I
\, Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira R:Jsa nO 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
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PROJETO DE LEI N° 148/2011
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder o uso e
ocupação do solo do imóvel que especifica, pertencente
ao Município, para a ASSOCIAÇÃO DE
MORADORES DA VILA REGINA, na
conformidade com a Lei n° 001/2003, de 15/01/2003, e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL
PARANÁ, APROVOU E
SANCIONOA SEGUINTE:-
DE APUCARANA, ESTADO DO
EU, PREFEITO MUNICIPAL,
L E I
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autOnzMOa conceder uso e ocupação de solo pela ASSOCIAÇÃO DE
MORADORES DA VILA REGINA - CNPJ N° 80.922883/0001-26, constituído pelo Lote de
Terras sob o nO02, com área de 324,00 m2 (trezentos e vinte e quatro metros quadrados) com as
seguintes divisas e confrontações:- Ao Norte com o Lote 01 (Rua) com 27,00 m, a leste com o lote
03 com 12,00 metros, ao sul com o Lote PMA-2-REM com 27,00 metros, a oeste com a Rua Emilío
Kretushi, com 12 metros, confOlme matricula nO9.295, do Cartório de Registro de Imóveís do 1°
Oficio da Comarca de Apucarana.
Art. 2" - O imóvel será destinado à edificação da sede da Associação e Centro de Lazer para os seus
Associados.
Art. 3° - A Associação de Moradores da Vila Regina" terá o prazo de 06 (seis) meses para dar início às obras
e de 02 (dois) anos para concluí-Ias, após a publicação desta Lei de autorização de uso e ocupação,
podendo através de Lei e devidamente justificado pela requerente, por cronograma de obra, ser
prorrogado esse prazo em igual período, e finalmente o requerente coloca-Ia em funcionamento.
§. 1° - A antorização para o uso e ocupação do solo será ~nlll"tI". caso não sejam cumpridas as exigências
estabelecidas nesta Lei, quanto ao prazo de construção e funcionamento das atividades, através de
Decreto do Executivo, podendo ser indeni7"tI" todas as benfeitorias existentes, mediante avaliação
do Município, no princípio da Lei.
§. 2" - O imóvel será gravado com cIàusula de inalienabilidade e impenhorabilidade e reverterá ao patrimônio
público, em qualquer tempo, no caso de extinção da donatíria ou desvio de finalidade, sendo que a
sua eventual transferência para outra associação sucessora será sempre condicionada a autorização
legislativa e mediante as mesmas condições estabelecidas nesta Lei.
§.3° - Cumpridas as condições de Leis, a autorização legislativa que conceder a escritura definitiva do
imóvel, deverá observar as restrições dos ônus da inalienabilidade e impenborabilidade que deverão
constar do registro imobiliário.
§. 4° - A beneflciària deverá apresentar anualmente ao Executivo Municipal sempre no primeiro trimestre
de cada ano, relatório das atividades da Entidade, sob pena de apli -
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dades da Lei.
Vida Sim - DTOfP'NiúJ
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pú
Liguepara 0800-643-1161
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Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nO 25 - CEP 86800-235
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Art. 4° - É vedada a alienação, cessão ou transfurência do imóvel em qualquer período, sem expressa
autorizaçãolegislativa,atravésdeLei es
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ca.
Art. 5° - Revogam-seas disposiçõesemcon '0, entrandoestaLeI m vigor na data de sua publicação.
ViJa Sim - Drogas Não
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EXPOSI ÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores, e
Senhoras Vereadoras:-
Estamos com o presente projeto de lei, atendendo a reivindicação da
Associação dos Moradores da Vila Regina, que por intermédio de seu Presidente, Sr. Benedito do
Amara!, pretendem essa área para a construção de sua sede.
É importante que cada Associação de nossa cidade, conte com um loca! onde
possa se reunir para estudar os problemas de sua região, apresentar sugestões, e utilizar da sede
também para a realização de estudos, para at' . .
ais, dentre outras.
Assim e por ac
apoio dessa Colenda Casa de Leis, par
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