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materia nº 10/2011

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 10 / 2011
Date 2011-08-16
EmentaREFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME E O MUNICÍPIO DE APUCARANA PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
native_id7099

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2011-09-12 Redação final (aprovado) — —
2011-09-05 Redação final (aprovado) — APROVADO EM SEGUNDA VOTAÇÃO
2011-08-29 Segunda votação — APROVADO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO
2011-08-22 Primeira votação — LEITURA

Documents (1)

texto original #

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~ CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
~ , 
ESTADO DO PARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº0l0/2011 
SÚMULA - REFERENDA o Termo de convênio qe entre si 
celebram a União, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento 
Social e Combate à Fome e o Município de Apucarana-Pr., como 
especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANA, APROVOU, PROJETO DE DECRETO 
LEGISLATIVO DE AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E 
REDAÇÃO, E EU, PRESIDENTE PROMULGO O SEGUINTE. 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1° - Fica REFERENDADO o Termo de convênio qe entre si celebram a União, 
por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e o Município de 
Apucarana-Pr., com o objetivo de aquisição de um veículo O km de 16 lugares sendo 15 
passageiros, para atendimento de 103 pessoas com deficiência na faixa etária de O a 50 anos. 
Art. 2° - Os recursos destinados a execução do objeto citado no caput do artigo 1 ° 
deste Decreto serão no valor total de R$-120.000,00 (cento e vinte mil reais) sendo R$- 
I 00.000,00 (cem mil reais) repassados pelo convenente e a contrapartida do Município, no 
valor de R$-20.000,00 (vinte mil reais), obedecendo o cronograma de desembolso 
estabelecido no termo. 
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto 
Legislativo em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Comissões, em 26 de agosto de 2011. 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Marcos Antonio Martins 
SECRETÁRIO 
José A2aújo - DECO 
RELATOR 

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