br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

materia nº 54/2011

Tipo Requerimento
Número / Ano 54 / 2011
Date 2011-06-03
EmentaPEDIDO DE INFORMAÇÕES AO PREFEITO MUNICIPAL, ACERCA DA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE CESTAS BÁSICAS PARA AS GESTANTES CARENTES E QUE ESTEJAM FAZENDO PRÉ-NATAL NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE.
native_id6853

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2011-06-13 sDiscussão única — FIM
2011-06-06 Em votação (discussão única) — LEITURA

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Prefeitura do Municipio de Apucarana
Centro Qvico .bsé de Oliveira R>sa nO 25 - CEP 86800-235
'.-, Apucarana - PR - www.apucarana.pr.goy.br
PROJETO DE LEI N" 05412011
/
Súmula: - Revoga a Lei n°. 61/93 de 13/0611993 e reverte ao
Patrimônio Público Municipal, o imóvel doado à
EMATER, 00Bt00De especifiea e d& euU8&
providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA. ESTADO
DO PABANÁ. APROVOU E EU~PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE￾L E I
ArL 1°. Revoga a Lei nO.061/93 de 13106/1993 que doou o lote de temIs nO_13 (treze). da.
quadra 108 (cento e oito), com área de 542,50 m2 (quinhentos e quarenta e dois metros e
cinquenta decímetros quadrados), do quadro urbano da cidade de Apucarana doado à
EMATER -Empresa Paranaense de Assistência Técnica de Extensão Rural.
ArL 2°. O imóvel contido no artigo anterior será revertido ao patrimônio público municipal face
ao nao cumprimento do artigo 2" da Lei n°. 61/93 de 13/06/1993.
Municlpio
ArL 3°. Revogam-se as disposições em co
publicação.
de 2011.
Câmara Municipal de Apucarana
ESTADO DO PARANÁ
..'!.../..oo../../I.....
--'-~ I
...~ ~c )9..')e<)
V-idoSim -Drogos Não
Denúncias ou SlJlffJstões psrs 8 Segurança Pública
Liguepsrs 0800-643-1161
Prefeitura do Municipio de Apucarana
Centro Ovico .bsé de Oliveira Ibsa nO 25 - CEF 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Para apreciação dessa Colenda Casa de Leis, estamos submetendo o incluso Projeto de
Lei n°. {}54!2{}H,almvés 00 qual estam&.!revogando a Lei n°. 61/9> de BI06II99Je revertendo ao
Patrimônio Público Municipal, o imóvel doado à EMATER
Tal medida se faz necessária em virtude da empresa ter descumprido o artigo 2° da Lei
n°. 61/93 de I3lO6n993, portanto, o imóvel deverá ser revertido ao patrimônio público municipal,
para atender a demanda existente.
Snlicitmnos assim. que os nobres Vereadores e Vereadora,s. ent clam esta sitnação e
autorizem a alteração que está sendo proposta.
M
. .
deAp
Vida Sim - Drogas Não
Denúncias ou Sugestões plll"B a Segurança Pública
Ligue para 0800-643-1161

open original →