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materia nº 154/2011

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 154 / 2011
Date 2011-08-02
EmentaACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 3º DA LEI Nº005/2003, DE 04/02/2003 (LEI DE INDENIZAÇÃO DAS DIÁRIAS), COMO ESPECIFICA.
native_id7067

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2011-08-29 Redação final — Autógrafo 166/11
2011-08-22 Redação final (aprovado) — APROVADO EM SEGUNDA VOTAÇÃO
2011-08-15 Segunda votação — APROVADO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO
2011-08-08 Primeira votação — LEITURA

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
. ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívíco José de Oliveira Rosa s/n . CEP 8E300-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3~'7007
E-mail: cma-pr@uol.com.~c - Site: www.cma.pr.gov.br.~fI.III.~.
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PROJETO DE LEI N°154/2011
SÚMULA - Acrescenta parágrafo único ao Artigo 3° da Lei n0005/2003,
de 04/02/2003 (Lei de indenização das Diárias) , como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU. PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR
SEBASTIÃO FERREIRA MARTINS JUNIOR. E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Ar!. 1° - Acrescenta parágrafo único ao Artigo 3° da Lei n0005/2003, DE 05/02/2003 - Lei
das indenizações de diárias - com a seguinte redação.
Art. 3° - .........................
PARÁGRAFO ÚNICO - O Executivo e o Legislativo Municipal, deverão
fixar de maneira que permita a acessibilidade, na página da internet de
cada ente, toda concessão de diária, especificando a data da concessão, o
nome do servidor ou agente político, o motivo,' O valor e o destino da
viagem.
Ar!. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na
data de sua publicação.
. .
Sala das Sessões, em 02 de agosto de 2011.
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