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Prefeitura do Municipio de Apucarana
Centro Ovico .bsé de Oliveira Ibsa nO 25 - CEP 86800-235
Apucarana . PR . www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 151/2011
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional
especial, no valor de até R$ 17.000,00 (dezessete mil
reais) conforme especifica e dá outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Ar!. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no
valor de até R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) para cobertura de despesas não previstas no orçamento
vi ente i Munici I n° 24012010 , de 16 de dezembro de 2010, como e ifica;.
08 - IDEPPLAN
08.01 - IDEPPLAN
06.181.1"142.2.015- ran e Fiscaliza o Eletrônica
Fonte de Recursos: 01001 Recursos do Tesouro ntralizados
(18381) 3.3.71.41 - Contribuiçôe5 R$
TOTAL e RS
17.000,00
17.000,00
Ar!. 2° . Como recurso para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica
indicado o cancelamento de dotações de igual valor do orçamento vigente, nos termos do artigo 43 §
1°m da Lei 4.320/64 de 17/0311964, a saber:
08 - IDEPPLAN
08.01 - IDEPPLAN
06.181.0042.2.015 ran e trôoica
Fonte de Recursos: 01001 Reeu o Tesouro ntralizados
(636) 3.3.90.30 - Material de Cons o R$
TOTAL :as
17.000,00
17.000,00
o de 201I.
E IRA
Municipal
Vida Sim - Drogas Não!
Denúncias ou sugestõespara a Segurança Públi,cQ
Ligue para 0800.643-1161
Prefeitura do Municipio de Apucarana
Centro avico .bsé de Oliveira R>sa nO 25 - c;a:>86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Para apreciaçlo dos Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras, eslamos
encaminhando o incluso Projeto de Lei, alravés do qual estamos solicitando a ne.;coos\rjaautorizaçIIo
pata abrirmos um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 17.000,00 (~"',,:Pt.e mil reais).
Os recursos pata cobertura do crédito especial previsto no projeto de lei em
anáIise são provenientes do cancelamento de dotações de igual valor do orçamento vigente, nos
tennos do artigo 43 § 10m da Lei 4.320/64 de 17103/1964
Esta suplementação se faz necessária pata ajuste do orçamento vigente, com
vistas à participaçllo do mW1iclpiode Apucarana no Consórcio Int.eDmmicipal de Segurança PIllilica e
CiclMania - CISMEI..,sendo tal contribuição a titulo de manutenção do referido consórcio, nos
tennos da Lei MW1icipal n° 23012009 de 21 de dezembro de 2009. A participaçllo do mW1iclpio no
consórcio mencionado proporciona o recebimento de diversos equipamentos de segurança de modo a
reforçar contingente já existente, objetivando consideráveis melhoras na prestaçIIo de serviços na área
de segurança pública.
Sabemos do em
matérias que beneficiam a nossa
leL
ereadores e Vereadoras, na apreciaçao das
.
vo respaldo aprovando esse projeto de
de 2011.
Vida Sim - Drosu Não!
Demútdat ou ~ pano" ~ PIibIiea
~pano08O(}.W-1161
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