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materia nº 141/2011

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 141 / 2011
Date 2011-06-29
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO EM IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO, CONFORME ESPECIFICA, PARA A IGREJA DO EVANGELHO QUADRANGULAR, NA CONFORMIDADE DA LEI Nº 001/2003, DE 15 DE JANEIRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6963

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2011-07-16 Redação final — Autógrafo 127/11
2011-07-15 Redação final (aprovado) — APROVADO EM SEGUNDA VOTAÇÃO
2011-07-14 Segunda votação — APROVADO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO
2011-07-11 Primeira votação — LEITURA

Documents (1)

texto original #

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,
-
.s-.6.
Prefeitura do Município de Apucarana ~~~..,
Centro Clvico ..bsé de Oliveira R:>sa nO 25 - CEP 8
~
~,.. Apucarana- PR- www.apucarana.pr.gov.br (~
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I' ...
E N" 14 11
Súuda:- Autoriza o Executivo Municipel a concedec o uso e
(V">'I"'ÇIIndo solo em imóvel pertencmte ao Municipio,
confOlUleespecifica, para a IGREJA DO EVANGELHO
QUADRANGULAR, na conformidadeda Lei n° 001/2003,
de 15dejaneirode 2003, edáoulnls pro~.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E 1
Art. r - Fica o Executivo Municipal, autorizado a con<:edero uso e '-""'P"ÇIInem imóvel de propriedade do
Municlpio, para a IGREJA DO EVANGELHO QUADRANGULAR - CNPJ N'
62.955.541512976..(i6, constitufdo pelo lote de terr&<Isob o nO 97-C-3-A, com área de 609,19 m2
(seiscentn< e nove metros e dezenove dcclmeIros quadrados), da planta da Coloni2açilo Fazenda
Gaúcha, Municipio de Apucarana, com as seguintes divisas e conftontações:- Ao Norte, com o Lote
97-2, com 35,38 10. A Leste. com o Lote 97-C3-REM, com 14,81 10. Ao Sul, com o Lote 97-C3-
Rem, com 35,99 10. A Oeste, com a roa PirRriningR.com 20,00 10., conforme MaIrfcuta nO34.()91,
do Cartório de Registro de Imóveis - I
° OfIcio da Comarca de Apucarana.
Art. 2. - O imóvel será d~nAdn à edificaçilo de wn templo, para o desenvolvimento de trabalhos
evangélicos, sócias, visando a integraçIo da Comunidade local.
Art. ;r - A Igreja do Evange1bo QuadranguIar, ten\ o prazo de 06 (seis) meses para dar inicio às obras e de
02 (dois) anos para coocluf-Ias, após a pub!i""Ç!ln desIa Lei de autorizaçIo de uso e 0C11p11Ç11o,
pnMrvIn attavés de Lei e devidampqto: justificado pela requerente, por cronograma de obra, ser
prorrogado esse prazo em igual perfodo, e finalmarte o requerente coloca-Ia em fimciollllll1C!l1tO.
§. I. - A autorizaçao para o uso e 0CI'I"'ÇIIndo solo será anulada, caso nIIo sejam cwnpridas as exigências
estabelecidas nesta Lei, quanto ao prazo de oonstruçAo e funcionamento das atividades, attavés de
Decreto do Executivo, podendo ser jndMi...d. todas as benfeitorias existentes, mediante avaliaçllo
do Municipio, no principio da Lei.
§. 2. - O imóvel será gravado com cláusula de ina1ienabilidadee i:mpenhorabilidadee revertenl ao
patrimônio público, em qualquer tempo, no caso de extinçIo da donatária ou desvio de finalidade,
sendo que a sua eventual transferência para outta associaçIo sucessora será sempre condicionada a
autorizaçao Ic:gislativa e mediante as m-' condições estabelecidas nesta Lei.
§.3.- Cumpridas as condições de Leis, a auto . .
lativa que conceder a esaitura definitiva do
imóvel,deveráobservar asrestrições us da inaIi .lidade e impenhorabilidadeque devedlo
constardo registro imobiliário.
§.~ - A beneficiáriadeverá apresen1ar ao ExecutivoM
de cada ano,relatóriodas ati .
da Fntidade,sob pena de
Art. 4.- É vedada a alienaçlo, cessIo ou trans imóvel
autorizaçaolegislativa,attavés Lei especifi
Art. S" - Revogam-seasdisposiçõesem .0,
M
.
cipel sempre no primeiro trimestre
.
das penalidades da Lei.
qualquer perfodo, sem expressa
.
gor na data de sua pub1icaçio.
de 2011.
Vida Sim - Dros<u NiIo
DenÚDcÜ18ou Suge6tões psrs. a Segurança Pública
Ligue psrslJ8(}(}-643'l1GI
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nO 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSICÁO DE MOTIVOS
Seohor~"',
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
A 19Rja de Evaugelhe Quadl'8Bgular, é uma entidade sem fins lucrativos, tendo a sede de
seu Conselho nacional de Diretores à Rua Conselheiro Nébias, 1122 - Campos Elisios, em São Paulo, inscrita
no CNPJ da sede regional sob o n° 62.955.505/2976-66, cumprindo detenninações contidas no Parágrafo 3°, do
Artigo 143, do seus Estatutos.
A Igreja se propõe a construir um templo, que serã destinado para o desenvolvimento de
trabalhos evangélicos e sociais, visando a integraçi!o da comuni<Wfe local, que residem próximo a este local, ao
lado das futuras instalações do Centro da Juventode.
o Requerimentoreivindicandoa
em sendo analisado,chegou-se a conclusão de q entidad
tendo em vistao alcancesocialdo que se prop a construire
, foi protocolado jwrto a este Executivo, e
e.:ece a consideração do nosso Município,
Assim, solicitamos o dos nobres V e Vereadoras, na aprovação desse
Projeto de Lei.
29 de unho de 2011.
,
Vula Sim - Drogas Não
DenÚBcÍJl8OUSugestões pllrB8 Segurança Pública
Ligue pllrB 0800-643'1161

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