Prefeitura do Municipio de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nO 25 - CEP 86800-235
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PROJETO DE LEI N° 089/2011
MunlC\peI di ~
Súmula:- Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária para o
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exercíciode 2012e dáoutrasprovidêncIaS.
Lido na sessAo do dla--, tj) ..
Vistoriado pelo 2" Secret.rii1 A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ,
../ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE:-
L E I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no § 2°, inciso li, do art. 165, da Constituição
Federal, de 5 de outubro de 1988, no art. 4°, da Lei Complementar nO.101, de 4 de maio de 2010-
Lei de Responsabilidade Fiscal-LRF e no Artigo 111 da Lei Orgânica do Município de Apucarana,
de 05 de abril de 1990, as diretrizes orçamentárias do Município, relativas ao exercício financeiro
de 2012, compreendendo:
I - as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
li - a organização e a estrutura dos orçamentos;
IIl- as diretrizes especificas para o Poder Legislativo;
IV - as diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos do município e suas alterações
V - as disposições relativas às despesas do município com pessoal e encargos sociais;
VI - as disposições sobre a Legislação Tributária do Município;
VII - as disposições relativas à Divida Pública Municipal;
VII - as disposições gerais.
CAPÍTULO I
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 2° - As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2012, especificadas de acordo com o Plano
Plurianual (Lei Municipal nO 233/09 e suas respectivas alterações).
CAPÍTULO fi
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 3° - Os orçamentos fiscais e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade orçamentária,
detalhada por categoria de programação e categorias econômicas em seu menor nível, de acordo
com o artigo 12 da Lei 4.320/64
§. 1° - Por categoria de programação, entende-se os programas, as atividades, os projetos e as operações
especiais.
§. 2" - Por categorias econômicas, entende-se as de custeio e as de investimentos.
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Art. 4° - Para efeito desta Lei, entende-se por:
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I
~ Programa:o instrumentode organizaçãoda ação governamental,visandoa concretização
dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano
plurianual;
II - Atividade: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo continuo e permanente, das
quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
11I- Projeto: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto
que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
IV - Operações Especiais: as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de
governo, das quais não resulta um produto e não geram contraprestação direta sob a forma
de bens ou serviços; e
V - Unidade Orçamentària: constitui-;;e num desdobramento de um órgão orçamentário,
podendo ser da administração direta, ou da administração indireta em cujo nome a lei
orçamentària anual consigna expressamente, dotações com vistas à sua manutenção e à
realização de um determinado programa de traba1bo.
Art. 5" - O orçamento fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos Poderes:-
Legislativo e Executivo do Município, suas Autarquias, Fundações, seus fundos especiais,
empresas públicas e sociedades de economia mista em que o município detém a maioria do capital
social com direito a voto.
Art. 6" - O projeto de lei orçamentària anual será encaminbado ao Poder Legislativo, até 31 de setembro de
2011, nos termos do inciso I, do art. 5", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da
Lei Orgãnica do Município/90, estabelecido na Lei Orgãnica do Município, e será constituído de:
I - texto da lei;
11- quadros orçamentários consolidados;
11I- anexo do Orçamento Fiscal e da Segnridade Social discriminando a receita e a despesa na
forma definida nesta lei;
IV - anexo do Orçamento de Investimento a que se refere o inciso lI, do § 5°, do art. 165, da
Constituição Federa~ na forma definida nesta lei; e
V - discriminação da legislação da receita e da despesa referentes ao Orçamento Fiscal.
§. 10 _
Integrarãoo OrçamentoFis~ todos os quadrosprevistosno incisoIII do art. 22, da Lei Federa!
nO 4320, de 17 de março de 1964.
§. ZO - Integrarão o Orçamento de Investimento, no que lhe couber, os quadros previstos na mesma lei
citada no parágrafo anterior.
Art. 7° - O Orçamento Fiscal discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de
programação em seu menor nível, com as respectivas dotações, especificando a esfera
orçamentária, a categoria econômica, o grupo de natureza de despesa, a modalidade de aplicação,
o elemento de despesa, o identificador de uso, o grupo de destinação de recursos e a fonte de
recursos.
