Prefeitura do Municfpio de Apucarana
Centro Qvico ..bsé de Oliveira R>sa nO 25 - CEP 86800-235
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PROJETO DE I.IU N" Ui711011
Dispõe sobre a oferta de .~ nà~idade
ã distância, bem como a impt.m,+ do Paio de
apoio presencia! no imbito da Universidade
Aberta do Brasil, no Município..de Apucarana,
Estado do Paraná e dá ouIras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA. ESTADO
00 PARANÁ. APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:-
SÚluIa:-
L E I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Ad..l.. F.ica.indd.lt.In,DQ~lptu..fpin.deApnI"GrlllnD.EitadQ40~oPó1o.Apoio Pr --ia1.
para a EducaçIo a Dislincia, no imbito do Sistema Universidade Aberta do Brasil- Pólo
Apucarana-UAB.
Art. 2°. O Pólo ApIlC8l'lUl8lUABtem a finalidade de expandir e interiorizar a oferta de cursos de
graduaçlo e pós-graduaçlo no âmbito local e regional e será mantido pelo Executivo
t>(nn;";p"I,de acorda<:om.a Lei.Orçanumtária Anual, '""'W n.n.tr,
01... lVV>IDia.
Parignfo bico - Caracteri7a-sePaio de ApoioPresencia!comounidadeoperacionaI
para o desenvolvimento descentralizado de atividades didátioo-pedagócas e
administrativas relativas a cursos e programas aCenados a disdncia, nos quais os
memeRtos presenciaís mínimos serão obrigatórios segundo a regulamentaçAo da
EducaçIo a Dislincia no Bnsil.
Art. 3°. Para fornuol;~ do Pala Municipal,o Poder ExecutivoMunicipal firmará Acordo de
CooperaçIo T6cnica com a União e Convênios com Instituições Públicas de Ensino
Superior.
Pani&nfo áJüco - O Município poderá ainda estabelecer parcerias com 6rgIos locais,
governamenlais ou nIo governamentais, para viabilizar a implan1açlo do Pólo, Blrav6s de
Acordos ou Convênios.
Art. ~. Toda a infra-estruIura fisica e logística de funciOD8lllelltodo Paio de Apoio Presencia!
será responsabilidade do Município, relativa a laboratórios, bibli~ recursos
tecnológicos, etc.
A Autarquia Municipal de Educaçio, AME, será responsável pela gestIo administrativofinanceira dos Acordos e Convênios necessários para a implantaçio, operIICionalizaçlo,
imp1ementaçio e sust oçi\odo 1'010no Município.
Art. 5".
Vida Sim - IJros... Não
Denúnciss ou SUfpJ8tões partI a Segurança
Ligue para 08()()-643-1161
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SECçAo I
.ooS BF..cllRSOS.HUMANOS
Art. 6°. A adminisInIçIo dos cursos é de competência das universidades parceiras.
Art. ,.. Um professor da rede pública municipal, em efetivo exercício há mais de l1â (3) anos em
magistério na educação básica, será o COORDENAOOR do PaIo de Apoio Presencia!.
P..áp d. Prillleiro: O Coordenador do Polo será IDDinterlocutor pIII1Ios assuntos e
temas relativos às polfticas públicas pIII1Ia área educaciooal. No desempenho de sua
fimção deverá buscar a consolidaçio de ações, programas do MEC, no nível municipal,
zelandojunto aos demais servidores "públicos municipais e estaduais, pIII1Ique o Pala sçia
IDDespIIÇOsocial, acadêmico e cottural determinante pIII1Ias meias do desenvolvimento
regional sustentivel.
Paripúo SepIuIo: °
Coordenador do Pala de Apoio Presencia! é uma fimçio no
imbito do Sistema UAB, cujas responsabilidades e atribuições do titular deverto garantir
o ~1II1l1n filftt'>inna.-n+n do PoIo., .em ~1ÇIo _ .atMdades. ~ucerinnAiQ e
admini!dr8tivas que se fizerem necessárias, será responsável pelas demandas que vão ser
criadas, de acordo com a necessidade local e da regiIo, bem como a interlocuçio entre os
participantes do Sistema Universidade Aberta do Brasil (Ministério da Educação,
Instituições de Ensino Superior, Município e Estudantes).
Parigralo Tereeiro: A seleçio do Coordenador do Pala de Apoio Presencial obedecerá
diretrizes emon.d.o pelo Ministério da Educação e Cultura.
Art.8". °
TUTOR PRESENCIAL é aquele professor motivador, comprometido com a educação,
ativador dos alunos, assegurando uma aprendizagem efetiva.
Parápd. P.iani.u: A seleção dos tutores presenciaísserá ,...Im.n. pela Instituí\'iO
Superiorvinculada ao SistemaUAB, observandoos seguintes cri1I!rios:ser professor da
Rede Municipal ou Estadua1,residente no Município de Apucarana, com form~ de
nfvel superior - Licenciatura - e experiência comprovada de no mínimo IDDano no
m'IgÍotério, na EdIlCllÇãoBásíca.
