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Prefeitura do Municipio de Apucarana
Centro Clvico .bsé de Oliveira R>~ nO 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 171/2011
SÚDluIa:- Dispõe sobre a concessão de contribuição para a
COCAP- Cooperativa Mista de Trabalho e Produção
de Catadores e Separ8dores de Materiais Recicláveis
de Apucarana, conforme especifica, e. dá outras
providências. .
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONOA SEGUINTE:- .
L E I
Art.l°, Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder Contribuição a COCAP -
Cooperativa Mista de Trabalho e Prtvl1lçllnde CAhotinrese Separadores de Materiais
Recicláveis de Apucarana - CNPJ DO, 06.017.304JOOO1-48, no valor de até R$
32000,00 (trinta e dois mil reais), visando C"<!tP'lras ~Q diversas da ~~va.
Art.2". As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrrão por conta de dotações próprias
constantes do Orçamento do Município, através da Secretaria de Meio Ambiente e
Turismo (Lei Municipal nO.240/2010, de 16 de dezembro de 2010).
Art. 3". A COCAP - Cooperativa Mista de Trabalho e Produção de CsatMnTeSe Separadores de
Materiais Recicláveis de Apucarana, beneficiária da Contribuição de que trata esta Lei,
deverá }II...tG.contas em conformidade com o qtJe-dispõe a Resolução ~. 03/2006, de
27 de julho de 2006, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 4". Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigora na data de sua
publicaçlo.
M1IDidpio de Aptmmma, em 15 de agosto de 2&11.
JoIo Carlos de a
lUIidpal
VaJa Sim - Dros'" NÕ<J
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Ligue para 08()()-643-1161
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EXPOSICÁO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
A COCAP- CooperativaMista de Trabalhoe Produção de C..h...iorese Separadores
de Materiais Recicláveis de Apucarana solicita liberação de recursos, visando custear as despesas
diversas da cooperativa.
O poder público sempIe respondeu às necessidades da Cooperativa e considerando que
muitas faml1i,,~ dependem do trabalho ali reali71lilo, solicitamos mais uma vez este apoio
financeiro.
Contamos assim, com a nece5S"rja autorização dos nobres Vereadores e Vereadoras,
para concretizmmos esta contribuição.
MUDicipdlde Apucarana, em 15 de agosto de 2611.
J.
---pfifiiJDMunidpol
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