Prefeitura do Município de Apucarana
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PROJETO DE LEI N° 09112011
Súmula:- Institui no Municipio de Apucarana o COMA»
- Conselho Muoieipal ADtidrogas, dispõe
sobre os recursos para a composição do Fundo
Municipal Antidroga, corno especifica e dá
outrasprovidências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE:-
L E I
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÓES PRELIMINARES
Art. 14 - Fica instituído no Municipio de Apucarana, o COMA» - Cooselbo Municipal
Antidrogas, órgão deliberativo,consultivoe de assessorarnento,que estará integrado
ao esforço nacional ou políticas sobre drogas, dedicando-se ao pleno
desenvolvimento das ações referentes à redução de demandas de substancias
psicoativasou drogas.
§. 10 - Ao Comad, caberá atuar corno Coordenador das atividades de todas as Instituições e
Entidade Municipais, responsáveis pelo desenvolvimento das ações mencionadas
neste artigo, assim corno dos Movimentos Comunitários organizados e
Representações das Instituições Federais e Estaduais existentes no Município e
dispostasa cooperarcom o esforçomunicipal.
§.2° - O Comad, na condição de Coordenador das atividades mencionadas no §. I° desta
Lei, deverá integrar-se ao Sistema Nacional Antidrogas - SISNAB, de que trata o
Decreto Federal nO3696 de 21 de dezembro de 2000.
§. 3° - Para os efeitos desta Lei, considera-se:-
I - Reducio de Demanda - conjunto de ações relacionadas à prevenção do uso
indevidode substânciaspsicoativasao ttatamento, à recuperaçãoe à reinserção
social dos individuosque apresentemtranstornosdecorrentes do uso indevido
de drogas;
11- DI'OI!8S ou substiacias Psicoativas - Substâncias naturais, sintéticas ou
produtos químicosque ao entraremem contato com o organismo hwnano, sob
diversas vias de administração, atuam no Sistema Nervoso Central - SNC
corno depressoras, estimulantes ou perturbadoras, produzindo alterações de
comportamento,humor e cognição, possuindogrande propriedade reforçadom
sendo, portanto, passíveis de auto-administração, podendo ainda causar
dependênciaquímica.Podemser classificadasem illc' e IcitaS.
Vida Sim - Drosas Não!
DenúI1Cicu ou .ugatõe.s paro, ti Segurança,
Ligue paro 0800-643.1161
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fi - DrOl!88 ilícitas - aquelas assim especificadasem lei nacional e tratados
internacionaisfinnados pelo Brasil, e outrasrelacionadasperiodicamentepelo
órgão COíl\pdI:;lIto, do Ministério da Saúde, infunnada a S=n::Ia1ia Nacional
Antidrogas - SENAD e o Ministério da Justiça - MJ.
IV - DI"OI!8Slícitas - aquelas assim especificadas pela atual legislação brasileira,
que permite o consumo e a venda de tabaco, bebidas alcoólicas e
medicamentospsicotrópicos,sendo os dois últimossob algumasrestrições.
V - Classificação pela ação no SistemaNervoso Central - SNC.
a) Depressoresda atividadedo SNC: substânciasque tendema produzir
diminuição da atividade motora, da reatividade à dor e da ansiedade, sendo
comum um efeito euforizante inicial (diminuição das inibições, da crítica)
e um aumento da sonolência, posteriormente. São exemplos desta classe:
álcool, benzodiazepinicos, barbitóricos, opiáceos e solventes;
b) Estimulantes da atividade do SNC: substâncias que levam a um aumento do
estado de alerta, insônia e aceleração dos processos psíquicos. São
exemplos desta classe: cocaína, anfetaminas, nicotina e cafeína;
c) Perturbadores da atividade do SNC: substâncias que provocam o surgimento
de diversos fenômenos psíquicos anormais (dentre os quais alucinações e
delírios), sem que haja inibição ou estimulação globais do SNC. São
exemplos desta classe: cannabis e derivados, LSD25, ecstasy e
anticolinérgicos.
