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materia nº 134/2011

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 134 / 2011
Date 2011-06-03
EmentaINTRODUZ ALTERAÇÃO E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI Nº 085/02, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE APUCARANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6875

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2011-06-28 Redação final — Autógrafo 115/11
2011-06-25 Redação final (aprovado) — APROVADO EM SEGUNDA VOTAÇÃO
2011-06-24 Retirado de Pauta — RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO LIDER DO PREFEITO
2011-06-23 Segunda votação — APROVADO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO
2011-06-20 Primeira votação — LEITURA

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Clvico ..bsé de Oliveira R:>sa nO 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
OJETO DE LEI N" 13412011
Introduz alteração e acrescenta dispositivos à Lei nO085/02, de 30
de dezembro de 2002, que dispõe sobre o sistema tributário do
Município de Apucarana e dá outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 00 PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICÍPAL, SANCIONO A
SEGUINTE:
L E
Art. 10.- Altera a redaçiIo do artigo 11 e parigrafos, da Lei nO085102, de 30/12/2002, que passa a vigorar
com a seguinte redaçiIo:
..Art. 11. sao responsáveis pela retenção na fonte pagadora e pelo recolhimento do Imposto Sobre
Serviçosde QualquerNatureza -ISSQN neste Município:
I - A pessoa jurídica de direito público ou privado, ainda que imune ou isenta,
inclusive a mi".v='!" ou empresa de pequeno porte integrantes do Simples
Nacional, tomadora ou intennediária dos serviços descritos no item 12, exceto o
subitem 12.13, e nos subitens 3.04; 7.02; 7.04; 7.05; 7.09 a 7.12; 7.14 a 7.17;
11.01; 11.02; 11.04, 16.01, 17.05; 17.09 e 20.01 a 20.03, da lista de serviços
descrita no art. 6°, da Lei nO085/02;
D - Toda pessoa jurídica de direito público ou privado, ainda que imune ou isenta,
inclusive a microempresa ou empresa de pequeno porte integrantes do Simples
Nacional, tomadora de quaisquer serviços em que o prestador do serviço deixar
de:
a - emitir nota fisca1 de serviço ou outro docwnento exigido pela Fazenda
Municipal, observado o previsto no § I° deste artigo, sendo pessoa jurídica;
b - apresentar prova de inscrição no Cadastro Mobiliário do Município,
quando de pessoa fisica;
m - Os condomínios de prédios e loteamentos residenciais, inclusive de conjuntos
comerciais e industriais, as administradoras de centros comerciais e shopping
center e os consórcios associativos de empresas. mesmo quando considerados
entes despm;onalizados, quando tomadores ou imennediários dos serviços
descriWs no inciso I ou nas situações previstas no inciso 11;
IV - A Caixa Econômica Federal sobre os serviços dos quais resultem remuneração ou
comissão por ela pagos às Casas Lotéricas estabelecidas neste Município;
V - As instituições financeiras em geral sobre os serviços prestados neste Municipio,
mesmo quando a conttataçAo de tais serviços foi efetivada na sede da instituição
financeira, levando em conta:
a - qualquer serviço prestado e identificado na lista de serviços do ar!. 6° da
Lei n° 085/02, quando se 1ratar de prestador estabelecido neste Município;
b - os serviços descritos no incíso I, quando se 1ratar de prestador não
estabelecido neste Municlpio;
§ 1°. Em relação ao previsto na alinea !!do inciso 11deste artigo, excetuam-se da obrigação de
emitir nota fiscal:
Vw/oSim - Drosas Não
Denúncias ou Sugestões para B Segursnçs
Liçue para 0800-643-1161
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa n° 25 - CEP86800-235
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a - os cartórios exlr.\judiciais;
b - as empresas de 1ranSpOrtecoletivo de passageiros;
e - as cooperativas de táxi;
d - outras definidas em regulamento.
§ 2°, O descmnprimento da responsabilidade do tomador ou intermediário de reter o imposto,
ou efetuar retenção de valor menor, lIDodesobriga o prestador ao recolhimento integral
devido ou parcial, além de sujeitar-se às penalidades previstas na Lei nO 085/02,
decorrentes do não cumprimento do prazo determinado.
§3°. Paraefeito deretençãodo imposto, abasedecálculo éo preçodo serviço, aplicando-se
a aliquo1a especifica da atividade, correspondente aos ineisos da base de cálculos dos
serviços efetivamente prestados nos termos da Lei n° 085/02, artigo 14, exceto nos casos
de microempresas ou empresas de pequeno porte integrantes do Simples Nacional,
quando a retenção deverá observar as nonnas indicadas na Lei Complementar Federal n°
123/06.
