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materia nº 1/2011

Tipo Projeto de Emenda a Lei Orgânica
Número / Ano 1 / 2011
Date 2011-08-10
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DO §2º DO ARTIGO 10 E SEUS INCISOS, ALTERADO PELA EMENDA Nº 02/2003 DE 22 DE ABRIL DE 2003, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, COMO ESPECIFICA.
native_id7074

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2011-08-29 Redação final (aprovado) — APROVADO EM SEGUNDO TURNO
2011-08-15 Segunda votação — APROVADO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO
2011-08-15 Primeira votação — LEITURA

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-mail: cma-pr@uo'.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br
PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA N°OO1l2011
SÚMULA - Altera dispositivos do ~.2° do Artigo 10 e seus incisos, alterado
pela Emenda n002/2003 de 22 de abril de 2003, da Lei Orgânica do
Município, como especifica.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÂ, APROVOU, PROJETO DE EMENDA A LEI
ORGÂNICA DE AUTORIA DA MAIORIA DOS VEREADORES, E EU.
PRESIDENTE PROMULGO A SEGUINTE
EMENDA
Art. 1° - O §.2° do Artigo 10 e seus incisos, alterado pela Emenda n002/2003 de 22 de abril de
2003, todos da Lei Orgânica do Município, passarão a vigorar da seguinte forma:
Ar!. 10 - ......
§.Io ...............
§.2° - O número de Vereadores será fixado proporcionalmente a população do
Município, nos termos do inciso IV do Artigo 29 - alterado pela Emenda
Constitucional n058, da Constituição Federal, e as normas da Constituição do
Estado do Paraná, sendo:
I - de lI (onze) Vereadores.
II - estabelecer novo número de Vereadores somente por projeto de
Emenda a Lei Orgânica, observando-se os limites populacionais e as
normas co itucionais.
Art. 2° - Revogam-se as disposições e contrário,~do a presente emenda a Lei Orgânica em vigor
na data de sua publicação./ I{
Sala das Sessões. 10 de osto de 2011. .
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