CAPITuwll
DACOMPEnNCIA
Art. r> - Compete ao Conselho Municipal Antidrogas - COMAD:
I- Estabelecer diretrizes e propor as políticas públícas municipais sobre
drogas;
11- Instituir e desenvolver o ProgramaMunicipalAntidrogas- PROMAD,
destinado ao desenvolvimento das ações de redução da demanda de
substâncias psicoativas, compatibilizando-ocom a política proposta pelo
ConselhoEstadual,bemcomo acompanhara sua execução;
III- Aprovar a programação financeira, acompanhar, avaliar e fiscalizar a
gestão e aplicação dos recursos destinados ao atendimento das despesas
geradas pelo PROMAD;
IV - Estimular e cooperar para a realização de estudos e pesquisas sobre o
problema do uso indevido e abuso de substâncias psicoativas que causem
dependência fisica ou psíquica;
Vida Sim - Drogas Não!
Denúncias Ou sugesWes para a Segurança:
Ligue para 0800-643-1161
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v - Acompanhar e colaborar com o desenvolvimento das ações de fiscalização
e repressão, executadas pelo Estado e pela União;
VI - Cadastrar entidades, instituições, programas e pessoas que atuam na área
de dependência quúnica no âmbito do Município;
VII - Fiscalizar entidades que visam ao encaminhamento e tratamento de
dependentes de substâncias psicoativas, estimulando e cooperando com o
seutrabalho, as quais deverão manter cadastro regularizado no COMAD;
VIII - Estimular ações e programas de prevenção, do uso e/ou abuso de
substâncias psicoativas;
IX - Apresentar sugestões sobre a área de a1Uação, para fins de
encaminhamento às autoridades e órgãos de outros municípios, estaduais e
federais;
X - Buscar recursos materiais e humanos estabelecendo parcerias para suas
ações;
XI - Promover através de profissional especializado, cursos destinados a
habilitar os membros das entidades que atuam na área da dependência
quúnica para a prevenção ao uso de substâncias psicoativas e recuperação
de usuários dessassubstâncias;
XlI- Estimular a comunidade a integrar-se às instituições que desenvolvem
programas de prevenção ao uso de substâncias psicoativas e de doenças
decorrentes desseuso;
XIII - Manter a estrutura administrativa de apoio às políticas públicas municipais
sobre drogas,buscandoseu constanteaperfeiçoamentoe eficiência;
XIV - Estabelecerfluxos contínuos e permanentes de informações com outros
órgãos do Sistema Nacional e Estadual Antidrogas, objetivando fucilitar os
processos de planejamentoe execução de uma política nacional e estadual
de prevenção e fiscalização de entorpecentes e recuperação dos
dependentes;
XV - Acompanhar o desempenho dos órgãos públicos municipais que prestem
assistência médica, psicológica e terapêutica de maneira geral, buscando
estabelecerum trabalho efetivo de prevenção à dependência química e de
tratamento, de recuperação de dependentes quúnicos e apoío a seus
familiares, aberto para troca de experiências e informações às entidades da
sociedade civil que dele desejam participar;
XVI- Dar atenção especial às crianças e adolescentes atendidos pelo Município
no sentido de promover, junto às respectivas Secretarias, programas e
projetos que visem a prevenção do uso e/ uso ubstâncias
psicoativas;
Vula Sim - Drogas Não!
Denúncias ou $ugestiies para a SeguraIJfG
Ligue para 0800-643-1161
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XVII- Participarda elaboração, aprovação e execução do plano de aplicação dos
recursos financeiros, destinados ao Fundo Municipal Antidrügas;
XVIII- Elabotar conjuntamente com o Poder Executivo a proposta de Política
sobre drogas contida no Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LOO e Lei Orçamentária Anual- WA;
XIX - Propor intercâmbios com organismos institucionais, atuar em parcerias
com órgãos elou instituições nacionais e estrangeiras nos assuntos
referentes às drogas;
XX - Sugerir, ao Prefeito e à Câmara Municipal, medidas que assegurem o
cumprimento dos compromissos assumidos mediante a instituição desta
Lei;
XXI - Exercer atividades correlatas na área de sua atuação.
§. 1° - O COMAD deverá avaliar, periodicamente, a conjuntura municipal, mantendo
atuaIizados o Executivo e o Legislativo Municipal, quanto ao resultado de suas
ações.
§.2° - Com a finalidade de contribuir para o aprimoramento dos Sistemas Nacional e
Estadual Antidrogas, o COMAD, por meio da remessa de relatórios freqUentes,
deverá manter a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas - SENAD, e o
Conselho Estadual Sobre Drogas - COESAD, pennanentemente informadossobre
os aspectos de interesse relacionados à sua atuação.