Art. 9". Um fimcíooário da Rede Municipal de Ensino, com curso de ScMdáaio a nfvel
médiofSll)lCrior ~ou experiência no mínimo de dois anos na função será o
SECRETARIO, tendo como atribui\'iO controlar e divulgar todas as atividades do Pala,
como calendário,. boletins de aproveitamento e rendimento dos alunos, enviados pelos
departamentos lIÇ"<Jo6m;cos afins, elaborar todos os tipos de """.~ias, bem como
pIII1Iredigir atas de reuniões, seminários, cursos do Pala ou fora do Pólo, quando se fizer
necessário.
PariJrafo Primeiro: Um Servidor efetivo, integrante da área administrativa. será
designado pIII1Io exercício da função de Secretário.
Art. 10. Um Profissional da área da educação, com experiência
fimçio de BffiUOTECÁRIO, pIII1Iresponder pela bibli
V"rdaSim - Dropa Não
DenÚllCÍS8ou S~ para a Se
Ligue para 0800-64/J-1161
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Paníp'afo Primeiro: Um profissional integrante do quadro de funcionários do
Município será designado para a função de Auxiliar de Biblioteca.
Art. 11. TÊCNICO EM INFORMÂTlCA é aquele Profissional com habilitação comprovada na
ãreá de informática que deverá atuar como orientador colaborador e monítor do espaço
(plataforma virtual), contratado para prestar assistência, permanentemente presencia!, no
Polo, jlDltamente com os alunos e coordenação.
Panigrafo Primeiro: Um profissional integrante do quadro de funcionários do
Município será designado para a função de Técnico em lnformática.
Art. 12. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, será o funcionário encarregado de fazer os
trabalhos de limpeza, conservação e manutençãonas diversas dependências do prédio,
.prnt'AAAnM.t.); de pisos, vidros, Iustn!s, 1DÓ;v.eise in IAçõe& saniIáI:ias; J:CIIIO:Iler
lixo e detritos; lavar e encerar assoaIho; fazer os pedidos de suprimento do material de
límpeu necessário; bem como preparar café, chás e outras refeições lígeíras; executar os
serviços de limpeza dos equipamentos e instrumentos de cozinha.
~ i'riIiieir&: Um proossíooal integranre 00 quadro de funGiooários do MIiBK:Ipi&
será designado para a função de Auxilíar de Serviços Gerais.
Art. 13. A AssistênciaTécnica será r uma resa prestadorade serviçode instalação
de manutenção, configuraçio d equipamentose utenção periódica da rede, a ser
contratada~lo Municípiode o coma legislaçãO
"ri. 15. n1raem v na dabt de slaq1llblic"çíib_
de 2011.
Art. 14. As despesasresultantesda por dotaçIo orçamentáriada
AutarquiaMunicipalde
V"1do Sim - Drogu Nõ<>
DenÚDcias ou Sugestões plU'B S Segursnçs Pública
Ligue plU'B 0800-649-1161
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Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
o presente Projeto de lei tem por objetivo criar nonnas quanto à implantaçio do
Polo de Apoio Presencia! para Educaçio a DistAncia no âmbito do Sistema Universidade Aberta do
Brasil, no Municlpio de Apucarana-PR.
Como 6 do conhecimento dos nobres integl'aDteSdessa Casa Legislatíva, somente
propiciando uma educaçio de qualidade para a nossa popu1açlo 6 que conseguiremos a!cançar cada
vez mais um melhor desenvolvimento do nosso pais.
Devemos ""'P'"'tlir cursos onde bá deOlllllda e nIo se ofr:rece contIiÇ.i!- de
ofmar cursos presenciais. Assim como, precisamos ajudar aquele cidadio que pretmde estudar em
qualquer estágio de suas vidas, além de colocá-lo o cidadão com a tecooIogia que esIá ai no nosso
cotidiano, curso totalmente gratui1Dessa através da Universidade Aberta do Brasil, programa criado
pelo Governo Federal através do Decrero nO5.800, de 08 de junho de 2006, tendo em vista o disposto
._ aIts. U ~ ~14a Lei aO9.394, 4e 20 4e ~ 4e 1996,CQIR&ase_ Leis aO10.172,4e
09/0112001 e Lei nO 11.273, de 06102I2006.
Portanto, a possibilidade de os terem acesso a um Curso Superior
Público, totalmente gratui1De de alta qualidade, sem precisar deslocar-se de nossa cidade, trata-se
realmente de umgnmde beneficio para a nossa comunidade.
certamente acrescentarlo é que
elo acima , e tudo mais quanto os dignos Edis
os na aprovaçlo presenteprojeto de lei.
Maniápio e Apa to de 2011.
V..,.,Sim-~...Não
DerJÚJJci88ou Sugestões para B SegurarJÇa Príblies
.Litfpe jJBZ8 0800-843-1181