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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº008/2011
SÚMULA - Concede autorização de viagem para fora do país, como
especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANA, APROVOU, PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO DE AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E
REDAÇÃO, E EU, PRESIDENTE PROMULGO O SEGUINTE.
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1° - Fica concedido ao Vereador Mauro Bertoli, licença para ausentar-se do
país, em período a ser agendado entre o Vereador e a Presidência da Câmara Municipal.
Art. 2° - A autorização, constante do artigo anterior, deste Decreto Legislativo, tem
como amparo legal, o disposto no Artigo 115, inciso Ili do Regimento Interno da Câmara
Municipal. . Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto
Legislativo em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, em 13 de julho de 2oI°I.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
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• José Airt:it,jo - DECO
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