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materia nº 9/2011

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 9 / 2011
Date 2011-08-01
EmentaREFERENDA CONTRATO Nº 16/2011, QUE ENTRE CELEBRAM O MUNICÍPIO DE APUCARANA E A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL E DE SERVIÇOS DE APUCARANA - ACIA, COMO ESPECIFICA.
native_id7066

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2011-08-29 Redação final (aprovado) — —
2011-08-22 Redação final (aprovado) — APROVADO EM SEGUNDA VOTAÇÃO
2011-08-15 Segunda votação — APROVADO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO
2011-08-01 Primeira votação — LEITURA

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCA·RANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº009/2011 
SÚMULA - REFERENDA contrato nºI 6/2011, que entre celebram o 
Município de Apucarana e a Associação Comercial e Industrial e de 
serviços de Apucarana - ACIA, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANA, APROVOU, PROJETO DE DECRETO 
LEGISLATIVO DE AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E 
REDAÇÃO, E EU, PRESIDENTE PROMULGO O SEGUINTE. 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1° - Fica REFERENDADO o contrato nºl 6/2011, que entre celebram o Município 
de Apucarana e a Associação Comercial e Industrial e de serviços de Apucarana - ACIA, com 
o objetivo de contrato de prestação de serviços de consultoria, por parte do SEBRAE/PR para 
implantação do Programa de Desenvolvimento local na Lei Geral das MPEs, nos termos da 
chamada Pública SEBRA/PR nº0 1/2001. 
Art. 2º - O compromisso entre as partes é o de efetuar o pagamento na importância de 
R$-15.000,00 (quinze mil reais), divididos entre o Município e a ACfA em partes iguais. 
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto 
Legislativo em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Comissões, em 15 de agosto de 2011. 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
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. -7]f{Q 
José Airto/cie Araújo - DECO 
RELATOR 

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