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Prefeitura do Município de Apucarana ~J:~.""
Centro CIvico .bsé de Oliveira Fbsa nO 25 - CEP 8680~:'~
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br ~lO ,(o. " "
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P OJETO DE N" 14212011
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Simula:- Dispõe sobre a doação de imóveis que especifica a
Companhia de Habitação do Paraná - COHAP AR, e dá
outrasprovidências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUlNTE:-
L E I
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal. autorizado a proceder a doação de imóveis pertencentes ao
Patrimônio Público Municipal, para a COMPANHIA DE HABITAçAO DO PARANÁ
- COHAP AR, constituído dos seguintes lotes e suas devidas confi'ontações:-
tes .s 04 1 aadra 01 eoto" to do fi.
0° da 01 com área de 212,27 m2, da planta do Loteamento '
Residencial Recanto do Lago 11, Município de Apucarana, com as seguintes divisas e
confiootações: Ao Norte com a RFFSA, em desenvolvimento de cwva com 11,00 metros,
a Leste com o Lote 05, com 20,00 metros, ao Sul com o prolongamento da Rua Piriquito,
em desenvolvimento de cwva com 10,22 metros, a Oeste com lote 03, i!om 20,00 metros.
Confonne Matrícula n° 30.142, Livro 02 do Cartório de Registro de Imóveis do 1°Oficio,
da Comarca de Apucarana.
0° OS da ra 01 com a área de 212,27 m2, da planta do Loteamento
Residencial, Recanto do Lago 11, Municipio de Apucarana, com as seguintes divisas e
conftontações: Ao Norte com a RFFSA, em desenvolvimento de curva com 11,00 metros,
a Leste com o lote 06 com 20,00 metros, ao Sul com o prolongamento da Rua Piriquito, em
desenvolvimento de curva com 10,22 metros, a Oeste com o lote 04 com 20,00 mettos.
Conforme Matrícula nO30.143, Livro 02 do Cartório de Registro de Imóveis do 1° Oficio,
da Comarca de Apucarana.
te de 0° da ra 01 com área de 212,27 m2, da planta do Loteamento
Residencial, Recanto do Lago 11, Município de Apucarana, com as seguintes divisas e
confiuntações:- Ao Note com a RFFSA, em desenvolvimento de curva com 11,00 metros,
a Leste com o Lote 07 com 20,00 metros, ao Sul com o prolongamento da Rua Piriquito,
em desenvolvimento de cwva com 10,22 metros, a Oeste com o Lote 05 com 20,00 metros.
Confonne Matrícula n° 30.144, Livro 02 do Cartório de Registro de Imóveis do 1° Oficio,
da Comarca de Apucarana.
Lo 0° 07 da ra 01 com área de 212,27 m2, da planta do Loteamento
Residencial Recanto do Lago 11, Município de Apucarana, com as seguintes divisas e
confiontações: Ao Norte com a RFFSA, em desenvolvimento de curva com 11,00 metros,
a Leste com o Lote 08 com 20,00 metros, ao Sul com o prolollgamento da Rua Piriquito,
em desenvolvimento de curva com 10,22 metros, a Oeste com o lote 06 com 20,00 metros.
Confonne Matrícula n° 30.145, Livro 02 do Cartório de Registro de Imóveis do 1° Oficio,
da Comarca de Apucarana.
Vida Sim - Drosa- Não
Demi:Dciss ou SUf{88tões pars B Segunmçs Públi
Ligue pars 0800-643-1161
Prefeitura do Município de Apucarana
O:!ntro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nO 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
Lote de telTllS 0° a adra 01 com área de 212,27 m2, da planta do Loteamento
Residencial Recanto do Lago lI, Município de Apucarana, com as seguintes divísas e
conftontações:- Ao Norte com a RFFSA, em desenvolvimento de curva com 11,00 metros,
a Leste com o Lote 09 com 20,00 metros, ao Sul com o prolongamento da Rua Piriquito,
em desenvolvimento de curva com 10,22 metros, a Oeste com o lote 07 com 20,00 metros.
Confonne Matrícula n° 30.146, Livro 02 do Cartório de Registro de Imóveis do 1° Oficio,
da Comarca de Apucaraua.
Lote de telTllS o" 09 nad 01 com área de 212,27 m2, da planta do Loteamento
Residencial Recanto do Lago lI, Município de Apucarana, com as seguintes divisas e
conftontações:- Ao Norte com a RFFSA, em desenvolvimento de curva com 11,00 metros,
a Leste com o Lote 10 com 20,00 metros, ao Sul com o prolongamento da Rua Piriquito,
em desenvolvimento de curva com 10,22 metros, a Oeste com o Lote 08 com 20,00 metros,
Confonne Matrícula nO30.147, Livro 02 do Cartório de Registro de Imóveis do 1° Oficio,
da Comarca de Apucarana.
