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materia nº 162/2011

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 162 / 2011
Date 2011-08-10
EmentaDISPÕE SOBRE O AUXÍLIO MORADIA EMERGENCIAL PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7082

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2011-08-20 Redação final — Autógrafo 150/11
2011-08-19 Redação final (aprovado) — APROVADO EM SEGUNDA VOTAÇÃO
2011-08-18 Segunda votação — APROVADO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO
2011-08-16 Primeira votação — EXTRAORDINARIA

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Municipio de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rlsa nO 25 - C8> 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 16212011
~1Rtia:- Dispõe sobre o auxilio moradia emergeneial pa..-a
mulheres vítímas de violência de gênero como
especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MIJNlCII"AL DE APUCARAN.A.ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIçõES PRELIMINARES
Art.l° -Fica o Executivo Municipal autorizado a criar o PROGRAMA "AUXÍLIO
MORADIA",destinadoao Atf""oimentode mnl~ em situaçãode violênciade
gênero que esteja em abrigo temporário, em atendimento ao Artigo 23, inciso I, da Lei
aO11.34012006 (Lei Maria da Penha).
CAPÍTULO 11
DO AUXÍLIO MORADORIA EMERGENCIAL
Art. 2° - O Auxilio Moradia Emergencial destina-se a atender:-
I - O "Auxílio Moradia" para mulheres vítímas de violência de gênero 4estina a
atender llu.dhg.", e seus filhos, que furam vitímas de violência de gênero com
n500 de morte, que apés a cessação do 11SCOe ~" todas as
possibilidades de retomo ao lar e a fumlliA extensa se encontrem sem
autonomia financeim.
n - O "AaúIie Me"'l11'i-" emergencial dar-se-á Idravés da concessão de Bolsa no
'lIflor ik: .RS 400,00 (~s reais) mm,oo,\ pclo parw de iJ6 (seis)
meses, podendo ser prorrogado por igual tempo em caso de necessidade.
Parágrafo Único - A Bolsa prevista no caput deste artigo será concedida a apenas mna das
mu\l1e!esde uma ~Q &mrus. .
CAPÍTULO fi
DAS CONDIÇÕES DE DESLIGAMENTO
Art-3"- A &Isa do Progmma "Auxi6/) Mo~", pOO=á ser ~Jspens!I QU ~, 11
qualquer tempo, quando:-
I - Ocorrer modificações nas condições que ensejarem a concessão do beneficio;
11- A beneficiária conquistar autonomia financeira;
Vida Sim - Drogas NÕD!
.Daún.ciaa ou ~ poza a ~
L~ para 1JIKJO-643.1l61
.
\
\
/
Prefeitura do Municipio de Apucarana
Centro Civico .bsé de Oliveira R>sa nO 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR- www.apucarana.pr.gov.br
m - A beneficiáriaDão se envolver com seu plano individual de At n;meoto que
visa a ""lBIudta da autonomia~ socioeconômica,nos moldes
jIIICtUadQ&sem a equipeF'~i do !AMA.
IV - Comprovadoo uso indevido do beneficio.
CAPITuLo IV
DASDISPOSIçOES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. ~ -Compete à &cu:lmia da Mulher e Assuntos da Fllmllill, conceder, suspender ou
1'e\IQgarO$.beDdIcios do P1~ "
dIin Mondia", bem oomo ~ a.fuoçio
de acompanbamentoe controle social e aVllIi~ das condições periódicas das
beneficiárias.
Art.5"- Asbeneficiáriasdo Programa "AuDIie 1" ", deveriio manifestar sua 'Id"'I/iIQ
m..nUant.. m..n de Termo de Adesão e Com{Iromisso especifico. cujo teor será
n:gt.I foW.pelo Executivo DOpmzo de 30 (trinta) dias, comados da publicaçãO
desta Lei.
Art. '0 _ O Valor da Bolsa do Programa "AIUiIio Moradia" será reajustado de acordo com a
variação da UFIC.
Art. 7" - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrilo por conta de dotações
próprias, conmg1'MSI"DO ~ vigente, criadas tiantP.Crédito Adicional
Especial e dispoBibiIizada DOS de ex:m:íci.osscguiutes.
Mwúefpio de 2011.
Art. r - Esta Lei entra em vigor
contrário.
Viola Sim - Drog<u NiW!
Donánciar ou partia ~ Prí6Iiea
Lip8,.,... 08tJ0.643-1161
Prefeitura do Municfpio de Apucarana
Centro Ovico bsé de Oliveira fbsa nO 25 - ~ 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
Senhor Presidente,
Senhores Vc:reatí6rese
Senhoras Vereadoras:-
Estamos enCAminhsmtlopara apreciaçIo dessa Colenda Casa de Leis, o incluso
Projeto de Lei, que dispêe sobft () 3UXiliomoradia emagmciaI pera mulheres vitima& de
violência de gênero.
A Secretaria Municipal da Mulher e Assuntos da Família criou o Progmma
"AuxilioMoradia".com()intuitode at...w.r as mulheresem situaçãode agressõesocorridasno
âmbitodomésticooufamim....
Este programa visa atender o Artigo 23, inciso I, da Lei nOI 1.34012006, que diz que se
deve encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteçIo ou
di: 1IiI'ndimenh,
Assim, solicitamos o apoio dos Senhores Vereadores e Vereadoras, na aprovação
do presente projeto de lei.
M" te de 2011.
Vu14 Sim.. Drogu NiiD!
Dwnínc:iaa 011~ para o ~ Prí6Ii<u
Up.F"'" 1J888.64J..1161 .

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