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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro avico .bsé de Oliveira Rlsa nO 25 - CEP86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO D E LEI N" 1161201
SúmuJa:- Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional
especial, no valor de a1é R$ 8.000,00 (oito mil reais)
confOFl1l&especifica e dá outras providências.
A cÁMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO
A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1° - Art. 1° - Fica o Executivo Municipal, por intennédio da Autarquia
Municipal de Saúde - AM.S., autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de até RS
8.000,00 (Oito mil reais) para cobertura de despesas não previstas no orçamento vigente (Lei
Munici n°24012010,de 16de dezembrode 2010 ,como ifica:-
03. AUTAR UIA MUNICIPAL DE SA E
O3.00I-AUTAR UIAMUNIClPALDESA
10.331.8049.1.08S.080 - GesCIo do SUS
FOBtede Rec1Inos: 01499 - GestIo do SUS
3.3 .90.14 - Diárias Pessoal Civil................................................................................................
3.3.90.33 e com Locom ...................................................................
Tom1.............................................................................................................................................
4.000,00
4.000,00
8.000 00
Art. 1° - Como recurso para cobertura do crédito de que tJaIa o artigo anterior, fica indicado
o superávit financeiro apurado no encerramento do exercício e comprovado através do SlM-AM (Sistema de
InfOl1ll8Çio Municipal), na fonte 499, pelo Banco 01, Agência 0355-7 e Conta Corrente 43.608-9 nos termos
do artigo 43§ I °
I da Lei 4.320164 de 17/0311964.
Art. 3° - Fica ainda, em consonância com o artigo I° desta Lei, o Executivo Municipal
autorizado a promover as devidas alterações das Leis nO.s 233/2009, de 23/1212009 (plano Plurianual
201012013) e 13812009, de 17/0712009, alterada pela Lei nO. 14012010, de 19/0712010 (Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 20 11).
Muidpio
Art. 4° - Revogam-se lrário, entrando esta Lei em vigor na data de
sua publicaçAo.
V'ula Sim- D_ Não
Denúncias ou Sugestões pBI'B 8 Segurança Pública
liguepBI'B 0800-643-1161
Prefeitura do Municípío de Apucarana
Centro Ovico .bsé de Oliveira R>sa nO 25 - ce> 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSICÁO DFE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Para apreciaçao desta Casa Egrégia, segue anexo o Projeto de Lei, através do
qual solicitamos a necessária autorização para abrir um Crédito Adicional Especial no valor de até R$
8.000,00 (oito mil reais).
Como recurso para cobertura do crédito fica indicado o Superávit Financeiro
em 31/1212010 que tem como indicação a fonte 499, pelo banco 01, Agencia 0355-7 e conta corrente
43.608-9 nos tennos do artigo 43 § 1°I da Lei 4.320/64de 17103/64.
Este adicional faz-se necessário para treinamento de funcionários e em
primeiro momento a funcionária da ouvidoria da Autarquia Municipal de Saúde se deslocaIá até
Brasfliapara o seu aprimoramentotécnico.
Aguardamos o
das matérias que beneficiam a n
de lei.
nobres Vereadores e Vereadoras, na apreciação
o respectivo respaldo aprovando esse projeto
o de 2011.
,
IRA
VwIa Sim-D"'!ICJ& Niio
Denúnciss ou sugestões pars s Segurtmçs Pública
Ligue para 0800-643-1161
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