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02 -Poder Executivo
02.015- Secretaria de DesenvolvimentoHumano
1~1.887Ct.2.88t.88& Fado de ~oe Desen.oIvimeato da Edaeaçio Búiea e de
V
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dos Profissiouis da
Fonte de Reeunos: 01102 - FUNDEB 400/0
18527) 4.4.90.51.00 Obras e ............u....................................u.........~u.n.. 19.000,00
TOT.,U. 11 ..- 19.001lO0
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Ovico .bsé de Oliveira R.>sa nO 25 - C8=' 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 17312011
Sámula:- Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional
especial, no valor de até R$ 19.000,00 (dezenove mil
reais) confonne especifica e dá outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DOPARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONOA SEGUINTE:-
L E I
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no
valor de até R$ 19.000,00 (dP.7,,"ovemil reais) para cobertura de despesas não previstas no orçamento
vigente (Lei MUDicipalIf24012()10, de 16de de wf,l\, de 2010, como especifica:-
Art. r -Como recmso para cobertura do crédito de que uma o artigo anterior,
serão canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:-
12. Au Dia Muni' de Edu
UJIOl- de
12.361.8D78.2.988.800-F1IIIdode ~ e DesenvolrimeBte da "ttI_-OÇIA~ e de
Valoriza o dosProfission8isdaEdu o
Fonte de Recursos: 01102 -FUNDEB 40%
670 3.3.90.36.00 - Outros Servi de Terceiros Pessoa Juridica 19.000,00
TOT .. , 19.
Art. 3" - Fica ainda, em consonância com o artigo 1° desta Lei, o Executivo
Municipal autorizado a promover as devidas alterações das Leis nO.s233/2009, de 23/12/2009 (Plano
Pluriimual201O/1013) e 140/2011),de 19167/2011),(Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício
de 2011).
Art. 4° . Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Município de Ap
Vida Sim - Drops N/Jo!
Donúncilu ou .__ poro a SegunJl&!'OPública
L~ paro1J8OO.643.1161
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Civico ..bsé de Oliveíra Fbsa nO 25 - C8=I 86800-235
Apucarana - PR- www.apucarana.pr.gov.br
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Para apreciação dos Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras, estamos
encaminhAndoOincluso Projeto de Lei, através do qual estamos solicitando a Ile('~sária autmização
para abrirmos um Crédito Adicioual Especial no valor de até R$ 19.000,00 (dezenove mil reais).
Os recursos para cobertura do crédito suplementar previsto no projeto de lei
em """li.., são provenientes do cancelamento de dotações de igual valor cnnmmte no orçamento
vigente, conforme determina o artigo 43 § 1°,m, da lei nO4.320/64 de 17/03/1964.
Esta suplementação é necessária visando especificamente o aporte
orçamentário de recursos para ~tw.. de despesas com a readequação do prédio do Centro
Tecnológico, com a instalação de elevador para atendimento as normas legais vigentes, objetivando o
ajuste necessário para a fiel execução orçamentária do exercício de 2011, com o cumprimento dos
objetivos e metas necessários na aplicação de políticas voltadas ao desenvolvimento educacioual de
nosso municipio.
Sabemos do empenho dos nobres Vereadores e Vereadoras, na apreciação das
matérias que beneficiam a nossa comunidade, dando o respectivo respaldo aprovando esse projeto de
lei.
Município de Apucamna, em 15 de agosto de 2011.
Fula Sim - D1"OfJGI Não!
Denrlncios ou sugestõesparu a ~ral1f" Pública
Lipparu 1J8O(J..643.1161 .
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