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materia nº 146/2011

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 146 / 2011
Date 2011-07-07
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PERMISSÃO PARA A EMPRESA TERRA BRASIL LOGÍSTICA LTDA., A ESCRITURAR E REGISTRAR OBSERVADAS AS CONDIÇÕES DO ART. 11 E SUAS ALÍNEAS A; B; C; D; E; F; G; E H, DA LEI Nº. 009/2002, O IMÓVEL ALIENADO PELA LEI Nº. 039/2008, DE 02/04/2008, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6988

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2011-07-16 Redação final — Autógrafo 132/11
2011-07-15 Redação final (aprovado) — APROVADO EM SEGUNDA VOTAÇÃO
2011-07-14 Segunda votação — APROVADO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO
2011-07-12 Primeira votação — EXTRAORDINARIA

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa n° 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder permissão
para a Empresa TERRA BRASIL LOGÍSTICA
LTOA., a escriturar e registrar observadas as condições
do Art. 11 e suas alíneas a; b; c; d; e; f; g; e h, da Lei n°.
009/2002, o ímóvel alienado pela Lei nO.03912008, de
02104/2008, como especifica e dá outras provídências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 00
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONOA SEGUINTE:-
L E I
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder pennissão para a
Empresa TERRA BRASIL LOGÍSTICA LTOA. - CNPJ N". 08.768.9661OOO1-8~a escriturar e
registrar observadas as condições estabeIecidas no Art. 11 e suas alineas a; b; c; d; e; f; g; e h, da Lei
nO.009/2002, de 25/0312002, do imóvel alienado por força da Lei n°. 03912008, de 0210412008,
constituído pelo lote nO04, da Quadra 07, com área de 2.000,00 rn2 (dois mil metros quadrados)
situado no Parque Industrial Zona Norte - I Etapa.
Art. 2". Ficam rnantidas das demais condições estabelecidas na Lei n°.
009/2002, de 25 de março de 2002, especialmente as constantes dos artigos 12, 14 e 15 da
mencionada Lei.
Art. 3". Revogam-se
na data de sua publicação.
'0, entrando esta Lei em vigor
Vida Sim - Drot!u NiJo
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. .
..;~.
' '
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico bsé de Oliveira ~sa nO 25 - CEP86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
I Ã DE MO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
A Empresa que cumpre s dispositivos da Lei n° 00912002, de 25 de março de
2002, no que se refere a utilização do imóvel que lhe é alienado para a construção e inicia o seu
funcionamento nos prazo estabelecidos, o Municipio pode conceder a permissão para que a mesma
venha a escriturar e registrar esse imóvel como sendo a partir dai, de sua propriedade.
O Empresário necessita também dessa autorização para que possa obter junto
as Instituições Financeiras, recursos para o termino das obras bem como, visando a sua ampliação.
A liberação desses recursos por parte das Instituições financeiras, só é
autorizada, mediante a garantia de que a Empresa possui a escritura e registro do imóveL além de sua
idoneidade, o que essa empresa já demonstrou, portando se credenciando para essa autorização por
parte do Executivo.
projeto de lei.
Municl 07 d julho de 2011.
Vida Sim -Drogls Não

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