Prefeitura do Municipio de Apucarana
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! PROJETO DE LEI N" 11112011 . ,
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tratam as leiS Complementares nOs 123, de 14 de
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dezembro de 2006, 127 de 2007 e 128, de 19 de
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..)ún\Ol dezembro de 2008, e dá outras providências.
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~-.. I18f no A cÂMARA ~CIPAL DE APUCARANA, ESTADO
-r DO PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO DO
'./ MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPITuLO I
DISPOSIÇÚES PRELIMINARES
Art. 1° - Esta Lei Municipal estabelece nonnas locais relativas ao tratamento diferenciado e
favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito do
Município de Apucarana, especialmente no que se refere:
I - definição de microempresa e empresa de pequeno porte ;
II - beneflciosfiscaismunicipaisdispensadosàs miero e pequenasempresas;
m- preferêncianasaquisiçõesdebense serviçospeloPoderPúblico;
IV - incentivo à geração de empregos;
V - incentivo à fonnalização de empreendimentos;
VI- incentivosà inovaçãoe ao associativismo;
VII- aberturae fechamentodeempresas;
VIII- à apuração e recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza,
mediante a adesão do beneficiário ao Regime Especial Unificado de Arrec.n'ção
de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno
Porte Simples Nacional, nos tennos da legislação federal pertinente;
IX- ao estabelecimento de diretrizes e políticas públicas voltadas ao fomento ao
empreendedorismo, ao desenvolvimento econômico, ao acesso a crédito e ao
mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos
Poderes Públicos, à tecnologia, ao associativismo e às regras de inclusão.
Parágrafo únko. O tratamento diferenciado de que trata o caput será igualmente dispensado à
figura do Microempreendedor Individual de que trata a Lei Complementar nO128, de 19
de dezembro de 2008.
Art. 2" - O tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas, empresas de
pequeno porte e microempreendedores individuais de que trata o art. I° desta Lei,
inclusive quanto a sua tributação, será regido em face:
I - das disposições desta Lei e dos regulamentos editados em seu complemento;
II - das nonnas gerais contidas nas Leis Complementares nOs123, de 14 de dezembro de
2006, 12712007e 128, de 19 de dezembro de 2008.
Parágrafo úníco. As leis de que trata o inciso II deverão ser observadas, em conjunto com as
resoluções do Comitê Gestor do Simples Nacional e do Comitê para Gestão da Rede
Vida Sim - Droga.>Não
Denúncias ou Sll/festões para 8 Segurança Pública
LilfUepara 0800-643-1161
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Nacional para a Simplificaçãodo Registro e da Legalizaçãode Empresas e Negócios, de
que tratam, respectivamente, os incisos I e m do art. 2° da Lei Complementar nO123, de
14 de dezembro de 2006, desde que devidamente regulamentados pelo Poder Executivo.
CAPíTuLo 11
DA DEFINIÇÃO DE MICROEMPRESA E DE
EMPRESA DE PEQUENO PORTE
Art. 3° - Para os efeitos desta Lei:
§. 1° - Serão consideradas os termos, definições e critérios, inclusive de enquadramento,
desenquadramento, inclusões e exclusões, disciplinados pelas Leis Complementares nOs
123, de 14 de dezembro de 2006, 127 de 2007 e 128, de 19 de dezembro de 2008,
inclusive no que se refere aos limites de receita bruta anual previstos e eventuais
atualizações de valores aplicadas, observadas as decisões da Secretaria da Administração
Municipal.
§. 2"- Fica recepcionadana legislaçãotributária do Município o Regime Especial Unificado de
Arroc"tlsoçio de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte - SimplesNacional instituído pela Lei Complementar(federal) n° 123, de
14 de dezembro de 2006, especialmente as regras relativas (Lei Complementar federal n°
123, art. 12 a 41):
I - à definição de microempresa e empresa de pequeno porte, abrangência, vedações
ao regime, fonna de opção e hipóteses de exclusões;
11- às alíquotas,base de cálculo, apuração,recolhimentodos impostose contribuições
e repasse ao erário do produto da arre<'"tI!>ÇiIo;
m - às obrigações fiscais acessórias, fiS('.aIi ção, processo administrativo-fiscal e
processo judiciário pertinente;
N - às nonnas relativas aos acréscimos legais, juros e multa de mora e de oficio,
previstos pela legislação federal do Imposto de Renda,e imposição de penalidades;
V - à abertura e fechamento de empresas.