§.10 _ As categoriaseconômicasestãoassimdetalh.das:
I - Despesas correntes - 3; e
II - Despesas de capital - 4.
§.2" - Os grupos de natureza da despesa constituem agregação de eleme
características quanto ao objeto de gasto, conforme a seguir dis ados:
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§. 30_
§.4° _
§. 5°-
Art. 8°-
Art. 90-
Art. 10-
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1-
11-
IIIIVVpessoal e encargos sociais - I;
juros e encargos da dívida - 2;
outras despesas COITentes- 3;
investimentos - 4;
inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à constituição ou aumento de
capital de empresas - 5; e
VI- amortização da dívida.
A especificação da despesa será apresentada por unidade orçamentària até o nivel de elemento de
despesa.
As receitas oriundas de aplicações financeiras terão as mesmas fontes dos recursos originais.
Durnnte a execução orçamentària, as fontes de recursos previstas poderão ser alteradas ou novas
poderão ser incluídas, exclusivamente pela Secretaria Municipal de Planejamento, mediante
publicação de decreto no Jornal Oficial do Município, com as devidas justificativas.
A Reserva de Contingência prevista no artigo 13 desta lei será identificada pelo digito 9 (nove) no
que se refere á categoria econômica, ao grupo de natureza da despesa, à modalidade de aplicação,
ao elemento de despesa e à fonte de recursos.
A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentário conterá:
I - o comportamento da an-ecadação do exercício anterior;
11- O demonstrativo dos gastos públicos, por órgão, da despesa efetivamente executada no
ano anterior em contraste com a despesa autorizada;
III - a situação observada no exercício de 20 IOem relação ao limite de que tratam os artigos
18, 19 e 20 da Lei Complementar nO.101/2000 - LR;
IV - o demonstrativo do cumprimento da legislação que dispõe sobre a aplicação de recursos
resultantes de impostos na manutenção e o desenvolvimento do ensino;
V - o demonstrativo que dispõe sobre a aplicação de recursos resultantes de impostos em
saúde, em cumprimento à Emenda Constitucional n°. 2912000;e
VI - a discriminação da dívida pública total acumulada.
Os órgãos da administração indíreta e os fundos, deverão encaminhar suas respectivas propostas
orçamentárias à Secretaria de Planejamento e Controle Interno, até 31 de agosto de 20 ll,
observados os parãmetros e díretriz.es estabelecidas nesta Lei, para fins de consolidação do projeto
de lei orçamentária.
CAPÍTULO m
DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA O PODER LEGISLATIVO
Art. 11 - O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsidios dos Vereadores, não
poderá ultrapassar o percentual de sete por cento, relativo ao somatório da receita tributária com as
transferências previstas no art. 153, e nos arts. 158 e 159 da Constituição Federa1!88, efetivamente
realizado no exercício anterior, em conformidade com a Emenda Constitucional n°. 25/2000.
§. 10 - O duodécimo devido ao Poder Legislatívo será repassado até o dia 20 de cada mês, sob pena de
crime de responsabilidade do Prefeito do Município, confoITne disp mCI I, do § 2°, do
ar!. 29-A, da Constituição Federal/88.
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§.3°-
A despesa total com folha de pagamento do Poder Legislativo, incluídos os gastos com subsídios
dos Vereadores, não poderá ultrapassar setenta por cento de sua receita, de acordo com o
estabelecído no § 1°, do art. 29-A, da Constítuíção Federal/88, e não poderá ultrapassar 6% da
Receíta Corrente Líquida do Municípío, de acordo com o estabelecído art. 20, incíso m, item a, da
Leí de Responsabilidade Fiscal nO.101/2000.
O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo sua proposta orçamentária, para fins de
consolidação, até 31 de agosto de 2011 do corrente exercício.
§. 2°-
CAPÍTULO IV
DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO
E A EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÓES
Art 12 - A Elabornção do projeto de lei, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2012 deverão
ser re-"li""d~5 de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da
publicidade e pennitindo o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma
dessas etapas, bem como deverão levar em conta a obtenção dos resultados previstos no Anexo de
Metas Fiscais que integra a presente lei, além dos parâmetros da Receita Corrente Líquida,
visando ao equilíbrio orçamentário-financeiro.
