texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
.t e.
~ CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº176/2011
SÚMULA - Abre Crédito Adicional suplementar, no valor de até
R$-70.000,00 (setenta mil reais), como especifica e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA
MESA EXECUTIVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1 ° - Fica o Legislativo Municipal a abrir Crédito Adicional suplementar, no
valor de até R$-70.000,00 (setenta mil reais), no orçamento vigente para o exercício de
201 l(lei Municipal 240/2010 de 16 de dezembro de 2010) a saber:-
01 - Poder Legislativo
01.031-Ação Legislativa
010310001.2.001 - Manutenção das Atividades Legislativas
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - P.Jurídica - R$-70.000,00
TOTAL - R$- 70.000,00
Art. 2° - Os recursos para a abertura do Crédito Adicional Suplementar contidos
no Artigo 1 º desta Lei, serão provenientes do cancelamento de dotação de igual valor do
orçamento vigente do Poder Legislativo a saber:-
01 - Poder Legislativo
01.031 - Ação Legislativa
010310001.2.001 - Reforma e restauração do Prédio da Câmara
4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações - R$- 70.000,00
TOTAL - R$- 70.000,00
•
~ CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br
Art. 3º - Fica ainda em consonância com o Artigo 1 ° desta Lei, o Executivo
Municipal autorizado a promover as devida alterações das Leis nºs233/2009 de
23/12/2009 (Plano Plurianual 2010/2013 e suas alterações, e as devidas alterações na
Lei nº140/2010 (Lei das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2011).
Art. 4u - Revogam-se as disposições em contrário entrando a presente Lei em
vigor na data de sua publicação.
V aldir'F'érreira Frias
VICE-PRESIDENTE
-osé Airt~~f L (DECO
1 º SECRETÁRIO
open original →