Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa n° 25 - CH' 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 87/2011
Súmula:- Altera disposições da Lei nO 106/2003, de 11 de
setembro de 2003, que criou o Conselho Municipal
Gestor e o Fundo Municipal de Defesa do
Consumidor, conforme especifica e dá outras
providências. ....
...
,
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1° - O Artigo 1°da Lei nO106/2003, de 11 de setembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte
redação:-
"Art. 1" -Fica o Executivo autorizado a criar o Fundo Municipal de Defesa do
Consumidor - FMDC - e o seu respectivo Conselho Municipal Gestor do
Fundo de Defesado Consumidor - CMGFDC - previstosno incisoI do artigo
56 e no parágrafo único do artigo 57 da Lei Federal n° 8.078, de 11 de setembro
de 1.990, e no Decreto Federal n° 2.181, de 21 de março de 1997, vinculados a
Secretaria de Governo do Município':
Art. 2° - Os parágrafo 1° e 2° do Artigo 2° da Lei n° 106/2003, de 11 de setembro de 2003, passa a
vigorar com a seguinte redação:-
"Art. 1"- ...
§. 1°- O FMDC, a que se refere o Artigo 1° terá a escrituração realizada pelo
Município.
§. 2"- A prestação de contas da aplicação dos recursos do FMDC, será apresemada
ao Município, nos praws e na formo da legislação pertineme".
Art. 3° - O Artigo 9" da Lei n° 106/2003, de 11 de setembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte
redação: -
"Art. 9" - Os recursos financeiros mvenientes de multas e outras cominações legais,
que não forem rec Idos no ercício financeiro em que foram lançadas,
serão inscritas dívida ativa Município. e quando quitadas serão
transferidas pa o Fundo Municip de Defesa do Consumidor - FMDC".
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Revogam-se as disposiç~es em contlfR' entran o esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
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MunícíPio~e Apucar nJ 18 de ~bril de 2011.
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Art. 4° -
Vida Sim- DrogasNão
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública
ligue para 0800-643-1161
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EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Estamos encaminhando para apreciação dessa Casa de Leis o Projeto de Lei nO
87/2011, através do qual estamos solicitando necessária autorização de Vossas Excelências, para
procedermos as alterações na Lei nO106/2003, de II de setembro de 2003, que instituiu o Conselho
Municipal Gestor e Fundo Municipal de Defesa do Consumidor.
Essas alterações são necessárias pois, da forma como foi instituído o Fundo,
teriamos a obrigação de criar uma estrutura própria, com contador, recursos humanos e outros
departamentos com vistas ao seu efetivo funcionamento.
O fundo Municipal de Defesa do Consumidor irá funcionar nos mesmos
moldes do Fundo Municipal do Meio Ambiente, do Fundo Municipal de Assistência Social e do
Fundo de Reequipamentodo Corpo de Bombeiros- FUNREBOM,que possuem os Conselhos de
Gestores dos Recursos Financeiros por eles arrecadados ou transferidos por órgãos do Governo
Federal, Estadual ou Municipal.
Assim, acreditamos que o funcionamento desse Fundo terá todo o respaldo
administrativo, para o seu pleno fu 'onamen e seus recursos financeiros passam a ser
administrados, pelo Conselho Munici I Gestor do Fun
Solicitamos p apoio dos nobres V eadores e Vereadoras, na aprovação do
Projeto de Lei ora submetido a aprl/ciação dessa Casa de Lei .
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m," ""'d,20II.
.~ G ~s Oliveira
PrlifeittrMunicipai
Vida Sim- DrogasNão
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