§ 4°, Ao ser efetuada a retenção, deverá o tomador ou intermediário fornecer comprovante da
retenção ao prestador do serviço.
§ 5". Para fins de atribuição de responsabilidade tributária. entende-se como imermediário
aquele que, lIDosendo o usuário final, atue como contratante do serviço e o preste, no
todo ou em parte, em seu próprio nome, a um terceiro, usuário final ou lIDo,limitada a
responsabilidade ao crédito tributário correspondente ao serviço prestado ao terceiro".
Art. ZO.- Acrescenta-se à Lei 0° 085/02, de 30/12/2002, o art. 1I.A, que apresente os seguintes dispositivos:
"Art. 1I.A. Na falta de retenção do imposto devido na forma disposta nesta Lei, o tomador do
serviço responde solidariamente pela obrigação tributária principal, ficando sujeito as
mesmas penalidades aplicadas aos autores da infhlção, sem prejulm das demais
cominações legais, na forma do artigo 1° e parágrafos, da Lei 0° 195106, de
26/12/2006.
§ 1°, O regime de responsabilidade solidária não comporta beneficio de ordem, podendo o
Fisco Municipal exigir o ISSQN tanto do responsável solidário quanto dos prestadores
de serviços nas operações em que o referido tributo não for recolhido aos cofres
municipais.
§ 2°. A pessoa jurídica beneficiária de serviços prestados no município
de Apucanma fica solidariamente responsável pelo ISSQN incidente
na prestação de serviços, quando o prestador e tomador de
serviços lIDo ~am estabelecidos ou domici1iadosem Apucarana, conforme
dispositivosdo ioeiso I, do Ar!. 11 desta Lei."
Ar!. 3°.- Fica alteradaa redação do art. 12, da Lei 0° 085/02, de 30/12/2002, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 12, São responsáveis por substituição os tomadores ou intermediários de quaisquer serviços
provenientes do exterior do país ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do país.
VuJa Sim - Droga& NiÚJ
Denúncias ou Sugestões para a Seguran
LiKuepara 0800-643-1161
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§ 1°. Os responsáveis por substituição tributária de que trata este artigo estão obrigados ao
recolhimento integral do imposto devido, inclusive às penalidades e aos acréscimos
legais, além do cwnprimento das obrigações acessórias estabelecidas em regulamento.
§ 2°. A legitimidade para requerer restituições de indébitos, na hipótese de recoUtimento
maior do que Odevido, recolhidas à Fazenda Municipal, pertence, exclusivamente, ao
substituto tributário que efetuou o recolhimento.
§ 3°. Não são responsáveis por substituição tributária os empresários individuais, ou
microempreendedores, na fonna e condições estabelecidas pela Lei Complementar
Federal nO.128, de 19 de dezembro de 2008.
§ 4°. As fontes pagadoras, ao efetuarem a retenção do imposto, após a imediata emissão do
respectivo recibo ao prestador, deverão repassá-Io aos coftes da Fazenda Pública, até o
dia 1O(dez) do mês subseqOente ao da efetivação da retenção.
§ 5". Não estão sujeitas a efetuar a retenção de que trata este artigo as pessoas relacionadas,
quando se utilizarem de serviços prestados por contribuintes submetidos a regime de
pagamento de imposto por valor fixo (ou base de cálculo), que gozem de isenção ou
imunidade tributária ou que apresentem nota fiscal de prestação de serviços avulsa
emitida pela municipalidade acompanhada do respectivo comprovaote de pagamento
do imposto, circunstâncias estas sujeitas, obrigatoriamente, à comprovação".
Ar!. 4°. Fica acrescida a alfDea 'e' ao parágrafo 3° e parágrafo 7" ao artigo 14 da Lei DO085102, de 30 de
dezembro de 2002 com as alterações promovidas pela Lei DO159/03, de 26 de dezembro de
2003, com a seguinte redação:-
"Art. 14. (_)
§.3". (...)
"e - sociedades uniprofissionais, para cada profissional habilitado ou sócio,
empn:gado ou não, por mês:
I - com receita anual de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) - 1,5 (um e
meio) UFM;
2 - com receita anual de R$ 40.001,00 (quarenta mil e um real) até R$
80.000,00 (oitenta mil reais) -02 (duas) UFM;
3 - com receita anual de R$ 80.001,00 (oitenta mil e um real) até
RSI20.000,00 (cento e vinte mil reais) - 03 (três) UFM;
4 - com receita anual acima de RS 120.000,00 (cento e vinte mil reais) -
04 (quatro) UFM".
