Prefeitura do Municlplo de Apucarana
Centro Clvico .bsé de Oliveira ~sa n~ 25 -CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana~pr.gov.br
Autoriza o 11Ywvo Municipal a c:ooccdcrdireito real
de uso pelo prazo que especifica,de imóvel~ooe.,~
80 ~Ipio, com ~e'» ~ a...EmpIca KPS .
Industrial Ltda., ~
a Lei o" ó7oI2OO9,de 27,de
abril de 2009,\Cdii ÓUII8SprmrideBcias.
L E I
Art. 18- Fica o Executivo Municipal autorizado a cooceder direito real de uso do imóvel c<...4iI~jfdn
pelas ÍI'eIISde 1rms com 2O.0Cn,59m2 (vinte mil, mn.metro e cioqtk:oIa e lIIMi dl iIudI<16
quadrados) coostitufdo pelo LoIe de Terras nO82-All, subdivislo do loIe 821A. da GIebe
Nova Ucrinia e da área de 1rms com 51.642,110na. (QjpqQcuta.e \IQ1mil. .seõfIt;Qll-.ae.
4-'" e dois metros e oiteoIa db../bd"", quadrados), co..>JIII..~...JIéIoI.clle 1I"8O-EI8OFll subdivisIo do LoIe IIO-Ee IIO-F,da GldJa Nova Ucrinía, pII'II a ~... KPS
Industrial Ltda, Iu".;,1tIIno CNPl N" 13.139.64110001-13 e 1nsalçlo Esladual o"
90547673-47,in<'JoI na AvenidaContornoSul,neste Município.
PadgnfO Ú8ko - O prazo de cooc o) é pejo peófodo de 30 (trinta) IDOII,desde que a :EInpRsa
esteja promovendoos cuidados quanto a preservaçIo e me1horiasconforme o esIIbelecido
nesl8l.ei.
"
Art. 2" - As ÍI'eIISoijeto da cooc .- pII'II a :EInpRsa mencionada no Artigo 10 dcsIa Lei, estilo
~"'-hc no Cootomo Sul, sIo de plopliedadc.do MIIuicIpiu,c visam 0.. o p.<;cro
de viabilidade econ6mica - atividades de Curtumc pela cp.-üt.od.o e cpl8ll.t.M da égua
disponhd na Lagoa do Pesque e Pague Soci8l,c visa ~8dth o ~ da CDlp(i;SA
011de mn coqjuntode Emp.esas que wab8m a se uti1iz8rda 6gua.
Art. 38- A Etup a KPS Industrial LIda., 011o Qqunto de Empresas que se associ8ran a esta e
que utilizarIo da água dcva1Io s dentro do prazo de 60 (s .1..)dias oonIadosda
publicaçIo dcsIa Lei, pII'II"t"'~ mn Plano pIII'8recupcraçIo da 8a/í~o!C>, 0 o
b..I oe..., do 1SSOí ""wn que vem ~-.in na Lap, bem como, de DIIIIIieI'a
prescmIÇIo ambieuIal e a segurança da área oijeto dcsIa coocc .'> obsemIda.
1-.v'Y" 8IIIbiaIIaldas esferasfederal, [~ 1Cmunicipe1.
Parígrafo ÚIIico- A Emp:esa Conemu..."'ia e as demais que se associarem ao projeto, além das
medidasmencionadasneste lIItiao.~aIo pt vermmb6n:ta preservaçIo da lII8IaciIiar
ali existentedentro dos pIII~"'" legais, e a pt d a COIISCI'YaçIIo e 6mpcza da área
de abrangenciada Lagoa,todas as vezes que se fu nccc 'rias, bem como, de permitir
o acesso~ ao púbIieopII'IIatividadesde Iucr.
v"'"' Sün - Dnpo NIo
IJezzáDcíM ou St.4rk116s8 ptIn . /1etrur8DçII
Lips ptIn 08fJfHJ43-1161
,
"
Prefeitura do Munlclplo de Apucaran8
Centro Clvlco .b_ de Oliveira Ibea nO25 - CEP 86800-235
ApuC8rlnl . PR - www.epuClrenl.pr.gov.br
Art. .. - Fica 8iDda,lWIuil..da.a E...t-- KPS lDdusIri8lLtda., a escri&ur8'e regisnr sem
r..-1çGes o lmówl eodIcJo.dade que seja cumpido o Clllbcleeldo DOArtJao :J8desIa LeI,
~ lIpIOY8ÇIodo projetopor Decmo do ExecuIiw.