CAPíTuLo m
DA INSCRIÇÃO E DA BAIXA
Seçlo I
Alvará de Funcionamento Provisório
Art. 4° - Nenhum estabelecimento comercial, industrial, de prestação de serviços ou de outra
natureza poderá se estabelecer ou funcionar sem o alvará de licença, que atestará as
condições do estabelecimento concernentes à localização, à segurança, à higiene, à saúde,
à ordem, aos costumes, ao exercício de atividades dependentes de concessão, pennissão
ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública, ao respeito à propriedade e aos
direitos individuais ou coletivos, à garantia do cumprimento da legislação urbanística e
demais nonnas de posturas, observado o seguinte:
VIda Sim - Drog... Não
DenÚDcias ou Sugestões pllrBS Segurança Púbbca
Ligue pllrB0800-643-1161
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I - quando o grau de risco da atividadenão for consideradoalto, confonne definido em
regulamento, será emitido AIvará de Funcionamento Provisório, que pennitirá o
iníciode operaçãodo estabelecimentoimeãmtamenteapós o ato de registro;
II- sendo o grau de risco da atividade considerado alto, a licença para localizaçãoserá
concedida após a vistoria inicial das instalações consubstanciadas no alvará,
decorrente das atividadessujeitas à fiscalizaçãomunicipal nas suas zonas urbana e
rural, medianteo recolhimentoda respectivataxa.
§. 1.°- Na hipótese do inciso 1 do "caput" deste artigo, deverão ser respeitadas as condições
abaixo especificadas:
I - o Alvará de Funcionamento Provisório será acompanhado de infonnaçôes
concernentes aos requisitos para funcionamento e exerclcio das atividades
econômicas constantesdo objeto social, para efeito de cumprimento das nonnas de
segurança sanitária, ambiental e de prevenção contra incêndio, vigentes no
Municlpio;
II - a emissão do AIvará de FuncionamentoProvisório dar-se-á mediante a assinatura
de Termo de Ciência e Responsabilidade por parte do responsável legal pela
atividade, pelo qual este firmará compromisso,sob as penas da lei, de observar, no
prazo indicado,os requisitosde que trata o inciso anterior;
m - a transfonnação do AIvará de Funcionamento Provisório em AIvará de
Funcionamento será condicionada à apresentação das licenças de autorização de
funcionamentoemitidas pelos órgãos e entidadescompetentes,sendo que os órgãos
públicosmunicipaisdeverãoemitirtais laudosde vistoria ou de exigências no prazo
máximo de 60 (sessenta) dias.
§. 2" - Considerando a hipótese do inciso II do "caput" deste artigo, não sendo emitida a licença
de autorização de funcionamento ou laudo de exigências no prazo de 60 (sessenta) dias
da solicitação do registro, será emitido, pelo órgão responsável, o Alvará de
Funcionamento Provisório, nos tennos do parágrafo anterior.
§.3° - O Poder Executivo defmirá, as atividades cujo grau de risco seja considerado alto e que
exigirão vistoria prévia.
§. 4° - As atividades eventuais, tais como, feiras, festas, circos, bem como de comércio
ambulante e de autônomos não estabelecidos, não estão abrangidas por este artigo,
devendo ser aplicada a legislação especifica.
§.5" - É obrigatória a fixação, em local vislvel e acesslvel à fiscalização, do alvará de licença
para localização.
§.6° - Será exigida renovação de licença para localização sempre que ocorrer mudança de ramo
de atividade, modificações nas caracterlsticas do estabelecimento ou transferência de
local.
Art. 5° - O Alvará de Funcionamento Provisório será imediatamente cassado quando:
I - no estabelecimento for exercida atividade diversa daquela autorizada;
Voda Sim -lJrostu Não
DenÚDCÍ8s ou Sugestões para a SeIfUrBDÇli Pública
Ligue para 0800-643-1161
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fi - forem inftingidas quaisquer disposições referentes aos controles de poluição, ou se
o funcionamento do estabelecimento causar danos, prejuízos, incômodos, ou puser
em risco por qualquer fonoa a segurança, o sossego, a saúdee a integridade física
da vizinhança ou da coletividade;
III - ocorrerreincidênciade infraçõesàsposturasmunicipais;
N - for constatada irregularidade não passível de regularização.
V - for verificada a falta derecolhimentodastaxasde licençade localizaçãoe
funcionamento
Art. 6° - O Alvará de Funcionamento Provisório será imediatamente declarado nulo quando:
I - expedido com inobservância de preceitos legais e regulamentares;
11- ficar comprovadaa falsidadeou inexatidaode qualquerdeclaração,documentoou
o descumprimento do tenno de responsabilidade finnado.
