Prefeitura do Municlpio de Apucarana
Centro Ovico .bsé de Oliveira Rlsa nO 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
DE LEI N" 16812011
SUl Autorizao Execulivo~ipBI, a~ o ~veL
que especifica ao 'Estado do Panmi~dáoutras
providencias.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO 00 PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE:-
L E I
Art.l° - Fica o Executivo Municipal. autorizado a doar ao Ji'_dn do Paraai.- CNPJ N"
76.416.94018881-28,o imóvel constituídopelo Lote de Terras nO103/A,subdivislo
do Lote 103, da G1ebaNova Ukraina, no Município de Apucarana, com 48.400.00
m2 (quaren1a e oito mil e quaIrocaItOSmelros quadrados), de propriedade do
Município, com as seguin1esdivisas de confton~: PartiDdo«:de wn marco
aa~1IIiDlia di'Iisa da Estrada eleRio Bem, deste segue _
.
.do. CIIIIIo LoIIe 102 118-
rumo SW 72'09'12" NE com 328,18 m ali! outro marco, deste marco segue coofi( K..in
com o Lote 103/Rem \\OSseguintes rumos e disIincias: NW 14"00'52" SE com 142,08 m e
NE 75"59'08" SW com 438,91 m lIIé outro marco, deste marc:o segue c:onfton1aDdocom a
Estrada Rio Bom no rumo SW 36'02'23" NE com 97,67 m ali! outro marco, deste marco
segue ~vr ~ 00_a __ Estrada; em ~ de aiIW_ 56,30 81e
raio de 108,89 m ali! outro marco, deste marco segue ainda com a mesma esttada no rumo
SW06"2S'02" NE com 12,77 mali!o marco onde teve inicio aesladesaiçlo.
Art. r - O imóvel descrito no artigg
consIruçIo de wna Casa
.
, destina-se à Segurança Póblica, para a
Art. 3" - Rcvogam-seas
sua publicaçlo.
esta Lei enIra em vigor na daIa de
M de 1 de de 1011.
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"'~;~~ f..pucen!oa
Càmata MunlclP" pj;.-'A.NÁ
ESTA.OOD0.'"
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Recebidoem ' : :.J
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Vida Sim - Drop. N...!
~ ou..., - JHI'GGSopr_ PIIl>IicG
u,u. JHI'G1J8OO.64$.1161
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro avico ..bséde Oliveira Rosa nO 25 - C8' 86800-235
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EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Para apreciação dessa Colenda Casa de Leis, estamos encaminhando o
Projeto de Lei nO 168/2011, que dispõe sobre a doação de imóvel ao Estado do ParaRá, de uma
área localizada na zona rural, de 48.400,00 m2 (quarenta e oito mil e quatrocentos metros
quadrados), que será destinada a construção de uma Casa de Custódia no nosso Município.
O assunto foi amplamentediscutido, e será levado adiante, a partir da
aprovação do presente Projeto de Lei, sendo que o valor para a construção já esta
tiiV"'ibUizado, restandotão onrnPnto>a
.
do imóvelatravés desIa .w.çln.
11 de de 2011.
Resta
prosseguimentodo processo.
(
Vida Sim - Drogas Ntfu!
Denúncias ou sv.g..- paro o s.gurOllÇ4 Público
.J.is-_~1161 .