades do setor privado OUfilantrópico;
b) 02 (duas) vagas parn representantes das entidades do setor público;
c) O1 (uma) vaga parn representante das entidades de profissionais liberais.
IV - Dos Usuários:
Terão 08 (oito) vagas, assim dispostas:
a) 02 (duas) vagas para representantes das org"ni70ções de moradores, observada a
paridade (art. 1° § 4° da lei 8.142190e 38dir. inciso III alinea "i" da res. CNS 333/03;
b) O1 (uma) vaga para representante das entidades org"ni7"cI~. da terceira idade,
aposentados e pensionistas; (38 dir. inciso III alinea "
,
CNS 333/03);
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c) OI (uma) vaga para representante dos sindicatos e entidades de trabalhadores;
d) OI (uma) vaga para representante das Associações ou ONGs de pessoas com
deficiências ou com patologias crônicas; 38 dir. inciso III alinea "a"e "b" da res. CNS
333103;
e) 02 (duas) vagas para representantes das Igrejas estabelecidas no município, observada a
paridade (art. 1° § 4° da lei 8.142/90);
f) OI (uma) vaga para representante dos Sindicatos Patronais, Rural, do Comércio e Clube de
Serviços.
§. 1°- A cada titular do CMS, corresponderá I (um) suplente, que terá plenos poderes para substituir o
respectivo membro titular provisoriamente em caso de eventuais ausências. Quando ocorrer
vacância da titularidade, a entidade indicará o seu substituto.
§.2°- Será considerada existente, para fins de participação no CMS, a entidade regularmente
organizada., constituida, sediada ou com representação jurídica no município de Apucarana.
§. 3° - A representação dos trabalhadores do SUS, no âmbito do Município, será definida por indicação
das entidades representativas das categorias mencionadas no inciso III deste artigo.
§.4°- O mandato das entidades será de 04 (quatro) anos, podendo as mesmas ser reeleitas, mediante a
aprovação por maioria das entidades do segmento presentes da Conferência.
Art. 8 ° - Os membros efetivos e suplentes do Conselho Municipal de Saúde serão nomeados pelo Prefeito
Municipal, sem adentrar no mérito da escolha, homologando a indicação das entidades eleitas na
Conferência e suas respectivas indicações de conselheiros, excetuando a indicação de que trata as
alíneas "a" e "b", do Inciso I ° do Artigo 7 ° que serão escolhidos pelos Poderes Municipal e
Estadual.
§.10 - Os titulares do Órgão Público Municipal e Estadual responsável pela coordenação da política
Municipal de Saúde, na qualidade representante do Executivo Municipal e Estadual, são membros
natos do CMS.
§. 20 - A eleição de que trata o capitulo 2°, não poderá coincidircom as eleiçâes municipais,devendo-se
observar entre ambas o prazo mínimo de 06 (seis) meses.
SEÇÃO 11
DO FUNCIONAMENTO
Art. 9° - O CMS terá seu funcionamento regido pelas seguintes normas:
I - O Órgão de deliberação máxima é o plenário;
II - As sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada 30 (trinta) dias e
extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria
simples dos seus membros;
III - Parn a r""li7oç;;" das sessões será ne<'-",<ciriaa presença da maioria dos membros do CMS, e
as deliberações pela maioria simples;
IV - Cada membro do CMS, terá direito a um único voto na sessão plenária;
V - O presidente do CMS tem a prerrogativa de deliberação ad referendum, sujeito
posteriormente á aprovação no plenário que se realizará na primeira reunião a ser
realizada;
VI - O Conselho deverá manifestar-se por meio de resoluçâes, recomendaçôes, moçôes e outros
atos deliberativos. As resoluçôes serão obrigatoriamen o pelo Prefeito
Municipal em um prazo de 30 (trinta) dias, dando-se-Ih publicidade ofi
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a) Na hipótese de não homologação pelo Prefeito Municipal, a matéria deverá retomar ao
CMS, na reunião, acompanhada de justificativa e proposta alternativa, se da sua
conveniência. O resultado da deliberação do plenário será novamente encaminhado ao
prefeito para sua homologação e publicação no Diário Oficial do Município no
praw máximo de 30 (trinta) dias, contados de aprovação pelo plenário.
b) A não homologação, nem a manifestação pelo prefeito até 30 (trinta) dias após o
recebimento da decisão, demandará na solicitação de audiência especial com o
prefeito por comissão de conselheiros especialmente designados pelo plenário.
c) Pennanecendo o impasse, o Conselho Municipal de Saúde, com aprovação de
2/3 (dois terços) de seus membros, poderá fuzer a representação ao Ministério
Público Estadual, se a matéria constituir de alguma forma desrespeito aos direitos
constitucionais do cidadão.