§.3° - O COMAD deverá se reunir ordinariamente uma vez por mês, e extraordinariamente
sempre que necessário, convocando também, a cada 02 (dois) anos, todos os
cadastrados e segmentos afins para a Conferência Municipal.
§. 4°- A ConferênciaMunicipalde que trata o parágrafoanteriorterá como objetivo
levantar subsidios e avaliar o cumprimento do disposto nos incisos deste artigo.
§.5°- Osrecursos~ e financeiros necessários à implantação e fimcionamento
do COMAD serão oriundos de dotações orçamentárias próprias.
CAPÍTULO li
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3D- O Conselho Municipal Antidrogas - COMAD será integrado pelos seguintes
membros:
I - Representantes do Poder Público Municipal, indicados pelos titulares dos
seguintes órgãos:
a) Autarquia Municipal de Saúde;
b) Autarquia Municipal de Educação;
c) Secretaria Municipal da Mulher e Assuntos da Famili .
d) Secretaria Municipal de Assistência Social;
Voda Sim - Drog... Não!
Denúna... ou 'uge<IÕe&paro o &gu""'fO
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e) Procuradoria Jurídica;
f) Secretaria Municipal de Esportes;
g) Secretaria Municipal de Governo.
h) Secretaria Municipal da Juventude;
i) Fundação Cultural
j) Secretaria Municipal de Gestão Pública
k) ldepplan - Instituto de Pesquisas e Planejamento
I) Guarda Municipal
II - Representantes do Poder Executivo Estadual, indicados pelos titulares dos
seguintes órgãos:
a) Policia Civil;
b) Policia Militar;
c) 30" BataIhIo de Infimtaria Motorizado
11I- Representantesde entidade, grupo de apoio ou programa de atendimento de
dependência qulmica e sociedade organizada, indicados pelos titulares das
seguúnes entidades:
a) Associação de Recuperação de Alcoólatras - ARA;
b) Movimento Cristo te Ama - Cristma;
c) Núcleo Regional de Educação - NRE;
d) ConselhoMunicipalde Segurança- CONSEG;
e) Conselho Tutelar;
f) Mitra Diocesana de Apucarana;
g) Ordem dos Pastores Evangélicos Apucarana;
h) Associação Médica de Apucarana;
i) 17" Regional de Saúde;
j) Câmara Municipal de Apucarana;
k) Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.
I) Conselho Municipal de Saúde
m) Renascer.
§. 1°- Para cadamembro do COMAD será indicadoumrespectivosuplente.
§. 2"- Os membrose respectivossuplentesserãohomologadospor Decretodo Executivo
Municipal, indicados pelos órgãos que representam.
§. 3"- O COMAD será presidido por membro componente, eleito petos demais membros
do Conselho.
§. 4°- Os conselheiros,cujas homologaçõesserão publicadas no órgão Oficial do
Município, terão mandato de 02 (dois) anos, pennitida a sua recondução por mais 02
(dois) anos.
§. 5° - Sempre que se fàça necessário, em função da tecnicidade
desenvolvimento, o Conselho poderá contar com a
serem indicados pelo Presidente autorizados pelo Prefe' .
Vodo Sim - Drcg.. Não!
I>onúnciasou wgeotiia paro a Segurança
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§. 6° - O Executivo Municipal alocará espaçoadequado para o funcionamento do Conselho
Municipal Antidrogas, que contará com o apoio logístico da Secretaria da
Juventude.
Art. 4° - O COMAD teráa seguinte estrutura funcional:
I - Plenário;
11- Presidência;
III - Secretaria Executiva; e
IV - Fundo Municipal Antidrogas.
Parágrafo único. O detalhamento da organização da estrutura funcional do COMAD será
objeto do respectivo Regimento Interno.
Art. 5" - Das competências gerais da estnrtura funcional:
§.1°- Ao plenário compete atuar no sentido de concretizar os objetivos do COMAD.
§. r - A Presidência compete estimular a mais ampla participaçao das instituições e
entidades municipais, assim como dos movimentos COIIIIIIIitário organizados,
representações das instituições federais e estaduais existentes no municípío e
entidades religiosas em seus diversos segmentos, dispostas a cooperar com o esforço
municipal, podendo, inclusive, finnar convênios e criar subcomissões em distritos e
bainus mais populosos.
§. 3° - A Secretaria Executiva compete planejar, supervisionar e coordenar a execução das
atividades de apoio técnico e administrativo necessários ao funcionamento do
Conselho.