Ano5'- O '~?"--''I-~ 011&...b-;tBda de 4 Iqr- d8sf"'~>Oo& 1'",KidM __ Lei.
~.. 118RMIpÇIo,.-~ da I'" .tboo..eI ftr de 11IOe a ..1;"1- ~
da... ü!m da iDcoIpcnçIodo imcMIlOP..IàÍld&iiudo ~
Art. (/ - Fica m'Opda Lei t.fJ~1 ri' 07012009,de 27 de abril de 2009, que co..oedeudiMo re8l
de11IOdoim6veI_-*-'oO . desIaLei.... aF.mp.~BSB- ProcIu8on de
&p.iJ-p-e-.l\oSde P.uboo,tu LIda: CNPJ 10.4729611IOOO2-55.
de
Art.,.- Revopm_ 8S esta Lei _ vigor 118data.de _
pubIicaçIo.
J de 281L
. ..
Prefeitura do Munlclplo de ApuC8rana
Centro Cfvico .bsé de Oliveira RI.. nO 25 - CEP 86800-235
Apucarana . PR. www.apucarana.pr.gov.br
SéiIhot~.
Seohons Veleedores e
SenhorasVaadoras:-
A ~_ B.S.B. l'rocIuaa de EcIIdI-'~'~'. de &~ lDdividua1LtdL
mecIiaotereqIo<oi:udu CIIdercçado. Prefiiliuradeclinou do direito que lhe fixa lidn pelo pnm
de 30 anos do diIeIto real de 1180de ... de 1iemIscom 20.0001,59 m2, QIII1,"-- o I'tsquc
Pague Social do Muoicfpio de ~
CaIcomil te ,!~ deu enInIda now requerimento da ~ KPS
IndusIriaJ.LIda., 1IIm\)l!m1n<oJI1i78lla na Avcoida de CodIu Sul. que manifMlnolo ~ !Se em ;..aquc1eespIÇO, .~.c;; to quem ,Jti pela_ ~_ couIIasquevierem.
se associar,c indn o compromisso de J IDDplano nICUpCI'IIÇIIoda b..,........
com o h ~dI.do_.."-.d.. quewm lICa-ot"'-tona ban como de e plCUrlBl'o
meio ambienlcc a scgunmçada... que m Cl'6:""IIdoo diroitoreal de U8().
Assim,ab..wodo _ dois._il _inhM... . csIeBu.,uâ.."
esIIIlnos plOI"--lo essa llOYIlCOIICC -- c ao _."" lIImpo OOGCO<IeIodoa ~_ KPS lDdustrial
Ltda.. 6n:aI"~ emqueo l!4.ps io SergioKowaIskI.I"~ h I.. O pllDode
recuperaçIo da b abrindo. possibilidade que ouIras emp._ """'I DaSI"UI1mút8des
veabam . pllticlper desse projeto.
Solici1amos assim
do piei ~ JII'O.iáode Lei.
notns Vereadoes e VcraICbas, na apt'OYIÇIo
ele j88IIo ele 2811.
VJà SUa-Dnpo Nio
lJrIznfIIt:ilu t1tlSe.. .
"" fJM8. ~ Ptfb.Iica
Lipe fJM81J8(J(J1148-1181
13Sl3 Oficia:
Oriq :PROTOCOLO
Proo...o. . : 8092:/~.011 D.ta/Hora: 1.9/05/2011 16: 47: 5$
R_1\4erlt11te: ~52~7 R~a P~('i). DE I:!;QUIP. Di'; PfH..YO;CI\('
~.UDtO.. .:5~~ - C0NC!SS~
Ob.. . . . . . . ~CONCr:SSÀO DE DIREITO REAL DE USO DJ:: jJ~OVEi
88Dha: 111111
A
PREFEmJRA MUNICPAL DO IIJNICIPIO DE APUCARANAIPR
AJC Sr. Prefeito Municipal
End.: Centro C Jo.6 de Olvtira Roaa, rf' 25.