SEÇÃO III
DA ESTRUTURA
Art. 10 - O CMS possuirá a seguinte estrutura:
I - Mesa Diretora, composta por: Presidente; Vice-Presidente; 10 Secretário; 2° Secretário;
11 - Comissões Permanentes: constituídas por resolução do Plenário:
III - Plenário.
Art. 11- O CM.S. será presidido e secretariado por conselheiros eleitos entre os membros do mesmo,
devendo ter em sua composição os seguintes membros: poder público; prestadores; trabalhadores
na área de saúde e usuários.
§. 10 - O mandato dos membros da mesa diretora será de I (um) ano, podendo seus membros serem
reconduzidos por igual periodo.
§.2° - O CMS conta com apoio e estrutura administrativa do Gestor Municipal para bem desempenhar
suas funções, bem como para os trabalhos das Comissões Temáticas, tendo no minimo, I (um)
secretário executivo indicado e aprovado pelo CMS.
§. 30 - A Prefeitura Municipal garantirá autonomia para o pleno funcionamento do Conselho de Saúde,
secretaria. e estruturaarlm;n;<trntiva(4" 00. caputres. CNS 333/03).
Art. 12 - São competências da Mesa Diretora do CMS:
I - Preparar as reuniões plenárias do CMS, organizar a pauta priorizando temas e
determinando tempo para discussão;
11 - Criar mecanismos para acolher as denúncias, reivindicações e sugestões de entidades e
instituições ou de qualquer pessoa interessada;
III - Encaminharquestões que lhes forem delegadaspelo CMS, as denúncias, reivindicaçõese
sugestões aos organismos competentes, solicitando a tomada de providências cabiveis,
comunicando posteriormente à plenária do Conselho;
IV - Responsabilizar-se pela linha editorial dos boletins informativos do CMS, e demais
publicações informativas;
V - Coordenar o trabalho dos funcionários ou em disponibilidade do CMS.
Art. 13 - São atribuições do Presidente do CMS:
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I - Representar o Conselho Municipal de Saúde de Apucarana, junto aos Órgãos Públicos
Municipais, Estaduais e Federais e Sociedade Civíl em geral;
11 - Coordenar as reuniões plenárias do CMS;
m - Criar mecanismo para por em prática as deliberações emanadas das reuniões plenárias do
CMS;
IV - Convocar as reuniões ordinárias ou extraordinárias do CMS;
V - Cumprir ernzer cumprir o regimento, as normas e a lei.
Art. 14 - Sãoatribuições do Vice-Presidente do CMS:
I - Substituir o Presidente em suas fultas e impedimentos legais, e outras funções que lhe
forem delegadas;
11- Colaborar com o bom desempenho da Mesa diretora.
Art. 15 - São atribuições do 10Secretário do CMS, além da substituição do Presidente e vice-Presidente,
em suas fultas e impedimentos legais, as seguintes:
I - Colaborar com a Mesa Diretora e demais membros do CMS, em todos os assuntos
conforme solicitação;
11 - Dar encaminhamento às deliberações da plenária do CMS;
I1I - Responsabilizar-se pelo bom funcionamento da secretaria executiva do CMS, inclusive na
confecção das atas das reuniões.
Art. 16 - São atribuições do 20 Secretário do CMS: substituir o I
o Secretário em suas fultas e
impedimentos legais.
Art. 17 - O CMS contará com uma Secretária Executiva, cujas atribuições incluem:
I - Elaborar a ata das reuniões plenárias do CMS, contemplando a síntese das discussões,
intervenções relevantes e a integra das deliberações;
11- Encaminhar os oficios e resoluções, convocações e correspondências do CMS;
I1I - Organizar a guarda dos documentos do CMS, criando um arquivo com todos os
documentos a partir de suacriação;
IV - Encaminhar convocação aos Conselheiros do CMS;
V - Organizar a publicação de boletins infúlmabvOS e as resoluções do CMS.
SEÇÃO IV
DOS CONSELHEIROS
Art. 18 - Os Conselheiros do CMS, observado o disposto nesta Lei e no Regimento Interno, serão regidos
ainda pelas seguintes disposições:
I - O exercício da função de Conselheiro não será remunerado, considerando-se como serviço
público relevante;
11- Os membros do CMS poderão ser substituidos mediante solicitação oficial da instituição
ou autoridade pública a qual esteja vinculada, apresentadaao CMS.
III - Os membros representantes do Poder Executivo Munic.
por ato do Prefeito Municipal.
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IV - A ocupação de cargos de confiança ou de chefia que interfiram na autonomia
representativa do conselheiro, deve ser avaliada como possível impedímento da
representação do segmento e, a juízo da entidade que o índicou, pode ser índicativo de
substituição do conselheiro.
V - Os servidores concursados ou funcionários, mesmo que percebam qualquer
vantagem, poderão fazer parte do conselho.
