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materia nº 145/2011

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 145 / 2011
Date 2011-07-07
EmentaREVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 139/2000 E 087/2003, DATADAS RESPECTIVAMENTE DE 26/12/2000 E 28/07/2003, REVERTE O IMÓVEL QUE ESPECIFICA AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6987

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2011-07-16 Redação final — Autógrafo 131/11
2011-07-15 Redação final (aprovado) — APROVADO EM SEGUNDA VOTAÇÃO
2011-07-14 Segunda votação — APROVADO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO
2011-07-12 Primeira votação — EXTRAORDINARIA

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do M
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UOIClplO de Apucarana
'!lIra CIVICO.bsé de Oliveira Rnsa nO 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PRO DE LEI N" 14 011
Súmula:- Revoga as Leis Municipais n° 139/200 e 087/2003,
datadas respectivamente de 26/12/2000 e 28/07/2003,
reverte o imóvel que especificaao PatrimônioPúblico
Municipal, e dá outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA. ESTADO DO
PARANÁ. APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art.l" - Ficam revogadas as Leis Municipais nO139/2000 e 087/2003, datadas respectivamente de
26/12/2000 e 28/07/2003.
Art. 2° - Em conseqüência da revogação das Leis descritas no artigo 1° desta Leu, fica revertido ao
Patrimônio Público Municipal o imóvel constituído pelo Lote de terras 01 da Quadra 05,
com 1.753,35 m2 (hum mil, set e cinqüenta e três metros e trinta e cinco decímetros
quadrados), situado no Parque strial Norte, li Etapa.
Art. 3 - Revogam-se as disposi
publicação.
do esta Lei em vigor na data de sua
07 de 'ulho de 2011.
. ViJoSim-~Não
Denúncias ou SugeStiJes para a Segurança P6blica
Ligue para 08(J()-643-1161
Prefeitura do Municipio de Apucarana
Centro Cívico -bsé de Oliveira Rosa nO 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
DEM
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
o imóvel constituído pelo Lote de Terras nO01 da Quadra nO05, com
1.753,35 m2, situado no Parque Industrial Zona None, m Etapa, teve duas destinações:- A primeira
foi a doação do mesmo para a Empresa VAL TER JOSÉ FORNAZARO - ME, e a segunda ocorreu
em 2003, quando o imóvel foi disponibilizado mediante alienação para a Empresa TROPICOLOR
PRODUTOS SERIGRÁFICS LTDA.
o objetivo do presente projeto de Lei, é revogar essas duas leis, para fazer a
sua regularização no Município, e a partir daí dar-lhe a destinação correta, para que seja desfeita esta
situação de um mesmo imóvel, pertencerem a duas empresas distintas, sendo que tanto a primeira
empresa corno a segunda, não utilizaram o imóvel, portanto é necessário que o Município retome e
regularize a situação no Cartório de Registro de Imóveis.
Assim, solicitamos o empenho dos nobres Vereadores e Vereadoras na
aprovação do presente Projeto de Lei.
Município m 07 d julho de 2011.
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Jo
VidGSim- J>rosa8Não
Denúncias ou SugestlJes para a Segurança Púh1ica
Ligue para 0800-643-1161

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