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materia nº 107/2011

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 107 / 2011
Date 2011-05-23
EmentaDISCIPLINA O ATENDIMENTO PREFERENCIAL E EXCLUSIVO, EM FILAS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6840

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2011-05-30 Retirado de Pauta — RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO AUTOR
2011-05-23 Primeira votação — LEITURA

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro CíVICO Jose de Oliveira Rosa sln - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax 3420-7007
E-maíl: cma-pr@uol.com.br - Síte: www.cma.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N°I07/2011
SÚMULA - DiSCIplina o atendimento preferencial e exclusivo,
em filas das Instituições Financeiras do Município de Apucarana,
como especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÂ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO
VEREADOR JOSÉ AIRTON DE ARAÚJO - DECO, E Ele,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SLGL:INTE
L E I
Art. ]' - A FIL.A para o atendimento preferencial e exclusivo aos maiores de sessenta e cinco
anos, gestantes, portadÕres de deficiência física e pessoas com crianças de colo, cnados pelo Artigo 3'
da Lei n0066/200 I, obedecerá aos seguintes critérios.
I - Quando os documentos que originarem os serviços da Instituição forem em nome do bendiciário
por esta Lei, poderá ser em qualquer quantidade.
II - Quando os documentos que originarem os serviços da Instituição forem em nome de parente
consangüineo ou afim (esposa (o), a quantidade de documentos não poderá ser superior a três.
PARÁGRAFO ÚNICO - Quando os documentos que originarem os serviços da Instituição
forem em nome de terceiros ou de empresas, o benefício desta Lei nào
seÍ'á concedido.
Art. 2° - A Instituição financeira deverá dispor de meios de divulgação para o i;el cumprimento
desta Lei.
Art. 3' - O Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei, no que Julgar necessário
para o seu tiel cumprimento.
Art. 4' - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de
sua publ icação.
Sala das sessões, em 23 de maio de 20 li.
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José Airton de Araújo - DECO
VEREADOR

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