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materia nº 176/2011

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 176 / 2011
Date 2011-08-15
EmentaABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE ATÉ R$ 70.000,00 (SETENTA MIL REAIS), COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7095

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2011-08-20 Redação final — Autógrafo 162/11
2011-08-19 Redação final (aprovado) — APROVADO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO
2011-08-18 Segunda votação — APROVADO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO
2011-08-16 Primeira votação — EXTRAORDINARIA

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

.t e. 
~ CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº176/2011 
SÚMULA - Abre Crédito Adicional suplementar, no valor de até 
R$-70.000,00 (setenta mil reais), como especifica e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA 
MESA EXECUTIVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE 
L E I 
Art. 1 ° - Fica o Legislativo Municipal a abrir Crédito Adicional suplementar, no 
valor de até R$-70.000,00 (setenta mil reais), no orçamento vigente para o exercício de 
201 l(lei Municipal 240/2010 de 16 de dezembro de 2010) a saber:- 
01 - Poder Legislativo 
01.031-Ação Legislativa 
010310001.2.001 - Manutenção das Atividades Legislativas 
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - P.Jurídica - R$-70.000,00 
TOTAL - R$- 70.000,00 
Art. 2° - Os recursos para a abertura do Crédito Adicional Suplementar contidos 
no Artigo 1 º desta Lei, serão provenientes do cancelamento de dotação de igual valor do 
orçamento vigente do Poder Legislativo a saber:- 
01 - Poder Legislativo 
01.031 - Ação Legislativa 
010310001.2.001 - Reforma e restauração do Prédio da Câmara 
4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações - R$- 70.000,00 
TOTAL - R$- 70.000,00 
• 
~ CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br 
Art. 3º - Fica ainda em consonância com o Artigo 1 ° desta Lei, o Executivo 
Municipal autorizado a promover as devida alterações das Leis nºs233/2009 de 
23/12/2009 (Plano Plurianual 2010/2013 e suas alterações, e as devidas alterações na 
Lei nº140/2010 (Lei das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2011). 
Art. 4u - Revogam-se as disposições em contrário entrando a presente Lei em 
vigor na data de sua publicação. 
V aldir'F'érreira Frias 
VICE-PRESIDENTE 
-osé Airt~~f L (DECO 
1 º SECRETÁRIO 

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