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materia nº 147/2011

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 147 / 2011
Date 2011-07-07
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA, PERTENCENTE AO MUNICÍPIO, PARA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO JARDIM CATUAÍ I, II E III, NA CONFORMIDADE COM A LEI Nº 001/2003, DE 15/01/2003, REVOGA A LEI Nº 114/2006, DE 31/07/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6989

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2011-07-16 Redação final — Autógrafo 133/11
2011-07-15 Redação final (aprovado) — APROVADO EM SEGUNDA VOTAÇÃO
2011-07-14 Segunda votação — APROVADO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO
2011-07-12 Primeira votação — EXTRAORDINARIA

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nO 25 - CEP 86800-23E
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N" 147/2011
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder o uso e
ocupação do solo do imóvel que especifica, pertencente
ao Municipio, para a ASSOCIAÇÃO DE
MORADORES DO JARDIM CATUAÍ I, 11 e m,
na confonnidade com a Lei n° 001/2003, de
15/01/2003, revoga a Lei nO114/2006, de 31/07/2006 e
dá outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL
PARANÁ, APROVOU E
SANCIONO A SEGUlNTE:-
DE APUCARAN~ ESTADO DO
EU, PREFEITO MUNICIPAL,
L E I
Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder uso e ocupação de solo pela ASSOCIAÇÃO
DOS MORADORES DO JARDIM CATUAÍ I, 11 e III - CNPJ N° 07.553.496/0001-70,
constituído por parte do Lote de Terras nO01, da Qnadra 16, com área de 500,00 m2 (quinhentos
metros quadrados), localizado entre as ruas José Lopes de Oliveira e Alcides de Oliveira, frente ao
Parques das Orquídeas, de propriedade do Municipio, conforme matricula nO18.125, do Livro 2, do
Cartório de Registro de Imóveis do ZOOficio da Comarca de Apucarana.
Art. 2" - O imóvel será destinado à edificação de nm Barracão, onde será a sede da Associação e Centro de
Lazer para os seus Associados.
Art. 3° - A Associação de Moradores do Jardim Catuai I, nem, terá o prnzo de 06 (seis) meses para dar
início às obras e de 02 (dois) anos para concluí-Ias, após a publicação desta Lei de autorização de
uso e ocupação, podendo através de Lei e devidamente justificado pela requerente, por cronograma
de obra, ser prorrogado esse prnzo em igual periodo, e finalmente o requerente coloca-Ia em
funcionamento.
§. 10 - A autorização para o uso e ocupação do solo será anulada, caso não sejam cumpridas as exigências
estabelecidas nesta Lei, quanto ao prnzo de construção e funcionamento das atividades, através de
Decreto do Executivo, podendo ser indenizada todas as benfeitorias existentes, mediante avaliação
do Municipio, no princípio da Lei.
§. 2° -O imóvel será gravado com cláusula de inalienabilidade e impenborabilidade e reverterá ao patrimônio
público, em qualquer tempo, no caso de extinção da donatária ou desvio de finalidade, sendo que a
sua eventual transferência para outra associação sucessora será sempre condicionada a autorização
legislativa e mediante as mesmas condições estabelecidas nesta Lei.
§. 3° - Cnmpridas as condições de Leis, a autorização legis1ativa que conceder a escritura definitiva do
imóvel, deverá observar as restrições dos ônus da inalienabilidade e impenhorabilidade que deverão
constar do registro imobiliário.
§. 4° - A beneficiária deverá apresentar anualmente ao Executivo M
de cada ano, relatório das atividades da Entidade, sob pena de
ViJa Sim - Drogas Não
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Públii:.
Ügue para 0800-643-1161
\
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira F«:>sanO 25 - CEP 86800-23:
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
Art. 4° - É vedada a alienação, cessão ou transferência do imóvel em qualquer período, sem expressa
autorização legislativa, através deLei es
Art. 5° - Revogam-se as disposições em Lei n° 114/2006, de 31 de julho de 2006,
entrando estaLei em vigor na
fi 07 de ulho de 2011.
VidaSim- DrogosNão
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública
Ligue para 0800-643-1161
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira R:Jsa nO 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores, e
Senhoras Vereadoras:-
Em requerimento endereçado ao Executivo, a Associação dos Moradores do
Jardim Catuaí I, I!, e m. Por intermédio do seu Presidente, reivindicam o uso de um imóvel de
propriedade do Município, para a construção de um Barracão.
Este Barracão será destinado para reuniões da Associação, promoção de
eventos e desenvolvimento de atividades sociaís, necessárias para o atendimento de seus
Associados.
Como é um projeto modesto, uma vez que a Associação não dispõe de
recursos, entendemos que a destinação de uma área de 500,00 m2 (quinhentos metros quadrados) é
o suficiente para que a Associação de inicio ao projeto a que se propõe construir. Talvez, e com a
necessidade e sobra de recursos, o Município, poderá até conceder-lhe uma área maior, já que ali é
possível uma ampliação de sua sede.
Assim, e por acredi
apoio dessa Casa de Leis, para a concretiza
I, nem, do nosso Município.
s na o - dessa Associação, solicitamos o
dessa reivindica -o dos Moradores do Jardím Catuaí
ho de 2011.
JoiJo
Prefi'
Vida Sim- DrogasNão
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