Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico bsé de Oliveira Rosa nO 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N" 14412011
Súmula:- Autoriza o uso de ocupação do solo de imóvel
pertencentes ao Municlpio de Apucamna, pela
ASSOCIAÇÃO DA VILA MllJT AR, como
especificae dá outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. r -Fica autorizado o uso e ocupação de solo pela ASSOCIAÇÃO DA VILA MILITAR -
CNPJ-76.713,5931OOO1-03, do lote de terras lll-B/A, subdivisão do lote 111-B, Gleba
Patrimônio de Apucarana, com área de 6.017,08 m2 (seis mil, dezessete metros e oito
decimetros quadrados), de propriedade do Municlpio, com as seguintes divisas e
confiootações:- Ao Norte, com a BR 376, no rumo SW 85°10'22" NE, com 72,76 m; a
Leste com a Rua A, no rumo NW 06"39'05" SE, com 83,04 m; ao Sul, com o Lote 111-
B/B, no rumo NE 85°10'22" SW, com 72,23 m; e a Oeste, com o Lote lll-A, no rumo SE
07"00'56" NW, com 83,06 metros, confonne memorial Descritivo nO023/2011.
Art. 2" - O imóvel será destinado à ampliação do Centro de Lazer, da Associação da Vila Militar.
Art. 3° - O imóvel será gravado com cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade e reverterá ao
patrimônio público, em qualquer tempo, no caso de extinção da donatária ou desvio de
finalidade, sendo que a sua eventual transferência para outra Associação, será condicionada
a autorização Legislativa e mediante as mesmas condições estabelecidas nesta Lei.
Art.4"- É vedada a alienação, cessão o
.
do imóvel em qualquer periodo, sem
expressa autorização Legislativ através de Lei ifica.
Art. 5" - Esta Lei entra em vigor na as disposições em contrário.
ulho de 2011.
O'
cipal
VulaSim-DrogtU Não
DenÚDcias ou Sugestões para s SeguranÇ/1 Pública
LilJU9psra 08(X}-(;43'1l61
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Centro Ovico ..bsé de Oliveira Ibsa nO 25 - ~ 86800-235
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EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadon:s e
Senhoras Vereadoras:-
Estamos colocando para a apreciação dessa Casa de Leis, o incluso Projeto de
Lei n° 14412011, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo em imóvel pertencente 80 Município,
pela Associação da Vila Militar.
Esta é uma reivindicação daquela Associação que já possui duas ãreas, e
necessita de uma ampliação. É oportuno ...lientar que essa Associação, além de proporcionar o Jazer
para seus associados, também faz um trabalho social, e é merecedora do apoio do Poder Público.
Assim, solicitamos
aprovaçãodo presenteProjeto de Lei.
res e Vereadoras, o empenho na
06 de ulho de 2011.
,
V.. Sim-~... Não
Denúncias ou Sugestões p/H'B S Segurançs Públics
Ligue p/H'B tJ8OO-643-1161