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materia nº 153/2011

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 153 / 2011
Date 2011-07-11
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, A DOAR IMÓVEL QUE ESPECIFICA AO ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6997

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2011-07-16 Redação final — Autógrafo 139/11
2011-07-15 Redação final (aprovado) — APROVADO EM SEGUNDA VOTAÇÃO
2011-07-14 Segunda votação — APROVADO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO
2011-07-13 Primeira votação — EXTRAORDINARIA

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Clvico .bsé de Oliveira Ibsa nO 25 - cs:> 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N" 15312011
S1Ímala:- Autoriza o Executivo Municipal, a doar imóvel que
especifica ao Estado do Paraná e dá outras
providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ. APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal, autorizado a doar os imóveis adiante descritos, para o Estado
do Panmá, que será ~oo para o Corpo de Bombeiros da Polida Militar do ParaRá,
constituído pelo Lote de Terras nO2I3/4/5/6n-A, da Quadra nOVA, com área de 264,00 m2
(duzentos e sessenta e quatro metros quadrados) do Quadro Urbano do Município,
pertencente do Pattimônio Público Municipal, com as seguintes divisas e conftontações:-
Ao Nor1e limita-se com o lote nO2I3/4/5/6In-REM numa distância de 11,00 metros, a Leste
limita-se com o Lote nO20, numa distância de 24,00 metros, ao Sul limita-se com a Rua
Ponta Grossa, numa distancia de 11,00 metros, e a Oeste limita-se com o Lote nO
2I3/4/5/6n-REM. numa distancia de 24,00 metros, conforme Matrícula nO 33.738, do
Cartório de Registro de Imóveis do 1°Oficio da Comarca de Apucarana.
Art. 2° - O imóvel descrito no arti
incorporação com os imó lS já doados
Bombeiros da Polícia Mi .
do Estadodo
de propriedade do Município, destina-se a
o Município, para utilÍ7"Ç1!odo Corpo de
Art. 3° - Revogam-se as di ções em contrário, espec'
de setembrode 2008 esta Lei enÚ'll vigor na
ente a Lei Municipal n° 183/08, de 08
de sua publicaçao.
Manici .
CIPAL
Vula Sim - D"'IIIU Nii6
Denúncias ou Sugestões pllnlB Segurança Pública
Ligue pllnl0800-643-1161
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nO 25 - ce> 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSICÁO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Estamos encaminhando para apreciação dos nobres Vereadores e Vereadoras o
incluso projeto de lei, através do qual estamos solicitando autorização Legislativa, para procedennos a
doação de imóvel ao Estado do Paraná, Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná,
que será integrado a outros imóveis também jã doados pelo Município, e que está sendo utilizado pela
Corporação de Apucarana.
É um terreno anexo a
ser outra se não a utilização pelos Bombe'
Assim,
'água da Sanepar, e que a fmalidade não poderá
s Vereadores e Vereadoras ao presente
Projeto de Lei.
Vula Sim - Drogos Não
DenÚDcils ou Sugestões para a Segurauça Pública
Ligue para 0800-643-1161

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