Prefeitura do Municfpio de Apucarana
Centro Clvico ..bsé de Oliveira Rlsa nO 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
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'4~ ~~~'t A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESfADO DO
r:JI, PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
~ - SANCIONO A SEGUINTE:-
Sáaala:-
D LEI N" 13012011
Revoga a Lei nO009/96, de 15/04/1996, que doou
imóvel a MlTRA DIOCESANA DE APUCARANA
- PARóQUIA SÃo JOSÉ, dispOe sobre a mnissio
de débitos incidentessobre o imóvel objeto da doação .
como especifica e dá outras providências.
L E I
Art.l° - Revoga a Lei nO009/96, de 15/0412011,que doou imóvel à MITRA DIOCESANA DE
APUCARANA - PARóQUIA SÃo JoSÉ - CNPJ N" 75.283.564tOOI3-11, constituído
pelo lote de temIs n° 01, da Quadra nO21, com área de 1.622,77m2 (hum mil, seiscentos e
vinte e dois metros e setenta e sete decfmetros quadrados), do Jardim Morada do Sol,
Município de ApUC8l'llllll.
Art. 2° - Fica ainda, o Executivo Municipal autorizado a conceder remisslo dos débitos existentes,
lançados sobre o imóvel em quesI8o, tendo em vista qUe a Mit:raDiocesana de Apucarana, -
Paróquia São José, não teve a posse~1e imóvel, em função de não estar regularizado e
Registradoem Cartório de .
de lm6veis.
Art. 3" - Revogam-se as disposi
publicação.
JoIJo
em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
OSde}.uode20ll.
Vu14 Sim - Droga. NáQ
DenÚ1lCÍJl8ou SupBtúeB pars s Segunwçs Pública
Ligue pars 080(}-64/J-l161
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Centro Civico .bsé de Oliveira R:>sa nO 25 - ~ 86800-235
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EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Seohoo:s Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Estamos encaminhando o incluso Projeto de Lei nO 13012011, que tem por
objetivo a revogaçllo da Lei n° 09/96, de 15 de abril de 1996.
O imóvel objeto dessa revogaç80 foi doado a Mitra Di" ,."" de Apucarana
- Paróquia São José, é constituído pelo Lote de terras n° 01, da Quadra n° 21, com área de 1.622,77
m2, 10CAli7Adano Jardim Morada do Sol, e como não foi aplicada a cláusula de revers80 em virtude
do 1110cumprimento pela donatária do prazo para início das obras e dos 15 meses para concluí-Ia, foi
AnllAI""",t..IAnço<ino IPTU, sobre aquele imóvel, razio pela qual se toma obrigatória a Lei, para a
remissão daqueles lançamentos.
A Milra Diocesana de Apucarana, através da Paróquia São José, 1110chegou a
utiIi7Br aquele imóvel, todavia a doaçao 1110foi concreti7JIda em virtude de que esse imóvel 1110
estava regularizado, junto ao Cartório de Registro de Imóveis, e nIIo houve por parte Gi dooaIária ~
necessária cobrança para utilizaçao do mesmo.
Assim, e como não existe mais o interesseda Mitra Di" ,.n.. de Apucarana,
mais especificamente da Paróquia São J estamos solicitando a devida autorização dessa
Casa de Leis.
Município
de
Va40Sim-~ NiíD
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Ligue para 0800-643.1161