Lote de telTllS o" 10 da adra 01 com área de 212,27 m2, da planta do Loteamento
Residencial Recanto do Lago lI, Munlcipio de Apucarana, com as seguintes divisas e
conftontações:- Ao Norte com a RFFSA, em desenvolvimento de curva com 11,00 metros,
a Leste com o Lote li com 20,00 metros, ao Sul com o prolongamento da Rua Piriquito,
em desenvolvimento de curva com 10,22 metros, a Oeste com o Lote 09 com 20 metros.
Confonne Matrícula n° 30.148, Livro 02 do Cartório de Registro de Imóveis do 1° Oficio,
da Coma!<;ade Apucarana.
Lote de telTllS 0° 11 da adra 01 com área de 212,27 m2, da planta do Loteamento
Residencial Recanto do Lago lI, Município de Apucarana, com as seguintes divisas e
confiuntações:- Ao Norte com a RFFSA, em desenvolvimento de curva com 11,00 metros,
a Leste com o Lote 12 com 20,00 metros, ao Sul com o prolongamento da Rua Piriquito,
em desenvolvimento de curva com 10,22 metros, a Oeste com o lote 10 com 20,00 metros.
Confonne Matrícula nO30.149, Livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis do 1° Oficio,
da Comarca de Apucarana.
Lote de telTllS 0° 12 da adra 01 com área de 212,27 m2, da planta do Loteamento
Residencial Recanto do Lago lI, Município de Apucarana, com as seguintes divisas e
conftontações:- Ao Norte com a RFFSA, em desenvolvimento de curva com 11,00 metros,
a Leste com o Lote 13 com 20,00 metros, ao Sul com o prolongamento da Rua Piriquito,
em desenvolvimento de curva com 10,22 metros, a Oeste com o lote li com 20,00 metros.
Confonne Matrícula n° 30.150, Livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis do 1°Oficio,
da Comarca de Apucarana.
Lote de telTllS "13 da ra com área de 212,27 m2, da planta do Loteamento
Residencial Recanto do Lago lI, Município de Apucarana, com as seguintes divisas e
confiuntações:- Ao Norte com a RFFSA, em desenvolvimento de curva com 11,00 metros,
a Leste com o Lote 14 com 20,00 metros, ao Sul com o prolongamento da Rua Piriquito,
em desenvolvimento de curva com 10,22 metros, a Oeste com o lote 12 com 20,00 metros.
Confonne Matrícula nO30.151, Livro 02, do Cartório de Registro de Imóveís do 1° Oficio,
da Comarca de Apucarana.
Vu/a Sim - Drogtu NÔIJ
Demím:ias ou Sugestões para 8 Segurança
Ligue para 08()(}-(J43-1161
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Lote de ma 0° 14 da 01 com área de 212,27 m2, da planta do Loteameoto
Residencial Recanto do Lago 11, MlDlicfpio de Apucarana, com as seguintes divisas e
confton1ações:- Ao Norte com a RFFSA, em desenvolvimento de curva com 11,00 metros,
a Leste com o Lote 15 com 20,00 metros, ao Sul com o prolongamento da Rua Piriquito,
em desenvolvimento de curva com 10,22 metros a Oeste com o lote13 com 20,00 metros.
Coofonne Matricula 0° 30.152, Livro 02 do Cartório de Registro de imóveis do I° Oficio,
da Comarca de ApucanIIIIL
Lo de te 0° 1 da ra 01 com área de 212,27 m2, da planta do Loteameoto
Residencial Recanto do Lago 11, Municfpio de Apucarana, com as seguintes divisas e
confton1ações:- Ao Norte com a RFFSA, em desenvolvimento de curva com 11,00 metros,
a Leste com o Lote 16 com 20,00 metros, ao Sul com o prolongamento da Rua Piriquito,
em desenvolvimento de curva com 10,22 metros, a Oeste com o lote 14 com 20,00 metros.
Coofonne MatrIcula 0° 30.153, Livro 02 do Cartório de Registro de imóveis do I° Oficio,
da Comarca de Apucarana.
Lo de terras ° 1 da 01 com área de 212,27 m2, da planta do Loteameoto
Residencial Recanto do Lago 11, MlDIicfpio de Apucarana, com as seguintes divisas e
conftootações:- Ao Norte com a RFFSA, em desenvolvimento de curva com 11,00 metros,
a Leste com o Lote 17 com 20,00 metros, ao Sul com o prolongamento da Rua Piriquito,
em desenvolvimento de curva com 10,22 metros, a Oeste com o lote 15 com 20,00 metros.
Confonne MatrIcula 0° 30.154, Livro 02 do Cartório de Registro de imóveis do 1° Oficio,
da Comarca de Apucarana.
Lotes oOs01 a 05 da uadra 02 - Loteameoto R eoclal Recaoto do o fi.