§. 4° - Ao Fundo compete:
I - Elaborar em conjunto com o Departamento de Planejamento Orçamentário da
Secretaria de Gestão Pública a proposta orçamentária e os planos anuais de
aplicação dos recursos, submetendo-os à aprovação do Plenário;
/I - Acompanhar e avaliar a gestão financeira, mantendo o Plenário infonnado
sobre os resultados correspondentes.
Art. 6°- As despesasdecorrentesda execução desta Lei serão atendidas mediante dotações a
serem consignadas no Orçamento do Município, por intemlédio de Créditos
Adicionais Especiais no presente exercício financeiro, e incluídas no Orçamento
anual nos exercícios vindouros.
Art.,. - A homologaçãoe possedo COMAD far-se-á pelo Prefeito Municipal, através de
Decreto, obedecida a origem das indicações, que deverá reunir-se num prazo
máximo de 30 (trinta) dias para eleger uma Diretoria dentre seus membros,
compostade:-
I - Presidente,
D - VicePresidente;
ill- 1°Secretário;
Vida Sim - Drogas NiÜ>!
Den.únci.as ou sUSestiies para a Segurança
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IV - 2°Secretário;
V - MembrosConselheiros.
Ar!. 8" - Os Conselheiros, por deliberação do Plenário do COMAD, serão substituídos nas
seguintes situações:
1- Faltar a três reuniões consecutivas ou cinco alternadas, sem o
comparecimento do seu suplente, salvo apresentação de justificativa por
escrito e deliberação aprovada por maioria simples dos membros do
Conselho, sendo vedada suarecondução para o mesmo período;
li - Apresentarcondutaincompatívelcom anaturezadassuasfunções;
lll- Deixar de exercer,em caráter efetivo, suas fimções no órgão ou organização
que representa.
Parágrafo único. O procedimento para a substituição prevista no caput deste artigo será
definido no regimento interno do COMAD.
Art. 9"- Perderá o direito de participar no COMAD, por deliberação do seu Plenário, a
organização representativa da sociedade que:
I - Tiver o registro cassadoou não renovado pelo órgão competente;
n - For dissolvidana forma da lei;
III - Atuar de forma incompatível com as finalidades institucionais ou com seus
princípios;
IV - Suspender seu funcionamento por periodo igual ou superior a seis meses.
Parágrafo único - Em caso de vacância, caberá ao Plenário do COMAD, resolver sobre a
substituição.
cAPíTuLo IV
DO FUNDO MUNICIPAL
Ar!. 10 - Fica criado o Fundo Municipal Antidrogas - que será constituido com base nas
verbas próprias do orçamento do Município e em recursos suplementares, será
destinado ao atendimento das despesas geradas pelo PROMAD.
Art. 11 - Constituirão receitas do Fundo:
I - Dotações orçamentárias próprias do Município;
n - Repasses, subvenções, doações, contribuições ou CJuaisquer outras
transferências de recursos de pessoa física ou juridica de direito público ou
privado, ou ainda, de entidades nacionais, internacionais, organizações
governamentais e não-governamentais;
Vula Sim - Drogas Não!
Iknún.cias ou sugesrõespara fi Segurança
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1II- Receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo realizadas na fonna
da Lei;
IV - Receitas advindas de convênios, acordos e conIratos finnados entre o
Município e instituições privadas e públicas, nacionais e internacionais, para
repasse a entidades governamentais e não governamentais executoras do
Sistema Federal de Entorpecentes;
V - Doações em espécies feitas diretamente ao Fundo;
VI - Outras receitas que venham a ser legalmente instituídas;
VII - Rendimentos, acréscimos, juros e correção monetária provenientes de
aplicação de seus recursos financeiros.
Art. 12 - Todo ato de gestão orçamentária e financeira do Fundo deverá ser realizado de
acordo com as nonnas e procedimentos da Administração Pública e legislação
vigente.
Art. 13 - Os recursos constitutivos do Fundo serão obrigatoriamente depositados em agência
bancária estatal, em conta especial de denominação: Fundo Municipal Antidrogas,
mediante conta remunerada e, movimentados, conforme legislação vigente.
Art. 14- O serviço Contábil do Fundo seráexecutado pela Secretaria FII7JeIIdado Município,
através do Departamento de Contabilidade.
Art. 15- O total da receita atribuída ao Fundo será aplicado de acordo com o orçamento
anual, orientado pelo COMAD.