Art. 7" - A interdição ou desinterdição do estabelecimento, cassação, nulidade e !eStabelecimento
do Alvará de Funcionamento Provisório competem ao titular da Secretaria ou mediante
solicitação de órgAo ou entidade diretamente interessado.
Art. 8" - O Poder Público Municipal poderá impor restrições às atividades dos estabelecimentos
com Alvará de Funcionamento Provisório ou Definitivo, no resguardo do interesse
público.
Art. 9" - Após o ato de registro e seu respectivo acolhimento pela Prefeitura do Município, fica o
requerente dispensado de formaIização de qualquer outro procedimento administrativo
para obtenção do Alvará de Funcionamento Definitivo, devendo as Secretarias
interessadas processar o procedimento administrativo de forma única e integrada.
Seção 11
Da inscriçio e da Baixa
Art.IO- Na elaboração de nonoas de sua competência, os órgãos e entidades envolvidos na
abertura e fechamento de empresas, no âmbito do governo municipal, deverão considerar
a unicidade do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas juridicas,
para tanto devendo articular as competências próprias com aquelas dos demais 6rgiIos de
âmbito federal e estadual, e buscar, em conjunto, compatibilizar e integrar procedimentos,
de modo a evitar a duplicidade de exigências e garantir a linearidade do processo, da
perspectiva do usuário.
Art.ll - Os órgilos e entidades envolvidos na abertura e fechamento de empresas, do âmbito
municipal,dentro de suas atribuições, deverão manter à disposição dos usuários, de forma
presencial e pela rede mundial de computadores, informações, orientações e instrumentos,
de forma integrada e consolidada, que permitam pesquisas prévias às etapas de registro ou
inscrição, alteração e baixa de empresários e pessoasjuridicas, de modo a prover ao
usuário certeza quanto à documentação exigivel e quanto à viabilidade do registro ou
inscrição.
V>daSim - ~a.o Não
DenÚDciBs OUSll/fl!stões para a Segurança Pública
Ligue para 08(}(}-643-1161
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Parágrafo único. As pesquisas prévias deverão ser solicitadas para devida análise e liberação ao
Idepplan - Instituto de Desenvolvimento Pesquisa e PIan~amento de Apucarana:
1- da descrição do endereço de seu interesse e da possibilidade de exercício da
atividade desejada no local escolhido; e
D - de todos os requisitos a serem cumpridos para obtenção de licenças de autorização
de funcionamento, segundo a atividade pretendida, o porte, o grau de risco e a
localizaçao.
Art. 12 - Os requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambienta! e prevenção contra
incêndios, para os fins de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas,
deverão ser simplificados, racionalizados e uniformizados pelos órgãos envolvidos na
abertura e fechamento de empresas, no âmbito das atribuições do Município.
§. 1. - Os órgãos e entidades municipais envolvidos na abertura e fechamento de empresas que
sejam responsáveis pela emissão de licenças e autorizações de funcionamento somente
realizarão vistorias após o início de operação do estabelecimento, exceto quando a
atividade, por sua natureza, comportar grau de risco incompatível com esse procedimento.
§.r - SerIIo definidas pelo Poder Executivo, no âmbito de ~hl~ÇaOdos órgãos municipais, as
atividades cujo grau de risco demande vistoria prévia.
Art. 13- O registro de empresários e pessoas jurídicas no Cadastro Municipal de Contribuintes,
assim como suas alterações e baixas, ocorrerão independentemente da regularidade de
obrigações tributárias municipais, principais ou acessórias, do empresário, da sociedade,
dos sócios, dos administradores ou de empresas de que participem, sem prejuízo das
responsabilidades, inclusive a solidária, do empresário, dos sócios ou dos administradores
por tais obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção.
Parágrafo ÓDico. Do mesmo modo, para o registro no Cadastro Municipal de Contnõuintes de
empresários e pessoas jurídicas fica dispensada a apresentação de prova de quitação,
regularidade ou inexistência de débito referente a tributo ou contribuição de qualquer
natureza.
Seçio m
CNAE -F1SCAL
Art. 14 - Fica adotada, para utilização no cadastro e nos registrosadministrativosdo Município,a
Classificação Nacional de Atividades Econômicas - Fiscal (CNAE - Fiscal), ofici~1i7~<lH
mediante publicação da Resolução IBGF1CONCLAnO I, de 25 de junho de 1998, e
atualizações posteriores.
