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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº106/2011
SÚMULA - PROÍBE o uso de celulares, nos
estabelecimentos bancários existentes no município,
conforme especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE
LEI DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ AIRTON
DE ARAÚJO - DECO - E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1 º - Fica PROIBIDO o uso de aparelhos telefônicos tipo celulares, no
horário de expediente dos estabelecimentos bancários existentes no município.
PARÁGRAFO ÚNICO - Os efeitos desta Lei estendem-se às casas Lotéricas e
estabelecimentos que funcionam no mesmo sistema bancário.
Art. 2º - Os responsáveis pelos estabelecimentos de que trata a presente Lei
deverão fixar, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Lei,
placa indicativa na entrada do estabelecimento, contendo com letras legíveis, a seguinte
inscrição "É PROIBIDO O USO DE CELULARES NESTA AGÊNCIA".
PARÁGRAFO ÚNICO - O estabelecimento deverá dispor de local para o
depósito dos celulares, caso seja necessário.
Art. 3º - O descumprimento da presente Lei acarretará em multa que será
aplicada pelos fiscais da Secretaria competente da Prefeitura.
PARÁGRAFO ÚNICO - O valor da multa e a forma da sua cobrança serão nos
termos do Sistema Tributário do Município.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em
vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 23 de maio de 2011.
José Ai2..feo (DECO)
VEREADOR
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