"§. 7". A receita anual a ser utilizada como base de cálculo para cobrnnça do ISSQN das
sociedades uniprofissionais, com base no parágrafo 3° deste artigo, será apurada com
base no exercfcio anterior ao do pagamento do imposto".
Art. 4°. Fica acrescido o ineiso IV ao parágrafo 1° e parágrafo 3° ao artigo 40 da Lei DO085/02, de 30 de
dezembro de 2002 com as alterações promovidas pela Lei DO159103, de 26 de dezembro de
2003, com a seguinte redação:
"Art. 40 -(._)
Vula Sím - Drog Não
Denúncias ou Sugestões para a Segura
ligue para 0800-643-1161
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§.1.- (...)
"IV - sobre o ato
cooperativa".
cooperativo praticado por sociedade
*2.- (...)
"§. 3. - Para reconhecimento da não incidência de que trata o inciso IV, as sociedades
""""",..ti vas deverão":
1- efetuar mensalmente a retenção na fonte do ISS dos
serviços contratados de terceiros que não sejam cooperados;
D - exigir o cadastramenro de todos OS cooperados no cadastro de atividades
econômicas do municipio como contribuintes do ISS;
m - apresenta!: entos necessários à comprovação da característica
de soc' cooperati"
Art. S.. Esta Lei entra sua publicação, ficando revogadas
as disposições em con
Vula S;m - Drog... Niío
Denúncias ou SUlfestõeS plU7l a Segurança Pública
ligue para 0800-643-1161
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EXI'OSICÃO DE MOTNOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:
Para apreciação dessa Colenda Casa de Leis, estamos encaminhando o incluso Projeto de Lei
Complementar que dispõe sobre a alteração e acrescenta dispositivos à Lei nO085/02, de 30 de dezembro de 2002,
que dispõe sobre o sistema tributário do Municipio de Apucarana.
De acordo com as regras estabelecidas pela Lei Complementar (Federal) n° 116/03, onde dispõe sobre
o Imposro Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, de competência dos Municipios e do Distrito
Federal, no que se refere à Retenção na Fonte do ISSQN, consiste na obrigação de o tomador do serviço (o
contratante) de reter o valor correspondente do ISSQN devido pelo prestador do serviço, no momento do
pagamento do serviço con1ratado. Assim, o prestador do serviço receberã o preço con1ratado deduzido do valor
do imposto devido na prestação, que será recolhido aos cofres públicos pelo tomador do serviço.
O responsável é o sujeito passivo que, estando vinculado ao fato imponível da obrigação tributária,
mesmo não sendo contribuinte, esteja obrigado ao pagamento do imposto devido por aquele.
Compete ao responsável efetoar a retenção do imposto na fonte no ato do pagamento do serviço, sendo
excluída a sua responsabilidade na hipótese da comprovação do recolhimento do imposto respectivo.
Os responsáveis de que trata este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido e,
quando for o caso, de multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada a sua retenção na
fonte.
É importante destacar também, que esta Lei além de a1terar a redação do artigo 11 e parágrafos, e do
artigo 12, da Lei nO085/02, de 30/1212002 (Código Tributário Municipal), está também acrescentando o artigo
liA na respectiva Lei.
Por outro lado, cabe esclarecer que os dispositivos do art. 3° desta Lei, que acrescenta e altera o art. 14
da Lei nO085102, foram transcritos na integra da Lei nO243/07, ou seja, sem nenhuma alteração de valores.
Além disso, está revogando a Lei Municipal n° 243/07, de 29/12/2007, que dispunha sobre a retenção
na fonte e recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, por estar em conflito com
o Código Tributário Municipal (Lei n° 085/02), e por não citar as exceções estabeIecidas pela Lei
Complementar (Federal) nO116/03, pois entendia-se que poderia ser retido todo e qualquer tipo de serviços
prestados.
Importante referir que, com a nova norma
.
or, não apenas produzirá forte e rápido incremento à
receita pública como ainda agilizará as ativi de tis e amcadação dos tributos municipais e
cert9merrte permitirá que se conoig>'reverter prol da cirI..!Ania
Assim, solicito e espera-se o apoi tlos nobres Pares no senti o de que este Projeto de Lei não encontre
qualquer tipo de oposição nesse Egrégio legiado de Vereadores, e im esperamos que venbam a aprová-Io o
mais urgente possível, para sua imediata licação.
Voda Sim ~ Drogas Noo
DeDúncias OUS//g"estões psra a 8e({/JrllDÇ8Pública
LigueparB 0800'643-1161

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