Parágrafo único. Compete ao Grupo de Trabalho, através do seu Núcleo de Processamentode
Dados, zelar pela uniformidade e consistência das informações da CNAE - Fiscal, no
âmbito do Município. O chefe do poder executivo, por meio de decreto, definirá o Grupo
de Trabalho que zelará pela uniformidade e consistência das informações do CNAEFISCAL, e a sua aplicação no âmbito do município.
Vida Sim - D~ Não
DenúnciBs ou Sugestões pBnl a Segurança Pública
Ligue pBnl 0800-64/N161
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CAPITuw IV
DOS TRIBUTOS
SeçIo I
Do Regime SimpUftcadoM8IIieipal
Art. 15- O PoderPúblicoMunicipalaltera a data de vencimentodo sistema de cobrançamunicipal
do ISSQN Homologadodas Micro e PequenasEmpresas de PequenoPorte e
MicroempreendedorIndividual-MEl do dia 10para o dia 20 do mês posteriora
realizaçãodo serviçode acordo com a Lei Complementarn° 123de 14de dezembrode
2006.
SeçIon
Dos BeDellc:ios Fl8eais
Art. 16 - O Poder Executivo poderá por meio de decreto, criar programas de incentivo fiscal
voltado as micro e pequenasempresas.
Seçiom
Da Opçlo pelo Simples Nacioaal
Art. 17- Fica autorizada, exclusivamente para as micro e pequenas empresas sediadas no
Município e para os microempreeendedores individuais em atividade no mesmo,
confonne art. 3° desta Lei, a opção e o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza pelo Regime Especial Unificado de AITec"tlaçãode Tributos e
Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples
Nacional.
Panigrafo único. O recolhimentona fonna deste artigo não exclui a incidência:
I - do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, devido na qualidade de
responsável, em relação aos quais será observada a legislação aplicável:
a) em relação aos serviços sujeitos à substituição tributária ou retenção na fonte;
b) na importação de serviços;
n - dos demais tributos de competência do Município, não relacionados no inciso
anteriore não incluidosno RegimeEspecial de que trata o caput.
Art. 18- A opção pelo SimplesNacional, assim como as vedações ao ingresso e a exclusio de tal
sistema, da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de
pequeno porte sediada no Município de Apucarana e do microempreendedorindividual
dar-se-á na fonna estabe1ecidana legislaçãofedera1de que trata o inciso 11do art. r desta
Lei, observado,no que couber, a legislaçãotributáriamunicipal.
§.1°- Ao optar pelo Simples Nacional, fica o contribuinte sujeito à legislação nacional
pertinente, incluindo prazos, alíquotas e fonna de apuração do valor do imposto a ser
recolhido, penalidades, forma de restituiçlo de indébito, compensaçlo, formas de
declaraçãoe obrigaçõesacessórias.
/
VuIa Sim - Drog... NIiD
DenÚDcias ou Sugestões plll'B 8 Segurança Pública
Ligue plll'B DeDfNUS-1161
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§.2° - Os tomadores de serviços, deverão reter, em face do prestador incluído no Simples
Nacional, o valor correspondente ao imposto devido calculado pela alíquota enquadrada ã
respectiva tabela anexa à Lei Complementar n° 123/2006, a qual deverá ser destacada no
documento fiscal pelo prestador.
§.3°- Em caso de não haver sido informada a alíquota pelo prestador, o tomador responsável
pela retenção do imposto aplicará a alíquota maior prevista na legislação federal.
§.4° - Não será realizada retenção na fonte quando o prestador de serviços estiver enquadrado
no Simples Nacional como microempreendedor individual.
Seção IV
Obrigações Fiscais Acessórias
Art. 19 - As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam
obrigadasa:
I - emitir documento fiscal de prestação de serviço, de acordo com a legislação
municipal;
11- manter em boa ordeme guardaos documentosque fundamentarama apuraçãodos
impostose o cumprimentodas obrigaçõesacessórias.
m - apresentar declaração dos serviços prestados e dos tomados de terceiros no
Sistemaonline.
§. 1"- As exigências da legislação especifica do Simples Nacional não desobrigam o
contribuintedas obrigaçõesacessóriasprevistasna legislaçãomunicipal.
§. 2° - Ao microempreendedorindividual aplicam-se as dispensas relacionadas na legislação
federal.