§.1° - Será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrôuicos de acesso público:
1- Pelo Poder Legislativo, no que lhe couber, os ínstrnmentos de gestão, previstos no caput do
art. 48 da Lei Complementar nO 10 1!2000 - LRF.
11- Pelo Poder Executivo: Lei Orçamentária Anual, alterações orçamentárias realizadas
mediante a abertura de Créditos Adicionais, Relatório Resumido da Execução Orçamentária
e o Relatório de Gestão Fiscal.
§. 2° - Para o efetivo cumprimento da transparência na gestão fiscal de que trata o caput deste artigo, o
Poder Executivo, por meio da Secretaria de Fazenda, e da Secretaria de Planejamento e Controle
Interno, deverá manter atuaIizado o endereço eletrônico, de livre acesso a todo o cidadão, com os
instrumentos de gestão descritos no caput do art. 48 da Lei Complementar n° 101/2000.
Art 13 - A Lei Orçamentária conterá Reserva de Contingência no valor de até um e meio por cento da
Receita Corrente Líquida, destinada a atender aos passivos contingentes e a outros riscos e eventos
fiscais imprevistos, confurme previsto no inciso m, do artigo 5° da Lei Complementar nO.
101!2oo0.
§.1° - A Reserva de Contingência prevista no caput será constítuída, exclusivamente, pela Fonte de
Recursos 01000 - Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente.
§. 2" - Caso não seja necessária a utilização da Reserva de Contingência para sua finalidade, no todo ou
em parte, até o mês de setembro, O saldo remanescente poderá ser utilizado apenas para abertura
de créditos adicionais suplementares e especiais.
Art 14 - As propostas orçamentárias serão orçadas segundo os preços correntes do exercício a que se
refere, considerando-se o aumento ou diminuição dos serviços prestados e os efeitos das
modificações na legislação tributária ou outro critério que estabeleça.
Art 15 - O Município aplicará, no mínimo, vinte e cinco por cento de sua receita resultante de impostos,
compreendida a proveniente de transferências constítucionais, utenção e no
desenvolvimento do ensino, conforme dispõe o art. 212 da Constítu. Federa/88.
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Art. 16-
Art. 17 -
§. 10_
§.2"-
Art. 18-
§.1° _
§. 2"-
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o Município aplicaní, no mínimo, quinze por cento em ações e serviços públicos de saúde,
confonnedispostono incisoIII,do art. 7",daEmendaConstitucionalnO29/2000.
Fica o Poder Executivo, nos tennos do inciso VI, do art. I67,da Constituição FederaV88, e artigos
7", 42 e inciso m do art. 43, da Lei Fedem! n°. 4320/64, autorizados a abrir Crédito Adicional -
Suplementar.
Entende-se por Suplementação a reaIocação de recursos destinados a reforço de dotação
orçamentária, dentro de um mesmo órgão, entre programas, mesma fonte de recursos,
independentemente da categoria econômica da despesa.
Ficam as alterações limitadas a quinze por cento do orçamento aprovado.
Fica o Poder Executivo, nos tennos do inciso VI, do art. 167, da Constituição FederaV88, e artigos
e artigos 7", 42 e inciso I1l do art. 43, da Lei Fedem! nO 4320/64, autorizados a abrir Crédito
Adicional - Transposição
Entende-se por Transposição a rea10caçã0 de recursos entre órgãos, dentro da mesma fonte de
recursos, independentemente da categoria econômica da despesa.
Ficam as alterações lirnitadas a cinco por cento do orçamento aprovado.
Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar as fontes de recursos constantes da Lei Orçamentário
de 2012 até o limite de 10% do total da despesa fixada para o Poder Executivo.
