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materia nº 103/2011

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 103 / 2011
Date 2011-05-13
EmentaOFICIALIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA À EMPRESA AGN INDUSTRIA COMERCIO E TRANSPORTES DE CARGA LTDA - ME, REVOGA AS LEIS NºS 094/2000 E 081/2011, DATADAS RESPECTIVAMENTE DE 27/09/2000 E 03/05/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6830

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2011-05-20 Redação final — Autógrafo 092/11
2011-05-19 Redação final (aprovado) — APROVADO EM SEGUNDA VOTAÇÃO
2011-05-18 Segunda votação — APROVADO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO
2011-05-17 Primeira votação — LEITURA - EXTRAORDINARIA

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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-
Prefeitura do Munic(plo de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira R:>sa nO 25 -CEP 86800-23S
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
~..ul.._ Oficializa a oo-çIo de imóvel que especifica à Empresa
AGN INDUSTRIA COMERCIO J: TRANSPORTES
DE CARGA LTDA - ME, rewga as leis nOs09412000 e
081/2011, tl8huI.. respeáÍVllmente de 27/f1JflOOO e
03/05/2011 e dá outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ. APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. .0 _ Fica oficõ_1i7Jllt-a doeçIo do imóvel constituido pelo lote de terras nO04, da Quadra nO02,
com 6rea de 5.375,00 m2 (ciDcomil, IreZaItos e -- e ciDco udaufl quadrados), situada
no ~ TndnotrialZona Norte I, de propriedadedo t.{lInie\p\O,para a Empresa "AGN
INDúSTRIA,COMERCIOE TRANSPORTESDECARGALTDA.ME" -CNPJ N"
04.S314Z!11OO1-oo..
Art. 2° - A "AGN INDÚSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTES DE CARGA LTDA. ME.",
é sucessora da Empresa VEGA PRODUTOS QUÍMICOS LTDA., do mesmo grupo
Ewp._iaI que recebeu em doaçIo °
imóvel con-nt.. no Artigo 1°,desta Lei, em data de
27I0912OOO (Lei n° 094l200O).
Art. 3" - Fica ainda, aJtorizada a Empresa "AGN INDÚSTRIA, COMERCIO E
TRANSPORTJ:S DE CARGA LTDA. ME", a esaiturar e registrar sem restrições o
imóvel constituido pelo lote de terras nO04, da Quadra n" 02, com área de 5.375,00 m2
(cinco mil, trezentos e set-- e cinco metros quadrados), situada no Parque TndnoitlalZona
Norte I, que passa a ser de sua propriedade tendo em vista °
cumprimento das disposições
contidas em Lei.
Revogam-se as disposi
",...d_, .
Lei em vigoc na data
em contrírio,
de27de~de
suapub .
.
as Leis nOs094flOOOe 081flOII,
000 e 03 de maio de 2011, entrando esta
de 2011.
ViJaSia- nr., NIo
DMÚDCiIIIIou SupgáW pIIrIllI ~ PríblicII
Litfue pIIrIl 0IJ0(}-(JIfJ-1161
~----
Prefeitura do Municipio de Apucarana
Centro Clvico bsé de Oliveira Ibsa nO25 -CB=' 86800-2~
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
Seohor PnSdeote.
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
A Empresa VEGA PRODUTOS QUÍMlCOSLTDA., recebeu em doaçlo o
imóvel o imóvel const:ituido pelo lote de tenu n° 04, da Quadra rf 02, oom área de 5.375,00 m2
(cinco mil, trezentos e ~' e cinco metros quadrados), situada no Parque Indnstrial Zona Norte I,
em 27/CYJI2OOOpela Lei nO094l200O, teDdo aunprido oom todas as exigfacias quanto a ntili7JIçio
desse imóvel com as devidas construções cnn-nt- do projeto.
Passadoalgumtempoos ~ deasaEmpresa optarampela mudançada
razIo social dessa Empresa para "AGN INDÚSTRIA. COMEROO E TRANSPORTES DE
CARGA LTDA. ME" - CNPJ ~ 04.S32.42S1JOOl-oo, unpliando suas 8tividades,sendo assim,
pas80Ua ser 9U<:es8OI'8e ntili~ndo do fttCSIIIObens móveis e imóveis perteocentes a anterior.
Para regularizar esas si1u8çIo está solicitando do Executivo a possibilidade de
obter a devida permio.ao para escriturar e registrar o imóvel em nome da empresa sucessora, para que
possam usuftuir de mais recursos fina&ceirotjumo a ln8tiwiçlJespjna mu, para o aumento do
Capital de Giro, e é esas a razIo pela qual encaminhandoeste Projeto para analise dessa
Cimara Municipal,a quemcompetea
a devida ~ .
de Lei.
nobres Vereadores e Vereadoras, na
M.Bid de 2011.
V-wlaSÍM- nr.".1VM
DeDÚl1CÚJ8OU~J1IUII.~ PdbDca
Litfue J1IUIIfXJtXHH3-1161
-.
--...-

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