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materia nº 143/2011

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 143 / 2011
Date 2011-07-05
EmentaALTERA A SÚMULA E OS ARTIGO 1º E 3º, DA LEI Nº 166/03, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6965

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2011-07-16 Redação final — Autógrafo 129/11
2011-07-15 Redação final (aprovado) — APROVADO EM SEGUNDA VOTAÇÃO
2011-07-14 Segunda votação — APROVADO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO
2011-07-11 Primeira votação — LEITURA

Documents (1)

texto original #

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~
Prefeitura do Município de Apucarana ~~~
Centro Cívíco ..bsé de Oliveira Rosa nO 25 - CEP á6i
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N" 14312011
! /
\
Súmula:- Altera a SÚlnula e os Artigo 10e 3°, da Leifío !Ji6f03,
de 26 de dezembro de 2003, e dá outras providêilcias.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA. ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art.l° - A SÚlnula da Lei nO16612003, de 26 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte
redação:-
"SúmIlia:- Autoriza a doação de imóvel à União Federal, dando outras providências ".
Art. 2°- O Artigo 1° da Lei n° 166/2003, de 26 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a
seguinteredação:-
"Art. 1.
- Fica o Executivo MWlicipal autorizado a doar à União Federal, o Lote de te"as
l5-A, subdivisão do Lote l5-REM, com área de 1.712,41 m2, situado na Gleba
Patrimônio Apucarana, de propriedade do Municfpio, com as seguintes divisas e
co'lfrontações:- Ao Norte, co'lfronta-se com a Rua Urânio, com 42,56 metros, a
Leste co'lfronta-se com o lote 1l5-B, com 49,91 metros; ao Sul, co'lfronta-se
com a lote14-2, com 30,00 metros; a Oeste, confronta-se com a lote l5-REM,
com 47,20 metros".
Art. 3° - O Artigo 3°, da Lei n° 166/2003, de 26 de dezembro de 2003, passa a vigorar como Artigo
2°, com a seguinte redação:-
"Art. r - A União Federal, através do Tribunal RegiQnal Eleitoral, utilizará o imóvel
doado por força do Artigo anterior, para a edificação do prédio destinado ao
Fórum Eleitoral de Apucarana ".
Art. 4° - Os Artigos 4° e 5° da Lei n° 166/2003, de 26 de dezembro de 2003, passam a vigorar como
Artigos 3°e 4°,respectivamente,mantidas as disposiçõesconstantesnaquelaLei.
Art. 5°- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Municlpio de Apucarana, em 05 de julho de 2011.
Jodo Ctulos de Oliveira
Prefeito Municipal
Vida Sim - Drog... Não
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública
Ligue para (}8(}()-643-1161
\, Prefeitura do Município de Apucarana
Centro avico .bsé de Oliveira Rosa nO 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
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EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Em expediente endereçado a este Executivo pelo Presidente da Comissão de
Obras do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, data de 20 de junho de 20 II (Oficio nO11/11), foi
solicitada a regularização documental relativa ao imóvel no Município de Apucarana, visando a
retificação da Lei Municipal n° 166/2003, de 26 de dezembro de 2003, onde por lapso constou como
dona1ário o Estado do Paraná, sendo que o correto o doação teria que ser para a União Federal.
Diante do exposto,verificamostambémque na numeraçãodos artigos, existia
uma falha onde do artigo 1°,passou-se para o Artigo 3°, assimjá esta sendo efetuada também está
correção.
Esperamos contar com o apoio dessa Colenda Casa de Leis, na aprovação do
presente projeto de lei.
Municlpio de Apucarana, em 05 de julho de 2011.
JoIJo CiuIos de Oliveira
Prefeito Municipal
Vu/a Sim - Drogas Não
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública
Ligue para 080fHJ43-1161

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