Seção V
Da Fi..",li7.açAO
Art. 20 - São competentes o Corpo Fiscal da Secretaria Municipal de Fazenda de Apucarana e dos
órgãos federal e estadual correIatos, observada a legislação pertinente, para fiscalizar o
cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao Simples Nacional e para
verificar a ocorrência das hipóteses previstas nos normativos que tratam da exclusão das
micro e pequenas empresas e do microempreendedor individual do Regime Especial.
§. 1° - O Município de Apucarana poderá celebrar convênio com o Estado do Paraná e com a
União Federal com a finalidade de troca de informações ou atribuição de competência
para a fiscalização suplementar ou complementar dos demais tributos e atividades
inclusas no Simples Nacional.
§.2° - O valor não pago de ISSQN, apurado em procedimento de fiscalização, será exigido em
lançamento de oficio pela autoridade competente que realizar a fiscalização.
Seção VI
Do Processo Administrativo Fiscal
Voda Sim - Drogw Não
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública /.~
Ligue para 0800-643-1161
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Art. 21 - O contencioso administrativo relativo ao Simples Nacional será de competência do órgão
julgador integrante da estrutura administrativa do ente federativo que efetuar o
lançamento ou a exclusão de oficio, observados os dispositivos legais atinentes aos
processos administrativosfiscais desse ente, na fonna do art. 39 da Lei Complementar
n° 123/2006
Art. 22 - As consultas relativas ao Simples Nacional, quando se referirem ao ISSQN, serão
solucionadas conforme a previsão da legislação tributária do Município de Apucarana,
observadoo que for disciplinadopela Secretariada Administraçãomunicipal.
Seção VII
Do Processo Judicíal
Art. 23. Os processos relativos a tributos e contribuiçõesabrangidospelo SimplesNacional serão
ajuizados em face da União, que será representada em juizo pela Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional, observadas as demais disposições do art. 41 da Lei Complementar n°
12312006, inclusive no que se refere:
I - a convênio de delegação de atribuições da Procuradoria-Geral da Fazenda ao
Município;
11- à prestação, pelo Município de Apucarana, de auxílio à Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional, em relação aos tributos de sua competência, na forma a ser
disciplinada por ato da Secretaria da Fazenda!Administração Municipal e por
regulamento municipal.
Parágrafo ÚDico.Excetuam-se do disposto no caput deste artigo:-
I - os mandados de segurança nos quais se impugnem atos de autoridade coatora
pertencente a Estado, Distrito Federal ou Município;
11- as ações que tratem exclusivamente de tributos de competência dos Estados, do
Distrito Federal ou dos Municípios, as quais serão propostas em face desses entes
federativos, representados em juizo por suasrespectivasprocuradorias;
m - as ações promovidas na hipótese de celebração do convênio de que trata o inciso I
do caput.
CAPITuLo V
00 ACESSO AOS MERCADOS
Seção Única
Das Aquisições Públicas
Art. 24 - O Poder Público Municipal adotará, na forma da lei, medidas que objetivem a promoção
do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, a ampliação da
eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica, entre as quais
tratamento diferenciado e simplificado por ocasião de certames licitatórios e contratações
públicas, na fonna da Legislação Federal.
§. 1° - Para o cumprimento do disposto neste artigo a administração pública adotará as regras
previstas na Lei Complementar nO 123, de 2006, especialmente as dos artigos 42 a 49 e
Vida Sim - ~as Não
Denúncias ou Sugestões para a SeguranÇ/l Pública
Li~e para 0800-643-1161
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nos artigos seguintes desta le~ bem como em normas regulamentares que prevejam
tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno
porte (Lei Comp1ementar nO.123/06, art. 42 a 49, especialmente 048)
§. 2" - Sem prejuízo da economicidade, as compras de bens e serviços por parte dos órgãos da
Administração Direta do Municlpio, suas autarquias e fundações, sociedades de economia
mista, empresas públicas e demais entidades de direito privado controladas, direta ou
indiretamente, pelo Munic1pio, deverão ser planejadas de forma a possibilitar a mais
ampla participação de microempresas e empresas de pequeno porte locais ou regionais,
ainda que por intermédio de consórcios ou cooperativas (Lei Complementar nO. 123/06,
art. 47). § 1°Para os efeitos deste artigo:
I - Poderá ser utilizadaa licitaçãopor item;
11- Considera-selicitaçãoporitemaqueladestinadaà aquisiçãode diversosbensou à
contratação de serviços pela Administração, quando estes bens ou serviços
puderemser adjudicadosa licitantesdistintos.