Lote de te 0° 01 da 02 com área de 256,84 m2, da planta do Loteamento
Residencial Recanto do Lago 11, Municfpio de Apucarana, com as seguintes divisas e
conftontações:- Ao Norte com o prolongamento da Rua Piriquito, com 11,70 metros, a
Leste com o lote 02 com 20,00 metros, ao Sul com o lote 18, com 11,18 metros, a Oeste
com a Rua A com 17,16 metros e em desenvolvimento de curva com 4,49 metros.
Confonne MatrIcula 0° 30.166, Livro 02 do Cartório de Registro de Imóveis do 1° Oficio,
da Comarea de Apucarana.
de DO02 da ra com área de 211,27 m2, da planta do Loteamento
Residencial Recanto do Lago 11, Municfpio de Apucarana, com as seguintes divisas e
conftontações:- Ao Norte com o prolongamento da Rua Piriquito, com 11,00 metros, a
leste com o Lote 03 com 20,00 metros, ao Sul com o Lote 17 e 18, com 10,13 metros, a
Oeste com o Lote 01 com 20,00 metros. Conforme MatrIcula 0° 30.167, Livro 02 do
Cartório de Registro de imóveis do 1°Oficio, da Comarca de Apucarana.
Lo de te 0° da ra 02 com área de 211,27 m2, da planta do Loteameoto
Residencial Recanto do Lago 11, Municfpio de Apucarana, com as seguintes divisas e
conftontações:- Ao Norte como prolongamento da Rua Piriquito, com 1I,00 metros, a
Leste com o Lote 04 com 20,00 metros, ao Sul com o Lote 16 e 17, com 10,13 metros, a
Oeste com o lote 02 com 20,00 metros. Confonne MatrIcula 0° 30.168, Livro 02 do
Cartório de Registro de Imóveis do I° Oficio, da Comarca de Apucarana.
(
Vida Sim - »rogo. NiW
Demmcias ou supstões plU'B B
Ligue plU'B 080(NJ43'1161
Pública
Prefeitura do Municipio de Apucarana
Centro Clvico .bsé de Oliveira R:>sanO 25 - CEP86800-235
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e. comáreade 211,27 m2, da planta do Loteamento
Residencial Recanto do Lago fi, Município de Apucarana, com as seguintes divisas e
conftontações:- Ao Norte com o prolongamento da Rua Piriquito, com 11,00 metros, a
Leste com o Lote 05 com 20,00 metros, ao Sul com o Lote 16 e 15, com 10,13 metros, a
Oeste com o Lote 03 com 20,00 metros. Conforme Matricula n° 30.169, Livro 02 do
Cartório de Registro de Imóveis do 1°Oficio, da Comarca de Apucarana.
Lote DOOS da ra 01 com áreade 211,27 m2, da Planta do Loteamento
Residencial Recanto do Lago fi, Município de Apucarana, com as seguintes divisas e
conftontações:- Ao Norte com o prolongamento da Rua Piriquito, com 11,00 metros, a
Leste com o Lote 06 com 20,00 metros, ao Sul com o Lote 15 e 14, com 10,13metros, a
Oeste com o Lote 04 com 20,00 metros. Conforme Matricula nO30.170, Livro 02 do
Cartório de Re8istro de Imóveis do 10Oficio, da Comarca de Apucarana.
Art. Z. - Os imóveis descritos no artigo 10desta Lei, serRo destinados à consIIUçao de residências
para atendimento das fiunflias com renda de O(zero) a 03 (três) salários mínimos.
Art. 3° - Terá a dotudáa i.. o prazo de
residências e de 02 (dois)
imóveisdoadosmediante
ao PatrimônioPúblico
Iw de ZOl1.
Art. 4° - Esta Lei entra em vi
V""'Sim-~Não
IkuáuWs ou Sl1gf18tÕ88psra a Segurança Pública
Ligue psra tJ8OfJ-643-1161
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EXPOSI DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Estamos levando para apreciação dessa Colenda Casa de Leis, o incluso Projeto
de Lei nO14212011, através do qual, solicitamos a devida autorização para procedermos a doação de
imóveis para a Companhia de Habitação do Paraná - Cohapar.
Esta doação tem como objetivo que a Cohapar construa residências com a
finalidadede atendera grandedemandapor habitação,principalmentede pessoascom renda inferior a
tres saláriosmínimos_
Esperamos que a Cohapar, venha a agilizar esse processo, aproveitando esses
imóveisque lhe está sendo doado,e que em --ie as obras e construção dessas residências_
Contamos ass- com o devido apol dos nobres Vereadores e Vereadoras,na
aprovaçãodo presenteprojetode
Vida Sim - Drogas Nõo
lJemím:ias OUSugestões para B Segurança Pública
Ligue para 08fH)-643-1J61