Art. 16 - Os recursos orçamentários e financeiros necessários à implantação e fimcionamento
do Conselho Municipal Antidrogas de Apucarana, oriundos de dotação próprias
consignadas no Orçamento do Município, serão liberadas pela Secretaria Municipal
da Fazenda, em conformidade com o Piano de Aplicação aprovado pelo Conselho e
homoloW'tlo pelo Prefeito Municipal.
Art. 17- Os recursos do Fundo serão aplicados em:
1- Financiamento total ou parcial de programas e procedimentos que visem
alcançar as metas propostas na polftica municipal antidrogas, aprovados pelo
COMAD;
li - Promoção de estudos e pesquisassobre o problema do uso indevido e abuso
de substâncias psicoativas que determinem dependências fisica e psíquica;
III - Capacitação permanente dos conselheiros.
IV - Aquisição de material permanente, de consumo e outros necessários ao
desenvolvimento dos programas acima mencionados'
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IJ.núna... ou 6ugeMijupara o Sogu""'l"
LigJu para 0800-643.//61
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v - Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para
prestação de serviços necessários à execução da política pública municipal
sobre drog/lS,bem como para sediar o COMAD;
VI- Atendimentos de despesas diversas de carãter urgente, necessárias à
execução de ações do COMAD, conforme legislação vigente.
Parágrafo único - O detalhamentoda constituiçãoe gestãodo Fundo, assim como de todo
aspecto que a este fundo diga respeito, também constaJá do Regimento
Internodo COMAD. .
CAPÍTULo V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18- As despesascom inscrição, passagem, estadias e alimentação, decorrentes da
participação de conselheiros do COMAD em cursos de formação, seminários e
outros, desde que com antecedência aprovados pela Plenária, poderão ser
ressarcidos pelo Fundo MunicipalAntidrogas, mediante a apresen1açãode recibos,
notas fiscais e comprovante (certificado) da efetiva participação, por conta da
do1ação consignada no respectivo Orçamento.
Art. 19 - O COMAD poderá solicitar informações de qualquer órgão público municipal.
Art. 20 - O COMAD terá sua competência desdobrada e suas condições de funcionamento
determinadas em Regimento Interno, a ser elaborado e aprovado no prazo máximo
de 120 (cento e vinte) dias a contar da publicação desta Lei e homologado pelo
Prefeito Municipal, através de Decreto, após aprovação do Conselho.
Art. 21 - As funções de conselheiro e de membros da Diretoria não serão remuneradas, porém
consideradas de relevante serviço público.
Parágrafo Único - A relevância a que se o caput será atestada por meio de certificado
expedido pelo Prefeito, me' te indi do Presidente do Conselho.
Art. 22 - O COMAD providenc' as informações
COESAD, visando s integração aos Sistem
ivas à sua criação à SENAD e ao
acional e Estadual Antidrogas.
Art. 23- lvidos pelo COMAD.
Art. 24 - Revogam-seas di
publicação.
Vida Sim -
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Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública
L4Jue para 0800-ó43-1161
.
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EXPOSI ÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Estamos encaminhando para apreciação dessa Colenda Casa de
Leis, o incluso Projeto de Lei, que institui no Município de Apucarana, o Conselho Municipal
Antidrogas, que devem estar integrado ao Sistema Nacional Antidrogas.
o Município deve estimular, garantir e promover ações para que
a sociedade (incluindo usuários, dependentes, familiares e populações específicas) possa
assumir, com responsabilidadeética, o tratamento, a recuperaçãoe a reinserção social, apoiada
técnka e financeiramente,de funna descentralizada, pelos órgãos governamentais, nos níveis
munícipal,estadual e federal,por organizaçõesnão-govemamentaise entidades privadas.
o acesso às díferentes modalidades de tratamento e recuperação,
reinserção social e ocupacíoual deve ser identificado, qualificado e garantido como um processo
contínuo de esfurços, disponíbílizados de fonna pennanente para usuários, dependentes e seus
familiares, com investimento técnico e financeiro, de forma descentralizada.
A continuada, avaliada e atualizada de todos os
setores governamentais e não gov entais en vidos com tratamento, recuperação, redução
de danos, reinserção social e pacional dos usuári dependentes e seus familiares deve ser
garantida, inclusive com rec s financeiros, para mult! icar os conhecimentos na área.
Assim, solicitamos o e
Vereadoras,na aprovaçãod presenteprojeto de Lei.
.
de 2011.
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