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materia nº 7/2011

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 7 / 2011
Date 2011-04-01
EmentaREFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, E A CASA DE APOIO DIVINA PROVIDÊNCIA, COM SEDE E FORO NESTA CIDADE DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA.
native_id6991

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2011-07-16 Redação final (aprovado) — —
2011-07-15 Redação final (aprovado) — APROVADO EM SEGUNDA VOTAÇÃO
2011-07-14 Segunda votação — APROVADO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO
2011-07-12 Primeira votação — EXTRAORDINARIA

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº007/2011 
SÚMULA - REFERENDA o Termo de Convênio de Cooperação 
Financeira que entre si celebram o Município de Apucarana, Estado 
do Paraná, e a Casa de Apoio Divina Providência, com sede e foro 
nesta cidade de Apucarana, como especifica. 
A CÂMARA MNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU, E ºEU PRESIDENTE PROMULGO O 
SEGUINTE 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1 ° - Fica REFERENDADO o Termo de Convênio de Cooperação 
Financeira que entre si celebram o Município de Apucarana, Estado do Paraná, e a Casa 
de Apoio Divina Providência, com sede e foro nesta cidade de Apucarana. 
PARÁGRAFO ÚNICO - O Objeto do Convênio é a Cooperação entre o 
Município de Apucarana e a Associação, no atendimento de forma indiscriminada e 
permanente as pessoas que em tratamento de saúde que não possuírem condições 
financeiras suficientes, para suas estadas enquanto durar o tratamento. 
Art. 2º - Como obrigação do Município, será a locação do imóvel, bem como se 
responsabilizando pelo respectivo pagamento do aluguel e encargos que porventura 
possam existir. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Como ·obrigação da entidade, será a manutenção 
perfeita das condições do imóvel, zelando pela sua conservação e limpeza. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto 
Legislativo em vigor na da data de sua publicação. 
Gabinete das Comissões, em 13 de julho de 2011. 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
~peliiHi _ 
PRESIDENTE 
José Air~q;. újo (DECO) 
RELATOR 

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