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materia nº 127/2011

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 127 / 2011
Date 2011-06-08
EmentaACRESCENTA O INCISO IV AO ARTIGO 16 DA LEI Nº 99/2004 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2004, QUE DISCIPLINA A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE ESCOLARES NO MUNICÍPIO DE APUCARANA, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6993

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2011-07-16 Redação final — Autógrafo 125/11
2011-07-15 Redação final (aprovado) — APROVADO EM SEGUNDA VOTAÇÃO
2011-07-14 Segunda votação — APROVADO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO
2011-07-13 Primeira votação — EXTRAORDINARIA

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Municipio de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nO 25 - CI3" 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N" 12712011
Súmula:- Acrescenta o inciso IV ao Artigo 16 da Lei n°
9912004 de 24 de novembro de 2004, que
disciplina a exploraç90 dos serviços de transporte
de escolares no Município de Apucarana,
confonne especificae dá outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA. ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art.l° - Fica por força desta Lei, acrescido o inciso IV ao Artigo 16 da Lei nO9912004,de 24 de
novembrode 2004, com a seguinteredação:-
"Art. 16-
1-...
11-_.
m-...
IV - Submeter o veiculo à iDspeçlo veicular oual 1i7Ada pelo
INME
Art. 2° - Revogam-se as di trando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
juuho de 2011.
Voda Sim - Drog'" Não
Denúncias ou Sugestões para 8 Segurança Pública
Ligue psrs 080tJ-{i43-1161
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Clvico ..bsé de Oliveira RJsa nO 25 - ce>86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
E S
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
O presente Projeto de Lei, é oriundo de um Tenno de Compromisso de
ajustamento de conduta finnado entre o Ministério Público e o Município de Apucarana, visando a
inclusão de um inciso ao Artigo 16 da Lei nO9912004,de 24 de novembro de 2004, tomando
obrigatório para que os veículos que fazem o transporte escolar no Município de Apucarana,
"submetam os vefculos à inspeçIo vefcular IUIIUÚmr/izPdq pelo INMETRO".
Esta recomendação tem a finaliA..dP de preservar a integridade fisica das
crianças e adolescentes que se utilizam desse serviço e dando cumprimento assim a Lei de Diretrizes e
Bases da Educação, onde os Municípios foram incumbidos de assumir o transporte escolar dos alunos
da rede Municipal.
A medida que ora será adotada, além de tranqüilizar os pais das crianças que
utilizam esse serviço, bem como, o Município que ficará mais seguro quanto a contratação desses
serviços que assim, serão submetidos a inspeçao de um órgão que tem essa finalidade especifica de
verificar todos os itens de segurança necessários a boa qualidade de seus serviços.
Solicitamos assim, o apoio dos nobres Vereadores e Vereadoras na aprovação
do presente projeto de Lei.
VodaSím-D_Não
DenÚDCÍllBou sugestões para 8 Segurança Pública
Liguepara 0800-643-1161

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