Parágrafo único. A alteração prevista no caput fica limitada às Fontes de Recursos a seguir especificadas:
01000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercicio Corrente
01101 FUNDEB - 60% -Exercicio Corrente
O1i 02 FUNDEB - 40% -Exercicio Corrente
01101 Educação 5% -Transferências Constitucionais Vinculadas a EducaçãoExercicio Corrente
O1i04 Edu - 25% - hn Vinculados à Educação - Exercicio Corrente
Art. 20 - A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, confonne disposto no § 2°, do art. 167, da
Constituição FederaV88,será efetivada mediante decreto do Poder Executivo.
Parágrafo único. Para reabertura dos créditos previstos no caput, o Executivo utiIizar-se-à do previsto nos
incisos I e lI, do art. 43, da Lei Fedem! nO.4320/64.
Art. 21 - Os recursos provenientes de convênios repassados pelo Municipio a outras entidades públicas ou
privadas, deverão ter sua aplicação comprovada mediante prestação de contas à Secretaria de
Planejamento .
Art. 22 - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a titulo de
subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de
atividades de natureza continuada, que sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita,
nas àreas de assistência social, saúde e educacional e estejam registradas no Conselho Nacional de
Assistência Social- CNAS.
Parágrafo Único - Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins
lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos 3 (três) anos,
emitida no exercicio de 2010, por 3 (três) autoridades locais e rovan regularidade do
mandato de sua diretoria.
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Art. 23 - A Procwadoria Jurídica do Município, sem prejuízo do envio das relações de dados cadastrais dos
precatórios aos órgãos ou entidades devedores, encaminhará à Secretaria Municipal de
Planejamento e Controle Interno, relação dos débitos constantes deprecatórios judiciários a serem
incluídos na proposta orçamentária de 2012, nos termos do artigo 100, parágrafo 1°, da
Constituição, discriminada por órgão daadministração direta eautarquias.
Art. 24 - Não poderão ser destinados recursosparaatender as despesascom:
I - ações que não sejam de competência exclusiva do Município, ou com ações em que a Lei
Orgânica não estabeleçaa obrigação do Município em cooperar técnica e financeiramente;
11 - clubes e associaçõesde servidores ou quaisquer outras entidades congêneres, excetuadas
creches, escolas para atendimento pré-escolar e unidades de atendimentos medico
hospitalares;
III - pagamento, a qualquer titulo, a servidor da Administração Pública ou empregado de
Empresa Pública, por serviços de consultoria ou assistênciatécnica, inclusive custeadacom
recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados
com órgãos ou entidadesdedireito público ou privado.
Art. 25 - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer titulo, submeter-se-ão à
fiscalização do Poder concedente, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e
objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 26 - A inclusão, na lei orçamentária anual, detransferências de recursos para o custeio de despesasde
outros entes da Federação somente poderá ocorrer em situações que envolvam claramente o
atendimento de interesses locais, atendidos os dispositivos constantes no art. 62 da Lei
Complementar nO.101, de04 de maio de 2000.
Art. 27 - A proposta orçamentária conterá a previsão de aumento dos benefícios da seguridade social de
forma apossibilitar Oatendimento do disposto no artigo 7", IV, da Constituição.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 28 - A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento de despesas decorrentes de débitos
refinanciados, inclusive com a previdência social.
Art. 29 - O projeto de lei orçamentária poderá incluir, na composição da receita total do município, recursos
provenientesde operaçõesde crédito, respeitados os limites estabelecidosno artigo 167,incisoIII
da Constituição Federal.
Art. 30 - A lei orçamentária poderá autorizar a realização de operações por antecipação de receita, desde
que observado o disposto no artigo 38, da Lei Complementar n° 101/2000.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS
COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 31 - As despesas com pessoal e encargos sociais serão fixadas observando o disposto nas normas
constituciouais aplicáveis, Lei Complementar nO. 101, de 04 de mai 2000, Lei Federal nO
9.717, de 27 de novembro de 1998 e legislação municipal em vigo demais n vigente.
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Art. 32- Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, paIágrafo 1°,lI, da Constituição Federal, ficam
autorizadas as concessõesde quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos,
empregos e firnções, alterações de estrutura de carreiras, bem corno admissões ou contratações de
pessoala qualquer título.