§.3° Quando não houver possibilidade de atendimento do disposto no "caput", em
decorrência da natoreza do produto, a inexistência na região de, pelo menos, 3 (três)
fornecedoresconsiderados de pequeno porte, exigência de qualidade específica,risco de
fornecimento considerado alto ou qualquer outro aspecto impeditivo, essa circunstância
deverá ser justificada no processo.
CAPíTuLo VI
DA FISCALIZAÇÃO ORlENTADORA
Art. 25 - A fiscalização, no que se refere aos aspectos metrológico, sanitário, ambienta!, posturas e
de segurança, de competência municipal, deverá ter natureza prioritariamente orientadora,
quando a atividade ou situação, por sua natoreza, comportar grau de risco compativel com
esse procedimento.
§.10 - Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infiação, salvo quando
for constatada infração grave, perturbação do sossego público, risco a ou segurança saúde
pública ou na ocorrência de reincidência, ftaude, resistência ou embaraço à fiscalização.
§. 2° - O disposto neste artigo não se aplica aos atos de auditoria tributária ou ao processo
administrativofiscalrelativoa tributos.
CAPíTuLo VII
DO ESTíMuLo AO CRÉDITO E À CAPITALIZAÇÃO
Seção única
Disposições Gerais
Art. 26 - O Poder Executivo Municipal poderá desenvolver, sempre que necessário, medidas
tendentes a melhorar o acesso das microempresas e empresas de pequeno porte aos
mercados de crédito e de capitais, objetivando a redução do custo de transação, a elevação
da eficiência alocativa, o incentivo ao ambiente concorrencial e a qualidade do conjunto
informacional, em especial o acesso e portabilidade das informações cadastrais relativas
ao crédito.
Vida Sim - DrogasNão
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública ,/
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Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal encaminharã projeto para alocação de recursos
financeiros para disponibilização de micro-crédito, por meio de instituição conveniada,
para estímulo ao desenvolvimento de atividades econômicas, preferencialmente em
relação aos microempreendedores individuais.
CAPíTuLo vm
DO ESTÍMULO À INOVAÇÃO
Seçio única
Do Apoio à Inovação
Art. 27 - O Municfpio, em conjunto com outras instituições governamentais ou não
governamentais,medianteconvênios, instrumentosde parceria público privada ou demais
mecanismos legais, criará programas específicos para o desenvolvimento das
microempresas e para as empresas de pequeno porte, sediadas no município,
principalmenteno que tange ao apoio tecnológico, visando o estímulo à inovação, tanto
no aspecto gerencial como produtivo, podendo utilizar para este objetivo, o
desenvolvimentoe o apoioà incubadorasde empresas.
CAPíTuLo IX
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 28 - As empresas públicas e as sociedades de economia mista integrantes da administração
pública municipal adotarão providências necessárias à adaptação dos respectivos estatutos
ao disposto nesta Lei e à legislação nacional sobre o tema.
Art. 29 - Os repasses do valor arrecadado a título de ISSQN no regime do Simples Nacional terão
seu sistema defutido pela Secretaria da Fazenda/Administração Municipal inclusive
encargos legais.
Art. 30 - Nas licitações públicas do Município de Apucarana, incluindo a administração direta,
indireta e fimdacional, a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e
empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
Art. 31 - As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames
licitatórios do Município de Apucarana, deverão apresentar toda a documentação exigida
para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma
restrição.
§.10_ Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o
prazo de 4 (quatro) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o
proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, para a
regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de
eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
Vida Sim-Drogas Não
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§. 2°- A não-regularização da documentação, no prazo previsto no § 1° deste artigo, implicará
decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da
Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os
licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato ou
revogar a licitação.
Art. 32 - Nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação
para as microempresas e empresas de pequeno porte.
§.tO _ Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas
microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até I0"10 (dez por cento)
superiores à proposta mais bem classificada.
§. 2°- Na modalidadede pregão, o intervalopercentualestabelecidono § 1°deste artigo será de
até 5% (dez por cento) superior ao melhor preço.