Art. 19 - Será substituído o Conselheiro que:
I - Faltar a 03 (três) reuniões consecutivas, ou 05 (cínco) intercaladas, no período do mandato,
semjustificativa, sendonotificada a entidade na penúltima falta;
a) Ocorrendo a fato acima, o CMS comunicará a entidade para providenciar o substituto;
b) Caso a entidade não índique o substituto em até 3 (três) reuniões ordinárias a entidade
perderá o mandato, passando a titularidade para a entidade suplente;
c) A entidade suplente assumindo a vaga de titular, a suplência será ocupada pela
entidade seguinte do processo eleitoral ocorrido na conferência anterior.
d) Também perderá o mandato a entidade que tiver conselheiro reincidente no item I
deste artigo.
II - Apresentar renúncia ao plenário do CMS, que será lida na sessãoseguinte a sua recepção
pela Secretária do CMS;
III - Apresentar procedimentos incompatíveis com a dígnidade das funções;
IV - For condenado por sentença irrecorrive~ por crime ou contravenção penal.
PARÁGRAFO ÚNICO - A perda de mandato se dará em procedímento iniciado mediante provocação aos
integrantes do CMS, do Ministério Público ou de qualquer cidadão, assegurada ampla defesa.
CAPÍTULO IV
DAS COMISSÕES
Art. 20 - Mediante aprovação do plenário do CMS, poderão ser instituidas comissões temáticas,
permanentes ou temporárias, formadas por membros efetivos e suplentes, fàcultado a participação
de profissionais competentes.
§. 10 _ São criadas as seguintes comissões permanentes:
I - Comissão permanente de finanças do Fundo Municipal de Saúde;
II - Comissão permanente de documentação e cadastro.
§.2" - Compete à Comissão Permanente de Fínanças do Fundo Municipal de Saúde - FMS:
I - Acompanhar a captação e aplicação de recursos destinados ao Fundo Municipal de Saúde.
Analisar e emitir parecer nos processos encaminhados ao CMS, com base no plano de
aplicação;
II - Analisar e emitir parecer sobre os contratos de prestação de serviços, bem como sobre novas
propostas de atendimento na área de Saúde;
III- Levantaros valoresdo Municípiodestinadoà SaúdeMunicipal.
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§.30- Competeà Comissão Permanente de Documentação e Cadastro:
I - Cadastrar as entidades prestadoras de serviços, autôno
norma operacional de Saúdeea legislação em vigor;
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Il - Elaborar formulário para o cadastro;
III - Realizar levantamento de entidades já registradas no CMS.
Art. 21 - Para melhor desempenho de suas funções, o CMS poderá recorrer a pessoas ou entidades,
mediante os seguintes critérios:
I - Consideram-se colaboradores do CMS, as entidades representativas de profissionais e
usuários dos Serviços de Saúde, sem prejuizo de suas condições de membros;
Il - Poderão ser convidadas as pessoasou instituições de notória especialização para assessorar
o CMS em assuntos específicos;
III - Poderão ser criadas comissão internas, constituídas por entidades membros do CMS e
outras instituições, para promover estudos e emitir pareceres a respeito de temas
específicos.
PARÁGRAFO ÚNICO - Aplica-se, no que couber, o disposto no An. 20.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22 - As Sessões Plenárias Ordinárias do CMS deverão ter divulgação ampla e acesso assegurado ao
público.
Art. 23 - O CMS furá a revisão do Regimento ~mo no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a
publicação desta Lei. "-
Art. 24 - Revogam-se as disposições e contrário, principalmente as Leis 055/93 de 11/06/93; 100/97 de
03/11/97; 003/98 de 19/03/9 ; 132/99 de 16/12/99; 123/03 de 20/08/2003 e 95/05 de 23/09/2005
entrando esta Lei em vigor data de sua publicação.
Município de A ucarana, dias do mês de Maio de 2011.
040
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EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente;
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
A alteração da presente Lei, está em acordo a proposta apresentada pelo
Conselho Municipal de Saúde e visa a se adequar com a Conferência Estadual de Saúde, que passou a
ser realizada a cada 4 (quatro) anos, e como estabelece o Decreto Estadual nO 4.476, de 24 de março
de 2009.
o presente Projeto de Lei, foi devidamente analisado pelo Conselho
Municipal de Saúde, e a adequação se faz necessária visando a realização da Conferência a cada 4
(quatro) anos, e não mais de 2 (dois) em 2 (dois) anos.
É importante que os Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras, autorizem
a presente alteração visando o enquadramento da Conferência Municipal de Saúde dentro do que
estabelece a Estadual, e os serviços sejam executados normalmente na área da saúde.
Contamos com o apoio dos Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras.
ias do mê de Maio de 2011.
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