Art. 33 - O disposto no § 1°, do artigo 18, da Lei Complementar n° 101, de 2000, aplicam-se
exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesatotal com pessoal, independentementeda
legalidade ou validade dos contratos.
Parágrafo Único - Não se considera corno substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do
"caput":
I - os serviços expressamenteapontados pela lei de licitações e contratos administrativos (Lei
nO 8.666/93), com clara especificação do objeto da contratação;
II - os contratos de terceirização em que a Administração não especifique a quantidade e ou
especialização dos firncionários, salvo senecessárioà caracterização do objeto, bem corno,
que não esteja caracterizada qualquer subordinação, vinculação ou pessoalidade entre a
Administração Pública e os firncionários da contratada;
III - que não estejam formalmente previstos os cargos e empregos no quadro pessoal do enteou
entidade e que, cumulativamente, sejam atividades restritas às atividades meio, sendo
vedada em qualquer caso a terceirização de atividades indelegáveis, próprias do ente ou
entidade relativas às suasatividades fins;
IV - as contratações temporárias, eventuais de curtissirna duração e com objeto bem especifico,
que não caracterizam atividade de caráter permanenteda Administração.
Art. 34 - O reajuste salarial dos servidores públicos municipais deverá observar a previsão de recursos
orçamentários e financeiros constantes na Lei Orçamentária de 2012, e em seus Créditos
Adicionais, em categoria deprogramação especifica, observando o limite do inciso m, do art. 20,
e o art. 21 da Lei Complementar nO.101/2000- LRF.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSiÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES
NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 35 - O Poder Executivo poderá enviar ao Legislativo Municipal no corrente exercicio, projeto de lei
dispondo sobre alteração na legislação tributária de sua competência que conterá:
I - aatualização dos elementos fisicos das unidades imobiliárias;
II - a edição de urna planta genérica de valores de forma a rninirnizar a diferença entre as
alíquotas nominais e as eferivas;
III - a expansãodo número de contribuintes;
IV - a atualização do cadastro imobiliário fiscal;
V - as determinações constantes do artigo 12 e parágrafos da Lei de Responsabilidade Fiscal
(Lei Complementar nO.101).
Art. 36 - Só será concedido incentivo ou beneficio de natureza tributária se atendidas as exigências do
artigo 14 da Lei Complementar nO.101, de 2000.
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. .
:....
ParágrafoÚnico- Aplica-se à lei que concede ou amplie incentivo ou beneficio de natureza financeira as
mesmas exigências referidas no "caput", podendo a compensação, ahematIvamente, dar-se
mediante o cancelamento, pelo mesmo período, de despesas em valor equivalente.
Art. 37 - Os tributos municipais poderão sofrer alterações em decorrência de mudanças na legislação
nacional sobre a matéria, ou ainda, em função de interesse público relevante.
Art. 38 - Os tributos poderão ser corrigidos monetariamente segundo a variação estabelecida pelo IPCAEIBGE ou outro indexador que venha substitui-lo.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 39 - Cabe à Secretaria Municipal de Planejamento e Controle Interno a responsabilidade pela
coordenação da elaboração e da consolidação do projeto de lei orçamentária, de que trata esta lei.
Art. 40- Para os efeitos do disposto no art. 16, da Lei Complementar nO 101/2000 - LRF:
I - As especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o art. 38
da Lei nO 8666/1993, bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a
que se refere o art. 182, §3°, da Constituição Federal; e
11- As despesas irrelevantes, conforme disposto no art. 16, § 3°, da Lei Complementar nO.
10112000- LRF, são aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos
incisos I e 11do art. 24 da Lei nO.8666/93 e suas alterações.
Art. 4I - São vedados quaisquer procedimentos, pelos ordenadores de despesas, que possibilitem a
execução destas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária, em
cumprimento aos artigos 15 e 16 da Lei Complementar nO 101!2000 - LRF.
Parágrafo único - Serão registrados, no âmbito de cada órgão, todos os atos e futos relativos à gestão
orçamentária e financeira, sem prejuizo das responsabilidades e demais conseqüências advindas
da inobservância do caput deste artigo.
