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materia nº 80/2011

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 80 / 2011
Date 2011-04-11
EmentaDETERMINA QUE, NO MÍNIMO, 5% (CINCO POR CENTO) DAS VAGAS DAS EMPRESAS, COM FINS LUCRATIVOS, QUE FOREM BENEFICIADAS POR INCENTIVO OU ISENÇÃO FISCAL OUTORGADO PELO MUNICÍPIO DE APUCARANA DEVEM SER RESERVADAS AO PRIMEIRO EMPREGO.
native_id6844

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2011-06-14 Redação final — Autógrafo 095/11
2011-06-06 Redação final (aprovado) — Aprovado em segunda votação
2011-05-30 Segunda votação — APROVADO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO
2011-05-30 Primeira votação — LEITURA

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº. 80/2011
SÚMULA: Determina que, no mínimo, 5% (cinco por cento)
das vagas das empresas, com fins lucrativos, que
forem beneficiadas por incentivo ou isenção fiscal
outorgado pelo município de Apucarana devem ser
reservadas ao primeiro emprego.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR
ALCIDES RAMOS, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE,
L E I
Art. 1.º - As empresas que forem beneficiadas por incentivo ou isenção fiscal, outorgado
pelo município de Apucarana, devem reservar, no mínimo, 5% (cinco por cento) das vagas de trabalho
ao primeiro emprego.
§ 1.º - A percentagem de que trata o caput deste artigo deve ser garantida pelo período
mínimo de 3 (três) anos, a partir da data da primeira parcela de concessão do incentivo ou da isenção
fiscal.
§ 2.º - Compreende-se por primeiro emprego aquele destinado a todas as pessoas que não
tenham experiência profissional comprovada em carteira de trabalho ou por contrato de prestação de
serviços, independente da idade, salvo restrição legal.
Art. 2.º - Esta Lei será aplicada às empresas que forem beneficiadas por todo e qualquer
incentivo ou isenção fiscal, instituído pelo município de Apucarana, a partir da data da vigência desta
lei.
Art. 3.º - O não cumprimento desta lei acarretará perda do incentivo ou da isenção fiscal.
Parágrafo Único - Caso a empresa já tenha sido beneficiada por qualquer fração do
incentivo ou da isenção fiscal terá que ressarcir os cofres públicos.
Art. 4.º - No ato de efetivação do incentivo ou da isenção fiscal deverão constar as normas
para o atendimento ao disposto nesta lei.
Art. 5.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Sala das sessões, 11 de abril de 2011.
 Alcides Ramos
VEREADOR/PRESIDENTE
JUSTIFICATIVA
O Projeto em análise obriga as empresas que vão receber incentivo ou isenção fiscal do
município de Apucarana a reservar 5% das suas vagas de trabalho ao primeiro emprego. 
Esta lei vem atender a uma grande parcela da sociedade que possui dificuldade de
conquistar o tão sonhado primeiro emprego. O município, ao conceder o incentivo e/ou isenção fiscal,
passa a abrir mão de receitas importantes que poderiam ser aplicadas em diversas áreas como saúde e
educação. Nada mais justo que estas empresas, ao serem beneficiadas com a redução ou isenção de
tributos, contribuam à sociedade apucaranense oferecendo oportunidade de emprego a pessoas que
não conseguem a inserção no mercado de trabalho. Vale lembrar que é através do trabalho, expressão
genuína da energia humana, que o homem desenvolve-se a si mesmo e também participa do
desenvolvimento da sociedade em que vive. É obrigação do Poder Público garantir que todo o jovem
tenha o direito de possuir renda própria. Hoje, cada vez mais, o jovem vem procurando emprego, pois
precisam participar ativamente da composição da renda familiar. Afinal, como exigir experiência
comprovada de alguém que está ingressando no mercado de trabalho? È uma forma medíocre de
excluir os jovens da disputa de uma vaga. 
Os jovens estão entre os que mais sofrem com a falta de adequação dos programas de
proteção ao desemprego e a pobreza. Do total do dinheiro usado para pagar o seguro-desemprego em
2000, apenas 23% foram destinados para pessoas com até 24 anos de idade. E é justamente nessa
faixa que está concentrada a maior taxa de desemprego do país, de 49,8%”. Matéria veiculada no
portal de Notícias R7 em 10 de maio de 2010, afirma que cerca de 3,5 milhões de jovens estão
desempregados em todo o País. Segundo dados do IBGE mais de metade dos jovens brasileiros estão
desempregados, mas ainda assim mostram otimismo. Em nosso país, apenas 36% dos jovens entre 15
e 24 anos têm emprego, outros 22% já trabalharam, mas estão desempregados atualmente; na média,
os jovens demoram 15 meses para conseguir o primeiro emprego ou uma nova ocupação, nas regiões
metropolitanas. No total, 66% deles precisam trabalhar porque todo o seu ganho, ou parte dele,
complementa a renda familiar. Ainda segundo a mesma pesquisa o índice de desemprego entre
brasileiros de 15 a 24 anos é de 17,8% em relação aos 22,2 milhões de jovens economicamente ativos,
ou seja, ocupados ou que procuram por uma oportunidade profissional. 
Relatório organizado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) em parceria com o
Conselho Nacional de Juventude (Conjuve) apontou que a taxa de desemprego entre jovens no Brasil é
3,2 vezes superior à registrada entre adultos. Esta iniciativa pretende diminuir estes índices. 
Além disso, é preciso ressaltar que uma parcela significativa de candidatos ao primeiro
emprego somente conseguem, quando isso acontece, postos de trabalho precários, informais, aqueles
que não oferecem estabilidade e nem segurança, em que a rendas são baixas e as jornadas são altas. 
O primeiro emprego é o início de uma nova etapa na vida de qualquer jovem. Alguns
especialistas afirmam que ele é muito importante porque se torna a base dos contatos da vida
profissional que começa. Esse período, quando bem conduzido faz com que o jovem tenha chance de
aprender, na prática, o que antes só via em livros. É a hora de aperfeiçoar habilidades e dons. 
Por entender que é tarefa do Poder Público fazer valer a máxima em que a Democracia
está relacionada intrinsecamente com a defesa de minorias, que solicito aos nobres vereadores que
tenham a sensibilidade de aprovar o Projeto que irá garantir postos de trabalho a nossos jovens.
Sala das sessões, 11 de abril de 2011.
 Alcides Ramos
VEREADOR/PRESIDENTE

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