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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
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Centro Cívico José de Oliveira Rosa sln - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 138/2011
SÚMULA- Institui e inclui no Calendário Oficial de
~ntos do Município de Apucarana, Estado do Paraná a
"SEMANA DA FAMÍLIA", e dá outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARNA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE
LEI DE AUTORIA DO VEREADORA TELMA
ELIZABETH LEMOS REIS, E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE.
L EI
Art. 1° - Fiça instituído e incluido no Calendário Oficial de Eventos do
Município de Apucarana, Estado do Paraná, a "SEMANA DA FAMÍLIA", a ser
comemoradanualme.ote,em ~It :~ ~i1t _ .
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chefe do Poder Executivo . --,
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..' , ''''''
Municipal.
.. ...
.'.
Art. 2° - Durán~ a ~..'de. oomemo~.~~ tr$a ó artigo 1°, o Poder
Público deverá promo~ e ~ar as entida$:S~S/I.das da sociedade civil
organizada, para que tambéJD.~;~.Ii\.~~as, seminários, fóruns, e
demais eventos alusivos ao..~.~~.i1..;~~01a$, associações de pais e
mestres, fundações,assoçíaç6e$~~~~ Ir~~~~ entida4es com o objetivo
de conscientizar a pOpulaçlk>.da ~)pia-4à.~ à sociedade, à formação de
cidadãos, pregando os seus cakm:!S'~íI~ . . .
Parágrafo ÚDieo:
organizadas da sociedade civi'
entidades
.~
Art. 3° - As despesas decoire~"'I!'X~c~o da presente Lei, correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias e suplementares se necessário.
Art. 4° - O Poder Executivo regulamentará através de Decreto a presente Lei, no
que couber no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na
data de sua publicação.
Sala das sessões, em 20 de junho de 2011
TeIma Elizabeth Lemos Reis
VEREADORA
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