texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCA·RANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº009/2011
SÚMULA - REFERENDA contrato nºI 6/2011, que entre celebram o
Município de Apucarana e a Associação Comercial e Industrial e de
serviços de Apucarana - ACIA, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANA, APROVOU, PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO DE AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E
REDAÇÃO, E EU, PRESIDENTE PROMULGO O SEGUINTE.
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1° - Fica REFERENDADO o contrato nºl 6/2011, que entre celebram o Município
de Apucarana e a Associação Comercial e Industrial e de serviços de Apucarana - ACIA, com
o objetivo de contrato de prestação de serviços de consultoria, por parte do SEBRAE/PR para
implantação do Programa de Desenvolvimento local na Lei Geral das MPEs, nos termos da
chamada Pública SEBRA/PR nº0 1/2001.
Art. 2º - O compromisso entre as partes é o de efetuar o pagamento na importância de
R$-15.000,00 (quinze mil reais), divididos entre o Município e a ACfA em partes iguais.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto
Legislativo em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, em 15 de agosto de 2011.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
~~elioi_
. -7]f{Q
José Airto/cie Araújo - DECO
RELATOR
open original →