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Prefeitura do Município dê Apucarana
Centro Civico ..bsé de Oliveira R:>sa nO 25 - cs:> 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 178/2011
SÚlDuIa: - Altera SÚIDulae disposições do Art. I° da Lei n°.
147/2011, de 18/07/2011, que autoriza o Executivo
Municipal a conceder ~i~ para a Empresa
TERRA BRASIL LOG TICA LTDA.. escriturar e
registzar, imóvel alienado pela Lei n° 039/2008, de
02104/2008, como especifica e dá outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PRl!;n;nu MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art.18. A SÚIDulada Lei n° 147/201I, de 18 de julho de 201 I, passa a vig<mU"coma seguinte
redação:-
"SúmuIa:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder permissão para a Empresa
TERRA BRASIL LOOiSTICA LTDA., a escriturar e registrar sem
restrições, o imóvel alienado pela Lei n~ 039/2008. como especifica e dá
outras providências".
Art.20. O Artigo 1° da Lei n°. 147/2011, 18 de julho de 2011, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 10- Fica o Executivo MuniciJ?8l,autorizado a conceder permissão para a Empresa
TERRA BRASIL LOGISTICA LTDA. - CNPJ~. 08.768.96610001-85, a
escriturar e registzar 's o imóvel alienado por força da Lei n°.
039/2008, de 02104/2 , consti o lote n° 04, da Quadra 07, com área
de 2.000,00 m2 ( 1Smil metros q os) situado no Parque Industrial
Zona Norte - I E "
Art. 3". Ficam inalteradas as d 011 de 18/07/2011.
Art. 4". Revogam-se as disposi
publicação.
Lei em vigora na data de sua
Vida Sim - D"'II Não
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Ligue para 0800-643-1161
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EXPOSI MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Para apreciação dessa Colenda Casa de Leis, estamos submetendo o incluso Projeto de
Lei n°. 178/2011, através do qual estamos propondo alterações da SÚInuIae disposições do Art. 1°
da Lei n°. 147/2011, de 18/07/2011, 'lue autoriza o Executivo Municipal a conceder permi"São para
a Empresa TERRA BRASIL LOGISTICA LTDA., escriturar e registrar, imóvel alienado pela
Lei n° 039/2008, de 02104/2008.
As condições impostas na referida Lei iR1pPk que o proprietário dê em ~ tia o
imóvel alienado, e esta medida traz problemas de ordem econômica, sendo nec~sária às exclusões
dessas imposições legais, razão pela qual é necessária esta retificação.
Solicitamos assim, que os nobres Vereadores e Vereadoras, entendam esta situação e
autorizem a alteração que está sendo proposta.
Vida Sim - Dr-op.tNão
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