ApuC8'IIIIIPR
CEP: 86.800-235
Ret.: eoncessao de Direito Real de Uso de Imóvel
Prezados Senhores,
A BSB PRODUTORA DE EQUIPAMENTOS DE PROTEçAO INDMDUAL
LTDA,empresa situada na Avenida Governador Robem da Silveira, n' 751, Vila sao Calos, no municlpio
de Apucõrana, Estado do Põraná, CEP 86.800-520, devidamenIe inscrita no CNPJlMF sob o rf
10.472.96810002-55, vem, respeban1ente a presença de Vossa Senhoria requerer o quantl segue:
A BSB acima qualificada possui direik> real de uso de área pertencente a
Prefeitura Municipal de Apucarana nos termos da Lei n' 07012009 (ANEXO I) aprovada pela Cann
Municipal de ApUCérana e devidamente sancionada pelo Sr. PUlk!ik) Municipal:
"1iclI o Execulitlo IAlnlciplllIUIoIIado, cone'" dhIIo rNI de uso do
Im6W11,consIItuIdo"" ... de ,.". com 20.001,51m' (vtnfemil, um
melroe 51decImetroaquI/dRdas)constJIuIdopelo loIt de """
". '2-AI1,
subdMslo do loIt 8ZIA,di GIIbI Nove UctInII e di ... de """ com
51.842,80 m' (clnquente e um mil, IriletmoI e qIMIWrtIe dois metros e
oIt8nta declmetros quedn/dos) COII8t1tu1do pelo loIt ". ~,
subdlttlllodoloIt»E e~ di GIIbINoveUctInII,,.. ,
"
BSB
PRODUTORA DE EQUlPAIIENTOS DE FROTEÇAO INDIVIDUALLTDA -
CNPJ 10..f72.N&'OOO2-55. .
,
l3S13
111<VI. "'\.11"'"_lh\'II~
Importante desta2 que O direito de USO do imóvel re1ro desaiID visava ainda
atender o projeto de viabilidade econOmica em razAo da quantidade e qualidade da água disponlvel na
lagoa existente na na com o intuito de garantir o atmento da capacidade de processéIneI1to de COII'O
conforme descrito no ér1.:zoda Lei supra:itada.
Entretanto. nlo obstante a concessao de usO do im6ve/ concedido pelo prazo de
30 (trinta) anos, a BSB nlo possui mais interesse na manuIBnçAo da concesslo outrora concedida. e.
portanto, nlo fará mais qualquer uso do dI'eito real de uso de á'ea concedido pela Municipalidade nos
termos da Lei Mun~aI n° 07012009,e para tanID, requer a devoIuçI!o dos direiIDs re1romencionados ao
Municipio de Apucarana.
Certo de Vossa costumeira aIençIo. aprese
elevada estima e consideraçAo.
votos da mais
Dri"io: hDba: 151124
Oriq :PROTOCOLO
~..o.. :8094/2011 o.l:&/lIo"a: 19/05/201116:53:38
lIaquarenta: 60754 KPS lIIOOSTIUAJ. LTDA
Alo_to. . . : 5 - DOAÇAo DI TERRENO
0Ib :
-Á
PrefeitlU'a MlDÚcipal de Apucarana-PR
AlC Exmo. Prefeito MlDÚcipal.
A empresa KPS Industrial LIDA, inscrita no CNPJ: 13.139.641/0001-73, e Inscriçlo
Estadual: 90547673-47, localizada na Av. Contomo Sul sino CEP: 86.810-465
ApUCARANA - PR, VEM ATRAVÉS DESTA SOLICITAR A PREFEITURA MUNICIPAL DE
ApUCARANA A DOAÇÃO DOS LOTES ONDE ESTÁ SITUADA A LAGOA PEsQUE PAGUE SociAL
NO CONTORNO SUL. A EMPRESA KPS EM CONJUNTO COM OUTRAS EMPRESAS, SE PROPÕE
EM APRESENTAR UM PLANO PARA RECUPERAÇÃO DA BARRAGEM, FAZER O TRATAMENTO
DO ASSOREAMENTO QUE VEM ACONTECENDO NA LAGOA E DE MANTER A PRESERVAÇÃO
AMBIENTALE SEGURANÇA DA ÁREA A SER DOADA.
NESTES TERMOS
P DEFERIMENTO
Apucarana, 19 de Maio de 20 II
Renato Juliano Costa Brambilla e Carlos Viale
.
Procuradores
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