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Prefeitura do Municipio de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira ~sa nO 25 - ca:>86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 15212011
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional
suplementar, no vaIor de até R$ 200.000,00 (duzentos
mil reais) conforme especifica e dá outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÃ. APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1° - Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de até R$ 200.000,00
(duzentos mil reais) para cobertura de despesas não previstas no orçamento vigente (Lei Municipal nO
240/2010, de 16 de dezembro de 2010), como especifica:-
TOTAL.................._..........._...........__.......__.....___..............................._........
200.000,00
200.000,00
Art. 2° -Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior,
serão canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber.-
12. Autar uia Munici I de Educa
12.001- Autar Dia Munici de Educa o
12.361.0070.2.080.000 - FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Vaio .
o dos Profissionais da Educa o
Fonte de Reeursos: 01102 - FUNDEB 40%
671 3.3.90.39.00 - Outros Servi os de Terceiros Pessoa Juridica.............................
TOTAL .._......._...___..._..............................
200.000,00
200.000,00
Art. 3° - Fica' em conso
.
cia com o artigo 1° desta Lei, o Executivo
Municipal autorizado a promover devidas aIte Leis nO.s23312009, de 23/1212009 (plano
Plurianual 201012013) e 140120 ,de 19/0712010, (Lei e Diretrizes Orçamentárias para o exerclcio
de 2011).
Art. 4° -Re ogam-se as disposições contrário, entrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Muni Ipio de Apu
C E OLIVEIRA
uDieipaI
Vida Sim - Drogas N&J!
Denúncias ou SUg63Wespara a Segurança Pública
Ligue poro 0800-643-1161
Prefeitura do Municipio de Apucarana
Centro avico .bsé de Oliveira Fbsa nO 25 - cs:>86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSICÁO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Para apreciação dos Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras, estamos
encaminhando o incluso Projeto de Lei, através do qual estamos solicitando a necessária autorização
para abrinnos wn Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
Os recursos para cobertura do crédito suplementar previsto no projeto de lei
em análise silo provenientes do cancelamento de dotações de igual vaior constante no orçamento
vigente, conforme determina o artigo 43 § 1°,m, da lei n° 4.320/64 de 17103/1964.
Esta suplementação é necessária visando especificamente o aporte
orçamentário de recursos para cobertura de despesas de repasses destinados ao fimdo rotativo nos
tennos da Lei Mwticipal nO03612001 de 04 de julho de 200I e Lei Municipal nO046/2009 de 18 de
março de 2009, objetivando o ajuste necessário para a fiel execução orçamentária do exercício de
2011, com o cwnprimento dos objetivos e metas necessários na aplicação de políticas voltadas ao
desenvolvimentoeducacionalde nossomwticípio.
Sabemos do em
matérias que beneficiam a nossa
lei.
o dos no
.dade, dando o
ereadores e Vereadoras, na apreciação das
.
vo respaldo aprovando esse projeto de
Mwticí .0 de
Vida Sim - Dros'" NÕD!
1IenúnciIU ou ~
P"'" o Segurança PUbW:o
Lisue P"'" 0800-643-1161
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