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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br
- ~ PROJETO DE RESOLUÇAO 001/2011 -:1 ,:__,7
Sebastíão Ferrewa1.4artins Júníor
· ~únior da Femac"
Vereador/ 2° Secretário
SÚMULA: Cria no âmbito do
Legislativo a Campanha de divulgação da
Lei nº 9.503/97 Código Nacional de
Trânsito - sobre o uso da faixa de
pedestres.
A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art. 1º - Cria a Campanha de Divulgação da Lei nº 9.503/97 - Código
Nacional de Trânsito - sobre o uso da faixa de pedestres.
Art. 2° - A Campanha será desenvolvida pela Comissão de Trânsito da
Câmara Municipal de Vereadores em parceria com a Mesa Diretora da Câmara
Municipal que definirão a data, a periodicidade, a duração e os meios para a
divulgação da Lei nº 9 .503/97 - Código Nacional de Trânsito - sobretudo o seu
capítulo IV, artigos 70 e 71 que versa as faixas de pedestres.
Art. 3º - Revogam-se as ·disposições em contrário entrando esta
resolução em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 30 de Maio de 2011.
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