Art. 33 - Para efeito do disposto no artigo 25 desta le~ ocorrendo o empate, proceder-se-á da
seguinte forma:
I - a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá
apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame,
situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
11- não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na
forma do inciso I deste artigo, serão convocadas as remanescentes que porventura
se enquadrem na hipótese dos §§ tO e 20 do artigo 25 desta lei, na ordem
classificatória, para o exercicio do mesmo direito;
m - no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas
de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 10 e 20 do
artigo 25 desta lei, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela
que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
§. .. - Na hipótese da não-contrataçãonos termos previstos neste artigo, o objeto licitado será
adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
§. 2°- O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido
apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
Art. 34-- A microempresa e a empresa de pequeno porte titular de direitos creditórios decorrentes
de empenhos liquidados por órgãos e entidades da administração Municipal não pagos em
até 30 (trinta) dias contados da data de liquidação poderão emitir cédula de crédito
microempresarlal.
Parágrafo único. A cédula de crédito microempresaria1 é título de crédito regido, subsidiariamente,
pela legislação prevísta para as cédulas de crédito comercia~ tendo como lastro o
empenho do Poder Público, cabendo ao Poder Executivo sua regulamentação no prazo de
90 (noventa) dias a contar da publicação desta lei.
Vida Sim - Dr"l!'" Não ......
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Ligue para 0800'643'1161 (
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Clvico ..bsé de Oliveira R)sa nO 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
Art. 35 - Nas contratações públicas do Município será concedido tratamento diferenciado e
símplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte objetivando a promoção
do desenvolvímento econômico e social no âmbito do Município de Apucarana.
Parágrafo único. O tratamento diferenciado tem por base a produção tecnológica, a produção
industrial, comercial, a produção de hortiftutigranjeiros e autoral ímplantadano município
de Apucarana, cujo objeto do edita) seja compatível com as aquisições.
Art. 36 - Para o cumprímento do disposto no artigo 35 desta lei, a administração pública realizará
processos licitatórios exigindo:
I - destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de
pequeno porte nas contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil
reais);
11- em que seja exigida dos licitantes a subcontra1Bçãode microempresa ou de
empresa de pequeno porte, desde que o percentuaI máximo do objeto a ser
subcontratado não exceda a 30010(trinta por cento) do total licitado;
m - em que se estabeleçacota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a
contra1BçiIode mícroempresas e empresas de pequeno porte, em certames para a
aquisição de bens e serviços de natureza divisível.
§. 1"- O valor licitado por meio do disposto neste artigo não poderá exceder a 25% (vinte e
cinco por cento) do total licitado em cada ano civil.
§.2° - Na hipótese do inciso 11 deste artigo, os empenhos e pagamentos dos órgãos ou entidades
da administração pública, direta indireta e fundacional poderão ser destinados diretamente
às microempresas e empresas de pequeno porte subcontratadas sendo essa uma opção das
micro e pequenas empresas.
Art. 37 - Não seaplica o disposto no artigo 32 desta lei quando:
I - não houver um mínímo de 2 (dois) fornecedores competitivosenquadrados
como microempresas ou empresas de pequeno porte sediadas no Município de
Apucarana e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instnnnento
convocatório;
11- o tratamento diferenciado e símplificado para as microempresase empresasde
pequeno porte não for vantajoso para a administração pública ou representar
prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado, desde que
justificadopela Secretariado Planejamentoe Controle Interno e enviado cópia
paraa CâmaraMunicipal de Apucaranaparaconferência;
m - Se a licitação for inexigfvel, nos termos do art. 25 da Lei n° 8.666, de 21 de junho
de 1993.
§. 10- Os critérios de tratamentodiferenciadoe símplificadopara as microempresase empresas
de pequeno porte deverão estar expressamente previstos no instnnnento convocatório de
todos os processos licitatórios do município e da administração direta, indireta e
fundacional, com a citação desta lei em todos os processos, sem afastar a aplicação do
disposto no artigo 32, quando tal previsão não constar expressamente no instrumento
conv0cat6rio.
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§.20 - Se a licitação for dispensável deverá ser ofertada primeiramente as microempresas ou
empresas de pequeno porte sediadas no Município de Apucarana.
Art. 38 - O tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte de
que trata esta lei será gerido pelo Comitê Gestor Municipal, com as seguintes
competências e atribuições:
I - acompanhar a regulamentação e a implantação do Estatuto Nacional da
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte no Município, inclusive
promovendo medidas de integração e coordenação entre os órgãos públicos e
privados interessados;
11- orientar e assessorar a formulação e coordenação da Política Municipal de
Desenvolvimento das Microempresas e Empresa de Pequeno Porte;
m - acompanhar as deliberações e os estudos desenvolvidos no âmbito do Fórum
Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e do Fórum
Estadual da Microempresa de Pequeno Porte; e
IV - sugerir e/ou promover ações de apoio ao desenvolvimento da microempresa e da
empresa de pequeno porte local ou regional.
