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~ CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
~ ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº006/2011
SÚMULA - REFERENDA o converuo que entre si fazem o
Município de Apucarana e o Campus Apucarana da Universidade
Tecnológica Federal do Paraná - UTFPR, visando a disponibilização
de estagiários, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANA, APROVOU, PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO DE AUTORfA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E
REDAÇÃO, E EU, PRESIDENTE PROMULGO O SEGUINTE.
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1° - REFERENDA o convênio nº0l/2011, que entre si fazem o Município de
Apucarana e o Campus Apucarana da Universidade Tecnológica Federal do Paraná - UTFPR,
visando a disponibilização de estagiários.
Art. 2° - Ao município compete a disponibilização de um funcionário e de quatro
estagiários, e arcar com o· pagamento do funcionário da Prefeitura e das despesas de bolsas
· auxílio dos quatro estagiários.
Art. 3º - A UTFPR compete a disponibilização de 10% (dez por cento) das vagas dos
cursos extraordinários oferecidos e efetivamente realizados pelo Campus de Apucarana.
Art.4° - As despesas decorrentes para execução deste Convênio correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias de cada ente.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto
Legislativo em vigor na data de sua publicação.
unes Scarpelini
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,11-'r{~:~.ARIO . José Airton de Araújo- DECO
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