Art. 42 - Os valores das metas fiscais, em anexo, devem ser considerados como indicativo e, para tanto,
ficam admitidas variações de forma a acomodar a rnyetória que as determine até o envio do
projeto de lei orçamentária de 2012 ao Legislativo Municipal.
Art. 43 - Para efeito do disposto no art. 42, da Lei Complementar nO. 10112000 - LRF, considera-se
contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento
congênere.
Art. 44 - Como critério para limitação de empenho no cumprimento das metas fiscais, se furá de forma
proporcional ao montante dos recursos alocados para atendimento de "despesas de custeio"
(exceto pessoal, encargos sociais e divida pública) e "investimentos" de cada Poder.
§. 1° - Da ocorrência do disposto no "caput" deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao Poder
Legislativo, o montante que caberá a cada um tornar indisponivel para empenho e movimentação
financeiros.
§. 2" - O Poder Legislativo, com base na comunicação de que trata o o anten publicará ato
estabelecendo os montantes que, calculados na forma do "cap ,caberão aos res
.
vos órgãos
na limitação de empenho e movimentação financeira.
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Art. 45 - Os custos unitários de obras executadas com recursos do orçamento do município, relativas a
construção de prédios, saneamento básico e pavimentação, não poderão ser superiores ao valor do
Custo Unitário Básico - CUB, por m2, divulgado pelo Sindicato da Indústria da Construção,
acrescido de até 30% (trinta por cento) para cobrir custos não previstos no CUB.
Parágrafo Único - Somente em condições especiais, devidamente justificadas, poderá os respectivos custos
ultrapassar os limites fixados no "caput" deste artigo, sem prejuizo da avaliação dos órgãos de
controle interno e externo.
Art. 46 - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado para sanção do Prefeito até o primeiro
dia de janeiro de 2012, a programação constante deste projeto encaminhado pelo Executivo,
poderá ser executada em cada mês, até o limite de 1!l2 (um doze avos), do total geral do
orçamento, enquanto não se completar Oato sancionatório.
Art. 41 - O Poder Executivo elaborará e publicará até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária
de 2012, cronogramaanual de desembolso mensal.
Art. 42 - O Poder Executivo encaminhará a Câmara Municipal., para ciência, no prazo de 30 (trinta) dias
após a publicação da Lei Orçamentária, o Quadro de Detalhamento de Despesas - QDD,
especificando por projetos e atividades, os elementos de despesas e respectivos desdobramentos
do orçamento fiscal dos Poderes Legislativo e tivo, Autarquias, Fundações e Fundos
Municipais
Art. 43 - Esta Lei entra em vigor na data de sua pub .
-, revogando-s as disposições em contrário.
e abril de 2011.
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Prefeitura do Municipio de Apucarana
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EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente;
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
A Constituição Federal de 1988 institucionalizou um verdadeiro sistema orçamentário
ao prever a edição de uma lei do plano plurianuaJ, lei de diretrizes orçamentária e lei do orçamento anual, todas
elas como atos normativos que, de furma hierarquizada, se interligam com o objetivo de dotar o setor público
de um processo de planejamento orçamentário que espelhe um plano de governo racional a longo, médio e
curtos prazos.
o sistema orçamentário municipal deve acompanhar esse preceitos constitucionais,
bem como as normais gerais previstas em lei complementar federal, que disporá sobre finanças públicas,
notadamente sobre exercício financeiro, a vigência, prazos, elaboração e organização do plano plurianual, da lei
de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.
Dessa forma, a competência da União sobre Direito Financeiro e orçamento limita-se à
edição de normas gerais, cabendo aos Estados, Distrito Federal e Municípios, a nonroMi7ação especifica sobre a
matéria.
A Lei de Diretrizes orçamentárias deve estabelecer as metas e prioridades da
Administração Municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientar a
elaboração da lei orçamentária anual, dispor sobre as alterações na legislação tributária local e ser aprovada até
o final do primeiro semestre de cada ano.
Assim, solicitamos o emp
análise do presente Projeto de Lei de Diretrizes Dr
que é esta lei que irá nortear a elaboração do Orçam
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