§.10 - O Comitê Gestor Municipal atuará junto ao Gabinete do Prefeito e será integrado por
representantes dos seguintes órgãos:
I - Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento de Apucarana
(Idepplan);
11- SecretariaMunicipalda Fazenda;
m - Secretaria da Indústria, Comércio e Agricultura;
IV - Câmara Municipal de Apucarana;
V - Associação Comercial e Industrial de Apucarana (ACIA);
VI - Observatório Social de Apucarana;
VII - Serviçode apoio às Microe PequenasEmpresasdo Paraná
(SEBRAE-PR);
vm - ServiçoNacionalde AprendizagemIndustrial( SENAI);
IX - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial ( SENAC);
X - Serviço Social do Comércio ( SESC);
XI - Serviço Social da Indústria ( SESI);
XII - Sindicato da Empresas de Serviço Contábeis e das Empresas de
Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisa do Estado do Paraná
(SESCAP-PR);
xm - ConselboRegionalde Contabilidadedo Paraná (CRC-PR);
XIV - Sindicato dos Contabilistas de Apucarana (SICAP);
XV - Junta Comercial do Estado do Paraná (JUCEP AR);
XVI - Corpo deBombeirosde Apucarana;
XVII- Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e
xvm - Instituições de Ensino Superior e Profissionalizante.
XIX - por representantes de entidades do comércio, indústria, serviços ou de
produção rural existentes no município;
XX - por um representante de cada entidade de apoio ou representativa das micro e
pequenas empresas existentes no município, conforme definido em Decreto
do Executivo;
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§. 2° - O Chefe do Poder Executivo, por meio de Decreto, designará, no prazo de trinta (30) dias,
a conw da vigência desta lei, os membros do Comitê Gestor Municipal, indicando o
Presidente.
§. 3°- No prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da designação, os membros do Comitê Gestor
Municipal deverão elaborar o seu Regimento Interno.
§. 4° - No Regimento Interno deve ser definida a Secretária Executiva.
§. 5° - Poderáo Poder Executivo conferir "00 referendum" caráter normativo às decisões do
Comitê Gestor Municipal.
§. 6° - A função de membro do Comitê
exercicio consideradoderelev
Municipal não será remunerada, sendo seu
teresse 'blico.
Art. 39 -
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E D M TIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
As Micro e Pequenas Empresas são segmentos dos mais importantes
sustentáculos da livre iniciativa e da democracia. Responsável pela e<mRgIIdorapela maioria dos
postos de trabalho e do total de Empresas em qualquer pais e em Apucarana principalmente, que
conta com inúmerasempresasneste porte
Esse segmento teve e tem, importante papel como maior fonte de empregos
absorvendo a maior parte da mllo de obra que é oriunda na maioria das vezes das demissões que
ocorrem nas grandes empresas.
Esses empreendimentos se destacam, além de sua função social pelo fato de
se moldarem mais fãcil e rapidamente a novas situações econômicas, absorvendo mais facilmente as
novas situações econômicas, absorvendo também mais facilmente às inovações tecnológicas
(servindo até mesmo como laboratórios), estimulando expoentes empreendedoristas, com a criaçllo
de empregos e promoção do desenvolvimento regionali7Rdn, dentre uma outra série de potenciais.
O número de micro e pequenas Empresas servem de parâmetro para
medição de desenvolvimento social e econômico do Brasil. E é imperativo que haja um ambiente
propício de crescimento para as micro e pequenas Empresas, envolvendo além de uma política
fisca~ outras formas de incentivo.
Há que ser adotada uma política de ttatamento eficaz, permanente e
uniforme, que possa contemplar tanto as micro como as pequenas empresas.
As bases gerais constitucionais que ttatam dos princípios gerais das
atividades econômicas, prevê um ttatamento diferenciado que nada mais é do que uma atuação
concretado Poder estatalna economia,normatizandoe reguIamentandocomo se pretende attavés do
presenteProjetode Lei
Assim sendo, sor' os o '0 dos nobres Vereadores e Vereadoras,
destacando o ttabalho da Associação omercial e Ind .
ai de Apucarana, nesse trabaIho de
contribuição na elaboração deste Proj de Lei, que é su etido para apreciação dessa CoIenda
Casa de Leis. (\
04 "
Ap
j
J. 0Uveira
Prefi iuIiciptú
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