texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
~ CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
~ ,
ESTADO DO PARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº0l0/2011
SÚMULA - REFERENDA o Termo de convênio qe entre si
celebram a União, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento
Social e Combate à Fome e o Município de Apucarana-Pr., como
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANA, APROVOU, PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO DE AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E
REDAÇÃO, E EU, PRESIDENTE PROMULGO O SEGUINTE.
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1° - Fica REFERENDADO o Termo de convênio qe entre si celebram a União,
por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e o Município de
Apucarana-Pr., com o objetivo de aquisição de um veículo O km de 16 lugares sendo 15
passageiros, para atendimento de 103 pessoas com deficiência na faixa etária de O a 50 anos.
Art. 2° - Os recursos destinados a execução do objeto citado no caput do artigo 1 °
deste Decreto serão no valor total de R$-120.000,00 (cento e vinte mil reais) sendo R$-
I 00.000,00 (cem mil reais) repassados pelo convenente e a contrapartida do Município, no
valor de R$-20.000,00 (vinte mil reais), obedecendo o cronograma de desembolso
estabelecido no termo.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto
Legislativo em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, em 26 de agosto de 2011.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Marcos Antonio Martins
SECRETÁRIO
José A2aújo - DECO
RELATOR
open original →