texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº175/2011
SÚMULA - Abre Crédito Adicional especial, no valor de até R$-
120. 000,00 (cento e vinte mil reais), como especifica e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA
MESA EXECUTIVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1 º - Fica o Legislativo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, no
valor de até R$-120.00_0,00 (cento e vinte mil reais), no orçamento vigente para o
exercício de 201 l(lei Municipal 240/2010 de 16 de dezembro de 2010) a saber:-
01 - Poder Legislativo
01.Ó31-Ação Legislativa
010310001.2.001 - Despesas de Exercícios Anteriores
3.1.90.92.00.0000 - Despesas de Exercícios Anteriores- R$-120.000,00
TOTAL - R$-120.000,00
Art. 2º - Os recursos para a abertura do Crédito Adicional Suplementar contidos
no Artigo 1 ° desta Lei, serão provenientes do cancelamento de dotação de igual valor do
orçamento vigente do Poder Legislativo a saber:-
01 - Poder Legislativo
01.031 - Ação Legislativa
010310001.2.001 - Reforma e restauração do Prédio da Câmara
4.4.90.51.00.00- Obras e Instalações - R$-120.000,00
TOTAL - R$-120.000,00
'!li!--•
/
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br
Art. 3º - Fica ainda em consonância com o Artigo 1 º desta Lei, o Executivo
Municipal autorizado a promover as devida alterações das Leis nºs233/2009 de
23/12/2009 (Plano Plurianual 2010/2013 e suas alterações, e as devidas alterações na
Lei nº140/2010 (Lei das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2011).
Art. 4°· - Revogam-se as disposições em contrário entrando a presente Lei em
vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 15 de agosto de 2011.
~ -/1:
Alcides Ram~
PRESIDENTE
Vald~ira Frias
VICE-PRESIDENTE
José A~..:raújo (DECO
1° SECRETÁRIO
open original →