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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº007/2011
SÚMULA - REFERENDA o Termo de Convênio de Cooperação
Financeira que entre si celebram o Município de Apucarana, Estado
do Paraná, e a Casa de Apoio Divina Providência, com sede e foro
nesta cidade de Apucarana, como especifica.
A CÂMARA MNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, E ºEU PRESIDENTE PROMULGO O
SEGUINTE
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1 ° - Fica REFERENDADO o Termo de Convênio de Cooperação
Financeira que entre si celebram o Município de Apucarana, Estado do Paraná, e a Casa
de Apoio Divina Providência, com sede e foro nesta cidade de Apucarana.
PARÁGRAFO ÚNICO - O Objeto do Convênio é a Cooperação entre o
Município de Apucarana e a Associação, no atendimento de forma indiscriminada e
permanente as pessoas que em tratamento de saúde que não possuírem condições
financeiras suficientes, para suas estadas enquanto durar o tratamento.
Art. 2º - Como obrigação do Município, será a locação do imóvel, bem como se
responsabilizando pelo respectivo pagamento do aluguel e encargos que porventura
possam existir.
PARÁGRAFO ÚNICO - Como ·obrigação da entidade, será a manutenção
perfeita das condições do imóvel, zelando pela sua conservação e limpeza.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto
Legislativo em vigor na da data de sua publicação.
Gabinete das Comissões, em 13 de julho de 2011.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
~peliiHi _
PRESIDENTE
José Air~q;. újo (DECO)
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